Jurisprudência sobre
recurso adesivo
+ de 1.510 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 164.4075.4011.7700
1401 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Incidência a partir da data da intimação para resposta à reconvenção. Cabimento. Oportunidade em que são constituídos os efeitos da mora, nos termos do CPC/1973, art. 219, ««caput. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.
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Doc. VP 164.4075.4011.7800
1402 - TJSP. Correção monetária. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Tabela prática. Atualização, desde o desembolso, pelos índices da tabela prática do tribunal dejustiça. Cabimento. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.
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Doc. VP 164.4075.4015.2200
1403 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Vítima de atropelamento. Lesão sofrida que não ocasionou deformidade física. Dano não comprovado. Indenização indevida. Recurso adesivo da autora não provido.
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Doc. VP 164.4075.4017.1400
1404 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento das prestações mensais pelo compromissário-comprador, que mesmo notificado não purgou a mora. Pedido de indenização por perdas e danos pelo tempo de ocupação gratuita do bem. Possibilidade. Desnecessidade da devolução das parcelas pagas, pois superior ao prejuízo da autora com a impossibilidade de fruição do bem por um longo período. Recurso adesivo do autor provido para esse fim.
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Doc. VP 164.3150.8005.8300
1405 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo de cargas. Cláusula contratual. Cobrança de sobreestadia («demurrage) em decorrência da devolução de «containers após o prazo de isenção. Alegação de que tal taxa tem natureza jurídica de clásula penal, respondendo o devedor somente em caso de culpa. Desacolhimento. Trata-se de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário do «container por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor na demora da devolução. Negaram provimento à apelação principal e deram parcial provimento ao recurso adesivo para reconher a prescrição de parte da dívida, extinguir em parte a ação e preservar a cobrança em relação a um «container.
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Doc. VP 164.3150.8005.8400
1406 - TJSP. Prazo. Ação de cobrança por sobreestadia de «containers. Prescrição. Ocorrência. Transporte marítimo de cargas. Tendo-se por termo inicial a data da devolução dos «containers, ocasião em que a apelada teve conhecimento da extensão dos seus direitos, verifica-se que entre tal data e a distribuição da ação ou da citação válida decorreu prazo superior a um ano, operando-se a prescrição, nos termos do CCOM, art. 449, 3º. Negaram provimento à apelação principal e deram provimento parcial ao recurso adesivo.
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Doc. VP 164.3150.8016.6000
1407 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente por terceiro mediante fraude (utilização de documento falso) ocasionando a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Culpa exclusiva da instituição bancária evidenciada em razão da sua negligência ao não diligenciar adequadamente a verificação dos documentos apresentados. Ônus da apelante, pelo risco de sua atividade. Aplicação do disposto no CDC, art. 14, ««caput. Verba devida, elevado, todavia, seu valor para o equivalente a trinta salários mínimos em face das circunstâncias do caso concreto. Recurso adesivo do autor provido para esse fim, desprovido o apelo do réu.
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Doc. VP 164.3150.8017.5100
1408 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Improcedência. Danos oriundos da alegada traição por parte da ré (ex-companheira do autor). Ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. Desatendimento da regra prevista no CPC/1973, art. 333, I. Autor que também não comprovou a repercussão do alegado. Quanto mais não fosse, predominante o entendimento jurisprudencial no sentido de que o adultério, por si só, não acarreta dano moral indenizável. Recurso adesivo interposto pela autora (visando a procedência da reconvenção). Descabimento. Reconvinte que também não comprovou a alegada situação vexatória, a amparar a pretensão reparatória deduzida. Sentença mantida. Recursos não providos.
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Doc. VP 164.3150.8022.0800
1409 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo danificado quando passava em praça de pedágio. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a rodovia, ainda que delegada a terceiros a operação do sistema de cobrança automática («sem parar) instalado no pedágio. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Presunção de falha na prestação do serviço não afastada. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Lucros cessantes devidos, por se tratar de automóvel destinado à locação. Apelo improvido, sendo dado parcial provimento ao recurso adesivo.
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Doc. VP 164.3150.8023.8600
1410 - TJSP. . Sentimento de diminuição em relação ao seu semelhante presumido. Mensuração do valor da indenização com moderação. Consideração do caráter dúplice da indenização (punição e compensação). Análise da capacidade financeira daquele que é condenado a indenizar, o nível socioeconômico do beneficiário e o grau de culpa. Indenização fixada no valor equivalente a 30 salários mínimos. Recurso adesivo do autor provido em parte para este fim.
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