Jurisprudência sobre
verba alimentar
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1 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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2 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 150% DO SALÁRIO-MÍNIMO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPENHORABILIDADE- BLOQUEIO JUDICIAL- «SISBAJUD"- VERBA ALIMENTAR
-Cumprimento de sentença - Pretensão de constrição sobre valores de natureza alimentar- Impossibilidade - Verbas que se amoldam ao CPC, art. 833, IV - Honorários advocatícios, verba alimentar, que não se enquadra na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º: - Inviável o deferimento de penhora dos valores decorrentes de ação movida contra o órgão previdenciário, por se tratar de verbas impenhoráveis, que se amoldam CPC, art. 833, IV, e ainda, os honorários advocatícios, ainda que representem verba alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º. ... ()
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4 - STJ. Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.
«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão alimentícia. Recurso conhecido em parte (alínea «a) e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar.... ()
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5 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR À FILHA MENOR. DESCABIMENTO.
INEXISTINDO PROVA A INDICAR QUE O GENITOR PODE CONTRIBUIR DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA AO SUSTENTO DA ALIMENTADA, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM 55% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PATAMAR ESTIPULADO PROVISORIAMENTE E QUE NÃO FOI QUESTIONADO EM MOMENTO OPORTUNO. ... ()
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6 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO APELANTE/ GENITOR. PEDIDO DE NOVA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DA APELANTE/ ALIMENTADA. PLEITO DE RETORNO DA VERBA ALIMENTAR AO PATAMAR ANTERIOR. INVIABILIDADE.
CASO EM QUE OS ALIMENTOS FORAM REDIMENSIONADOS DE R$6.000,00 PARA 02 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO QUE O GENITOR POSTULA A REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO MÍNIMO E QUE A ALIMENTADA REQUER O RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. CONTUDO, É INVIÁVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM MAIOR EXTENSÃO OU O SEU RESTABELECIMENTO AO PATAMAR ANTERIOR, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. VERBA QUE SE DESTINA AO SUSTENTO DE UMA FILHA, ATUALMENTE COM 10 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA FASE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ... ()
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7 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SENDO ESSENCIAL A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A DISPENSABILIDADE DO ENCARGO. ... ()
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8 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.
CASO EM QUE DEVE SER READEQUADA A VERBA ALIMENTAR DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, PERCENTUAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O COMUMENTE FIXADO POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. NO CASO DE DESEMPREGO, OS ALIMENTOS PERMANECEM DEVIDOS NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, UMA VEZ QUE O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VERBA DESTINADA AO SUSTENTO DE UM FILHO QUE CONTA 04 ANOS DE IDADE, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS. ... ()
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9 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM O VALOR ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
PARA HAVER A ALTERAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DE QUEM A RECEBE OU DAS POSSIBILIDADES DE QUEM A PRESTA, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CC. ... ()
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10 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.
A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS OU DA NECESSIDADE DE QUEM OS RECEBE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ... ()
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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA DE APROXIMADAMENTE 13 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 20% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO RÉU E 20% DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA O CASO DE AUSENCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO OS GANHOS DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PARTE.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTA READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, MANTIDO O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. ALIMENTADA QUE CONTA 13 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO SERVENTE DE OBRAS, AUFERINDO RENDIMENTOS NO VALOR DE R$1.984,50. PERCENTUAL REDIMENSIONADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O USUALMENTE ADOTADO POR ESSA CÂMARA PARA CASOS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ... ()
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13 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR À EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INCAPACIDADE POR PARTE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA À EX-CÔNJUGE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APELADA QUE CONTA SETENTA E CINCO ANOS, NUNCA EXERCEU ATIVIDADE LABORAL E REALIZA A PRÓPRIA MANTENÇA COM A VERBA ALIMENTAR PRESTADA PELO EX-CÔNJUGE. ... ()
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14 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. ALIMENTOS DEVIDOS A UM FILHO QUE CONTA 35 ANOS DE IDADE E É INTERDITADO, POSSUINDO NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS, POIS ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA ATUAL RENDA MENSAL AUFERIDA PELO ALIMENTANTE, DEVENDO-SE AGUARDAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... ()
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15 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE SE REVELA CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, COM A REDUÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERCENTUAL DE 50% DO MESMO INDEXADOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DUAS FILHAS COM 17 E 11 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO AGRICULTOR, NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E AUFERE MÓDICOS RENDIMENTOS. PERCENTUAL QUE MELHOR REFLETE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ... ()
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16 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTADO QUE CONTA ATUALMENTE 11 ANOS DE IDADE, POSSUINDO, ALÉM DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, DESPESAS COM ATENDIMENTOS DE PSICOPEDAGOGIA. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO CHEFE DE LOJA, AUFERINDO RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DE CERCA DE R$2.5000,00, E QUE COMPROVOU POSSUIR OUTRA FILHA, PARA A QUAL TAMBÉM PRESTA AUXÍLIO, ALÉM DE TER CONSTITUÍDO OUTRA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA CONCLUSÃO 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL APENAS. ... ()
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17 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PELO ALIMENTANDO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO ALIMENTANDO E ALIMENTANTE EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, VISANDO REDIMENSIONAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DE MODO A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ... ()
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18 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PELO ALIMENTANDO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO ALIMENTANDO E ALIMENTANTE EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, VISANDO REDIMENSIONAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DE MODO A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR
-Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR
-Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... ()
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21 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.
