Jurisprudência sobre
recurso adesivo
+ de 1.510 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 165.2483.1001.1400
1461 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão de 20% sobre o valor atribuído à causa. Descabimento. Incidência do princípio da causalidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo da autora improvido.
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Doc. VP 165.2483.1005.8600
1462 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ofensa aos artigos 6º, inciso VI, e 10, §§ 1º e 2º, do CDC. Nulidade dos autos de infração e da multa. Existência de ação civil pública, movida pelo PROCON contra a autora, fundada nos mesmos dispositivos legais, em que houve a condenação ao pagamento de reparação dos danos morais advindos dos fatos ora discutidos. Produto da indenização obtida na ação civil pública e valor arrecadado a titulo de sanção administrativa, nos termos do CDC, art. 57, reversíveis ao mesmo fundo estadual. «Bis in idem configurado. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa. Impropriedade. Tratando-se de ilegalidade da sanção pecuniária, o auto de infração e a multa são inválidos. Inaplicabilidade do CDC, art. 12, § 3º, inciso I. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes e à independência da esfera administrativa. Apelo do PROCON improvido. Recurso adesivo da autora provido, para anular os autos de infração e a multa imposta
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Doc. VP 165.2483.1009.5600
1463 - TJSP. Apelação sumaríssima. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenizatória. Contagem a partir da citação, na base simples de um por cento ao mês, nos termos preconizados pelo CCB/2002, art. 406, c.c. O CTN, art. 161. Recurso adesivo parcialmente provido para alteração dos juros.
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Doc. VP 165.2483.1012.3300
1464 - TJSP. Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.
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Doc. VP 165.2483.1012.3700
1465 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Requerimento de majoração do percentual fixado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3o. Arbitramento em 10% sobre o valor exeqüendo que se mostra adequado ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso adesivo desprovido.
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Doc. VP 165.2472.9001.4900
1466 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Indenização devida. Pretensão à exacerbação do valor. Desacolhimento. O valor fixado na sentença atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em face das circunstâncias e consequências dos fatos. Recurso adesivo do autor não provido.
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Doc. VP 165.2472.9007.7700
1467 - TJSP. Deserção. Acidente do trabalho. INSS. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei 11608/03. A ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno previsto na referida lei, obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS e, consequentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor.
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Doc. VP 165.2472.9009.8400
1468 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial falecido. Óbito ocorrido antes da promulgação da Lei Complementar nº: 1013/07. Pensão mensal. Pretensão da pensionista do CBPM, ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Admissibilidade. Limitação em 75% considerada ilegal. CF/88, art. 40, § 7º. Auto-aplicabilidade do dispositivo, que prescinde de lei regulamentadora. Limitação prevista na referida norma constitucional pertinente ao teto constitucional. Ação procedente. Recurso adesivo dos autores desprovido, conhecido em parte o apelo da autarquia, mas desprovido neste ponto.
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Doc. VP 165.2472.9012.2500
1469 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Rompimento de relacionamento que durou 25 anos. Presunção de que todos os bens adquiridos na constância da união foram fruto do esforço comum de ambos. Artigo 5º da Lei nº: 9278/96. Necessidade de se partilhar o patrimônio total (bens e dívidas). CCB, art. 1725. Determinação para que cada parte fique reciprocamente obrigada às custas e despesas processuais, devendo cada parte arcar com a sua verba honorária, observada a gratuidade processual das partes. Recurso adesivo desprovido, com observação.
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Doc. VP 165.2472.9012.5500
1470 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Segunda parte. Manutenção da responsabilidade total do réu, vencido na primeira parte da ação. Inclusão do valor da perícia em segundo grau. Modificação. Descabimento. Recurso adesivo não provido nesta parte.
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