Jurisprudência sobre
violencia domestica e familiar contra a mulher

1 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime praticado por filha contra genitora no interior da residência. Incidência da Lei maria da penha. Competência da Vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juízo suscitante. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de camaragibe-pe.

«A Lei 11.340/2006 não menciona nada a respeito acerca do gênero do agressor, possibilitando que tanto o homem quanto a mulher figurem como sujeito ativo nos crimes de violência praticados no âmbito doméstico e familiar. Tratando-se de crime de violência doméstica, a competência para processar e julgar o feito recai sobre o Juízo das Varas Especializadas de Violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Camaragibe-PE declarado competente. Decisão Unânime.... (Continua)

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2 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Liminar indeferida. Proximidade com o HC 2008249-03.2023.8.26.0000. Ordem não conhecida.

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3 - TJPE. Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher e Vara criminal. Competência do Juiz criminal e não do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime cometido em razão da condição de criança da vítima. Declaração de competência do juízo suscitado. Decisão unânime.

«1. As infrações apuradas nestes autos apontam no sentido da não incidência da Lei 11.340/2006, mesmo tendo sido cometidas no contexto doméstico, familiar ou afetivo, seria necessário, para incidência da referida norma, os requisitos cumulativos da relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

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4 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO NO PASSADO. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO PRESUMIDA PELA PRÁTICA DELITIVA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.  VIOLÊNCIA PATRIMONIAL É FORMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

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5 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -- AGRESSÃO DE SOGRO CONTRA NORA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU -

No presente caso, verifica-se que o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando, portanto, de relação baseada em gênero, (...) Pois bem. O espírito protetivo da Lei 11.340/2006, e a redação trazida pelo seu art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, afasta qualquer possibilidade de relativizar a presunção de violência de gênero, nos crimes praticados por homens contra mulheres no âmbito doméstico. Dispõe o Art. 40-A. «Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no art. 5º, independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou da ofendida. O art. 5º citado no novo artigo, por sua vez, estabelece que para os efeitos da Lei, «configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (grifo nosso), seguindo-se, em seus incisos, a especificação dos três contextos de aplicação da lei: relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Conforme se depreende, a novidade legislativa inovou ao prever que, para a aplicação da Lei, pouco importa a causa ou motivação dos atos de violência, isto é, independe se houve ou não violência motivada pelo gênero. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

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6 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de lesão corporal (uma delas qualificada pelo emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher), ameaça (um dos crimes também com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher) e furto (no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher). 2. Gravidade dos crime e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de excesso de prazo da prisão preventiva, à luz do princípio da razoabilidade. 5. Incorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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7 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARTS. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. DENÚNCIA NARRA CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (VIOLÊNCIA DE GÊNERO). COMPETENTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - art. 40-A

à Lei 11.340/06. Acusado ofendeu a integridade física de sua irmã, mediante empurrões e socos, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. É suficiente que a vítima seja mulher e os requisitos do art. 5º. Precedentes. É competente para processar e julgar o feito, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, ora suscitante. Conflito que se julga improcedente.... (Continua)

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8 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência e jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11340 de 2006. Lei maria da penha. Aplicação. Briga entre irmãos. Conflito negativo de competência. Ameaça entre irmãos. Lei 11.340/06. Incidência do art. 5º, II, da Lei maria da pena. Conforme o art. 14, da mesma lei, é competente o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para julgamento do feito. Prevalência, em casos duvidosos, da Lei que outorga maior proteção à mulher. Conflito procedente.

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9 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal e ameaça levados a efeito com violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Prisão preventiva. Ausência de modificação substancial no quadro sobre o qual assentada sua decretação. Recurso improvido.

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10 - TJSP. Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lesão corporal de natureza leve - Preliminar não analisada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

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11 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim em razão da natureza da medida protetiva aplicada. Tendo a matéria em discussão natureza exclusivamente familiar, eis que a autora rebela-se de sentença que julgou improcedente ação cautelar de afastamento do lar conjugal, deve o presente apelo ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.... (Continua)

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12 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu. Suscitado XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande. Agressão e ameaça feitas pelo denunciado contra a irmã. Segundo o Lei 11.340/2006, art. 40-A, a lei especial será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Alteração legislativa decorre de uma evolução jurisprudencial no sentido que para o âmbito da lei especial - Lei 11.343/06, a vulnerabilidade da mulher é presumida e é irrelevante a motivação do crime. Precedentes. Quis o legislador proteger a mulher no seu âmbito doméstico, familiar e de afeto da forma mais ampla possível. Assim, irrelevante o que levou o agressor a agredir e ameaçar sua irmã. Caracterizada a violência sob a égide da Lei Maria da Penha. Competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Conflito que se julga improcedente, para declarar a competência do Juízo Suscitante - II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, para conhecer e julgar o feito.