CASO DOS AUTOS EM CABÍVEL A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA 20% DO MESMO INDEXADOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA QUE CONTA 01 ANO E 05 MESES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MOTORISTA, PERCEBENDO RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 4.505,92. ALÉM DISSO, COMPROVOU POSSUIR OUTRO FILHO, O QUAL CONTA 15 ANOS DE IDADE, PARA O QUAL TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS IN PECUNIA. MANTIDOS OS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ... ()
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22 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NA HIPÓTESES DE DESEMPREGO, DE 20% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE UMA FILHA, QUE CONTA 12 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, PORÉM SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE, QUE É REVEL. PERCENTUAL REDIMENSIONADO QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE E ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ... ()
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23 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR ANTERIOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE FILHO COM OITO ANOS DE IDADE, QUE, ALÉM DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, POSSUI DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. GENITOR QUE LABORA COMO MOTORISTA E COMPROVOU O DECAIMENTO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, TENDO, INCLUSIVE, SIDO PRESO ANTERIORMENTE EM VIRTUDE DA DÍVIDA ALIMENTAR. ... ()
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24 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, NÃO INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º DO CPC. ... ()
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25 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
PARA A REVISÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE É IMPRESCINDÍVEL COMPROVAR A ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBE E/OU DAS POSSIBILIDADES DE QUEM OS PRESTA, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CC. NO CASO, AO MENOR POR ORA, NÃO É CABÍVEL A DIMINUIÇÃO PRETENDIDA, SOB PENA DE COMPROMETER O SUSTENTO DA INFANTE, QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... ()
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26 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA ALIMENTAR. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE INFANTE, A QUAL NECESSITA DOS ALIMENTOS PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA, HAVENDO URGÊNCIA NA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. ... ()
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27 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 50% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE FILHO COM 6 MESES, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA TENRA IDADE. PERCENTUAL QUE MELHOR OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E QUE É USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS COM CONDIÇÕES SEMELHANTES, QUAIS SEJAM, UM FILHO SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ... ()
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28 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA MAJORANDO A VERBA ALIMENTAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para reduzir a verba alimentar majorada em sede de tutela provisória. ... ()
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29 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CONCLUSÃO 37 DO CETJRS), COM O QUE, POSSUINDO A FILHA NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 17,5% DA RENDA LÍQUIDA PATERNA OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ... ()
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30 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. APELO DA ALIMENTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
CASO EM QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO EX-CÔNJUGE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE A VERBA ALIMENTAR JÁ RESTOU ESTABELECIDA EM VALOR ADEQUADO, EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. EM QUE PESE A ALIMENTADA POSSUA 69 ANOS DE IDADE, TENDO EXERCIDO ATIVIDADE LABORATIVA POR POUCO TEMPO DURANTE O CASAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES E ESTANDO ACOMETIDA POR VÁRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, ELA É APOSENTADA. ALÉM DISSO, O ALIMENTANTE CONTA 75 ANOS DE IDADE E TAMBÉM É APOSENTADO, NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE DETENHA CONDIÇÕES DE AUXILIAR A EX-ESPOSA EM VALOR SUPERIOR. ... ()
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31 - TJSP. Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. Autora que pleiteia a restituição de valores recebidos por ela, com caráter de verba alimentar, e descontados pela Requerida. Irrepetibilidade de verba alimentar. Presença de boa-fé da autora. Cálculo dos vencimentos elaborados pela própria SPPREV. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.