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13 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Lei maria da penha. Medida protetiva de urgência em trâmite junto à Vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 14. Competência híbrida. Possibilidade de julgamento pelo jvdfm. Acórdão estadual mantido. Recurso improvido.

«1. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da justiça ordinária têm competência cumulativa para o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 14. ... (Continua)

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14 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA APURAR DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELOS PAIS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS. REDISTRIBUIÇÃO A 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS. CONDUTA DELITUOSA INERENTE AO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ASSIS.

Caso em exame ... (Continua)

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15 - STF. Competência. Violência doméstica. Lei 11.340/06. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 33, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária.»... (Continua)

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16 - STF. Competência. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 33, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária.»... (Continua)

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17 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal qualificada (art. 129, par. 9º, do CP), levado a efeito com violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não é o caso de desclassificação. Reconhecimento da figura qualificada (art. 129, par. 9º, do CP). Hipótese de crime praticado com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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18 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SANTA CRUZ E II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - BANGU.

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz do Juizado Especial Criminal Regional de Santa Cruz por entender o Magistrado, em síntese, que os fatos narrados nos autos demonstram evidente relação de vulnerabilidade, fragilidade e de submissão da vítima diante do autor do fato, não se podendo afastar a incidência da Lei 11.340/2006 (index 02 - fls. 48/51). A Juíza de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu havia declinado da competência em favor do juízo suscitante, argumentando, em síntese, que, embora a ocorrência tenha acontecido no âmbito familiar, pois a vítima é irmã do suposto autor do fato, a violência não se deu em razão da submissão da vítima por ser mulher, tratando-se de desavença familiar, sem qualquer motivação atinente ao gênero, e a situação poderia ter ocorrido contra pessoa do sexo masculino (index 02 fl. 43/44). ... (Continua)

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19 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Exasperação da pena-base. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de delito em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, revela maior reprovabilidade concreta da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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20 - TJRJ. Violência doméstica. Competência. Jurisdição. Conflito negativo de jurisdição. Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher x juizado especial criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP). Contravenção penal. Vias de fato. Medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a, «b e «c (Lei Maria da Penha). Lei 9.099/1995, art. 60.

«1. Não obstante o Lei 11.340/2006, art. 41 referir-se ao termo «crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se lhes aplicando a Lei 9099/95, não merece acolhimento a tese de que a competência para julgar contravenções penais em matéria de violência doméstica seja do Juizado Especial Criminal, porquanto tal entendimento não se adéqua ao objetivo do legislador, de punir mais severamente aquele que comete violência doméstica contra mulher. ... (Continua)

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21 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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22 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Medida protetiva requerida por mãe contra ato de filho. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Competência juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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23 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 

HIPÓTESE EM QUE O ACUSADO, APÓS TER SIDO INTIMADO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PROIBINDO-O DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, ENVIOU MENSAGENS A FAMILIARES E PESSOAS PRÓXIMAS À VÍTIMA, COM CONTEÚDO AMEAÇADOR À EX-COMPANHEIRA, SEUS FAMILIARES E SEU ATUAL NAMORADO. MOTIVAÇÃO RELACIONADA A NÃO ACEITAÇÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CARACTERIZADO O CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. COMPREENSÃO DIVERSA AUTORIZARIA OBLÍQUO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, BASTANDO QUE O AGRESSOR O FIZESSE ATRAVÉS DE TERCEIRAS PESSOAS. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO DELITO. CONFIRMAÇÃO. NATUREZA IN RE IPSA. TESE REPETITIVA 983, STJ. ... (Continua)

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24 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Ameaça. Agressão de filha contra mãe. Lei Maria da Penha. Conflito de jurisdição. Decisão do juízo do juizado especial criminal que declinou da competência para juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual devolveu os autos ao juizado especial criminal. CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Tem razão o Juízo suscitante. Com efeito, conforme o disposto no Lei 11.340/2006, art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Na presente hipótese, tratando-se de agressão da filha contra a sua mãe, pessoa idosa, havendo, pois, vínculo afetivo entre as envolvidas, que coabitam o mesmo imóvel, incide o procedimento elencado na Lei Maria da Penha. Daí que a Decisão declinatória da competência não deve prosperar. A competência para processar e julgar os fatos noticiados nos autos é do Juízo suscitado, 1 JUIZADO da VIOLÊNCIA DOMÉSTICA e FAMILIAR CONTRA a MULHER. PROCEDENTE O CONFLITO, firmando-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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25 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. FATO PRATICADO POR FILHO CONTRA A MÃE. PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ANTE O FUNDAMENTO DE QUE A QUESTÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DE QUESTÃO AFETA A LEI MARIA DA PENHA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO POSSIVELMENTE CONFIGURADA. A LEI MARIA DA PENHA PODE INCIDIR EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATA-SE, EM TESE, DE VIOLÊNCIA PRATICADA POR FILHO CONTRA SUA GENITORA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, DEVE INCIDIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NA FORMA DO ART. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. DIANTE DA APARENTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DEVE SER MANTIDA A REGRA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À MULHER. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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26 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO.

Evidenciado o fato consistente em que o acusado, após discussão provocada pelo fato de o réu se encontrar embriagado e estar ingerindo bebida alcoólica na frente dos filhos, ao ser repreendido pela ofendida, agrediu-a, puxando seus cabelos e nela desferindo tapas, bem assim a atingiu, com o cotovelo, no abdome, local onde havia, recentemente, realizado uma cirurgia, induvidosas existência e autoria da contravenção das vias de fato. ... (Continua)

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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Incidência da Lei 11.340/2006. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental desprovido.

1 - Na presente hipótese, o Tribunal goiano, em julgamento de conflito de competência, rechaçou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como a incidência da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que não teria sido constatada relação de dominação ou poder do acusado sobre a vítima, o que afastaria, por conseguinte, a motivação de gênero na ação delituosa. ... (Continua)

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28 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147-B (CP). VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL EM TESE PRATICADA POR NETO E COMPANHEIRA CONTRA IDOSA.

Considerando que os fatos se deram até novembro de 2023, portanto já na vigência da alteração promovida pela Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A na Lei 11.340/06, penso que a razão está com o Juízo Suscitante. Com efeito, a Lei 11.340/06, no art. 5º, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I) no âmbito da unidade doméstica, II) da família ou III) em qualquer relação íntima de afeto". E, nos termos do 40-A da Lei Maria da Penha, «esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Em outras palavras, às condutas praticadas nas circunstâncias do art. 5º da referida Lei motivadas por questão de gênero ou não, aplica-se a Lei Maria da Penha, inclusive, em princípio, no que se refere à competência. Assim, sem necessidade de maiores digressões, conclui-se que competente para o processo em questão é o Juízo do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca, por expressa previsão da legislação de regência da matéria. ... (Continua)

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29 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE MAGÉ. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DEFLAGRADA POR DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA RÉ, FILHA DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.741/2003, art. 99. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.550, DE 09.04.2023, QUE INTRODUZIU O LEI 11.343/2006, art. 40-A, PREVENDO QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SE SUBSUME À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, «INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA FILHA EM DESFAVOR DA MÃE QUE SE IDENTIFICA COM A HIPÓTESE DO INCISO II Da Lei 11.343/2006, art. 5º, PORQUANTO DIRIGIDA CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR, ENQUADRANDO-SE, POIS, EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. O PARÂMETRO ETÁRIO, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO IDOSO. INOBSTANTE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAREM DE FORMA INEQUÍVOCA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, A DEMANDA VERSA SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO CONTRA MULHER EM AMBIENTE FAMILIAR, NÃO ESTANDO INCLUÍDA, PORTANTO, NA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS EM MATÉRIA DE IDOSO, PREVISTA na Lei 10.633/24, art. 71. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.

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30 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crimes de lesão corporal e ameaça praticados por irmão contra irmã. Violência doméstica e familiar que pressupõe uma ação ou omissão baseada no gênero. Competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito procedente.

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31 - TJRS. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DANO. VIAS DE FATO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

Evidenciados os fatos consistentes em que o acusado, no mesmo dia, mas em duas oportunidades distintas, descumprindo medidas protetivas de urgência, dirigiu-se à residência de sua ex-companheira, sendo que, em uma delas, agrediu-a (sem produzir lesão aparente) e danificou seu aparelho de telefonia móvel; na outra,  estacionou o automóvel na frente casa onde resultou preso em flagrante por agentes policiais acionados pela vítima.  ... (Continua)

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32 - TJSP. HABEAS CORPUS. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Agente primário. Lesões corporais de natureza leve. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena vislumbrada em hipótese de condenação. Delito punido com pena de detenção, com prognóstico favorável de regime prisional para o respectivo cumprimento. Medidas protetivas que ainda não haviam sido aplicadas e que se mostram adequadas para proteção da vítima. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, e de medidas protetivas em favor da ofendida. Ordem concedida.

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33 - STJ. Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

«1 - O Lei 11.340/2006, art. 14 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. ... (Continua)

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34 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

​Ameaça ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

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37 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO.

Condenação... (Continua)

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38 - TJSP. Habeas corpus - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Pretendida a revogação da prisão preventiva - Decisão superveniente do juízo a quo concedendo a liberdade provisória - Alvará cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

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39 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Juízo cível que deferiu a liminar para estabelecer a guarda e os alimentos provisórios, além de determinar o imediato afastamento do réu do domicílio da autora e a proibição de contato de qualquer natureza. Discussão acerca da competência para o deferimento das medidas protetivas. Ausência de instalação do juizado especial de violência doméstica e familiar, previsto na Lei 11.340/2006, art. 14, na respectiva comarca. Juízo cível que possui competência para deferir as medidas necessárias à segurança da mulher. Interpretação teleológica do art. 33 da Lei maria da penha. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se é possível ao Juízo Cível aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tendo em vista a ausência de instalação do Juizado Especial de Violência Doméstica na respectiva comarca, a teor do que dispõe a Lei 11.340/2006, art. 33. ... (Continua)

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40 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - BANGU. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS À MÃE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO.

Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital por entender o Magistrado, em síntese, que a Lei . 14.550/2023, que entrou em vigor no dia 20/04/2023, acrescentou o art. 40-A à Lei Maria da Penha, declarando-se que a referida lei deve ser aplicada a todas as situações previstas no art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida (index 71). A Juíza de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu havia declinado da competência em favor do juízo suscitante, Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, argumentando, em síntese, que, embora a ocorrência tenha acontecido no âmbito familiar, pois a vítima é mãe do suposto autor do fato, este não foi praticado em razão do gênero, mas, sim, em decorrência de desavença familiar, e a situação poderia ter ocorrido contra qualquer pessoa, independentemente do sexo (index 4 fl. 16 e 28). ... (Continua)

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41 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REMESSA À VARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Rozeli Pereira contra decisão da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São José dos Campos, que reconheceu sua incompetência para processar a execução de indenização por danos morais fixada em sentença penal condenatória em favor da vítima e determinou a remessa dos autos à Vara Cível. A agravante sustenta que a Vara Especializada possui competência híbrida e, portanto, seria competente para a execução do valor indenizatório. ... (Continua)

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43 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

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44 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico cometido por filho contra mãe. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006. Recurso provido.

1 - « O STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir» (AgRg na MPUMedida Provisória Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça praticado contra irmã. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese de violência de gênero, a teor do, I da Lei 11.340/2006, art. 5º, por se tratar de agressões e ameaças praticadas no âmbito da unidade doméstica, o que torna competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como demonstra, de forma latente, o interesse processual da vítima, com fulcro no art. 14 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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46 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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47 - TJSP. Habeas corpus - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Pretendida a revogação da prisão preventiva - Decisão superveniente do juízo a quo concedendo a liberdade provisória - Alvará cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

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48 - STJ. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Concubinato. União estável. Conduta atribuída a companheiro. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

«A conduta atribuída ao companheiro da vítima amolda-se, em tese, ao disposto no Lei 11.340/2006, art. 7º, I, que visa a coibir a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.... (Continua)

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49 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que responde a outra ação penal por crime no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, contra vítima diversa. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, e medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, art. 22, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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50 - STJ. Petição recebida como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Retratação da representação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação penal pública incondicionada. Manutenção da persecução estatal.ADI 4.424/df.

«- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabelecendo que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente do grau da lesão, é sempre pública incondicionada - A retratação da representação pela vítima não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal, conforme entendimento desta Corte, em harmonia com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF. ... (Continua)

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