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32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS PROVENTOS BRUTOS DA APOSENTADORIA DO RÉU, ABATENDO-SE OS DESCONTOS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, OU SUBSIDIARIAMENTE REDUZIR OS MESMOS PARA 7%. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É RECÍPROCA ENTRE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONFORME PRECONIZAM OS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É MEDIDA EXCEPCIONAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, A AUTORIZAR A FIXAÇÃO, A SEU FAVOR, DE VERBA ALIMENTAR DE NATUREZA PROVISÓRIA. PERCENTUAL DE 20% QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, ATÉ PORQUE TAMBÉM IDOSO É O ALIMENTANTE, SENDO MAIS PRUDENTE QUE A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIOA SEJA FIXADA EM 10% DOS RENDIMENTOS DO ORA AGRAVADO, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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33 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Concessão de alimentos provisórios quando da análise da antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Posterior julgamento do agravo, com a cassação da liminar. Sentença de extinção do feito. Insurgência. Efeito ex nunc da decisão que retirou a verba alimentar fixada provisoriamente. Possibilidade de cobrança da verba alimentar referente ao período em que o decisum estava vigente. Sentença modificada. Recurso provido.
«Tese - O valor dos alimentos fixados provisoriamente em antecipação de tutela é passível de execução, mesmo na hipótese de revogação da verba por ocasião do julgamento do correspondente agravo de instrumento.... ()
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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Percentual de 30%. Possibilidade. Precedentes.
«1 - As turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que «honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). ... ()
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR
-Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... ()
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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR
-Penhora dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente aos ganhos como trabalhador autônomo, uma vez que estes são absolutamente impenhoráveis, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... ()
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37 - TJMG. União livre. Alimentos. Concubinato adulterino. Verba alimentar. Inadmissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.
«O concubinato adulterino, caracterizado pelo fato de um dos concubinos ser casado, mas manter relação concubinária paralelamente com a convivência do casamento, não gera direito a alimentos, por não se tratar de união estável, hipótese contemplada pelo § 3º do art. 226 da CF.... ()
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38 - TJSP. Ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges - Pleito da autora alimentanda para majorar a verba alimentar, tendo como base de cálculo o salário mínimo, e pedido reconvencional do réu alimentante de exoneração de alimentos - Sentença de procedência parcial - Verba alimentar fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo - Inconformismo do réu - Pretensão de exoneração, redução e/ou fixação de termo final da prestação alimentar - Direito de alimentos entre ex-cônjuges somente se justifica em caráter excepcional e, em regra, de forma temporária - Sentença que merece reparo para estabelecer o termo final da obrigação (3 anos) - Recurso parcialmente provido.
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39 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR EM 06 SALÁRIOS MÍNIMOS, PATAMAR PRÓXIMO AO QUE QUAL O GENITOR TINHA SE COMPROMETIDO A ARCAR ANTERIORMENTE, DESTINADO AO SUSTENTO DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. GENITOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ... ()
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40 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Percentual dos juros de mora. Verba alimentar.
«I. As rubricas previdenciárias possuem natureza de verba alimentar, não se submetendo à dicção do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplicável apenas às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. ... ()
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41 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO.
CASO DOS AUTOS EM CABÍVEL A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA 15% DO MESMO INDEXADOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA, QUE CONTA 07 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MOTORISTA, PERCEBENDO RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 2.901,78. ALÉM DISSO, COMPROVOU POSSUIR OUTRAS FILHAS, UMA MENOR DE IDADE, PARA AS QUAIS TAMBÉM PRESTA AUXÍLIO. ... ()
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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO DE APROXIMADAMENTE 1 ANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 20% DO RENDIMENTO DO RÉU E 50% DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDO DE METADE DOS GASTOS COM CUIDADORA, R$ 300,00 E METADE DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS, PARA O CASO DE AUSENCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE PARA FINS DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DOS SEUS RENDIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO OS GANHOS DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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43 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -
Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido... ()
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44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR COM FUNDAMENTO NA CONVERSÃO DA VERBA ALIMENTAR IN NATURA PARA PAGAMENTO IN PECUNIA - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR IMPOSTO PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. ... ()
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45 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -
Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido... ()
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46 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -
Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido... ()
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47 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -
Ausência de título executivo em favor da autarquia, a qual sucumbiu na fase de conhecimento - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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48 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.
CASO DOS AUTOS EM QUE SE REVELA CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DE 25% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, MANTIDO O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM FAVOR DE UM FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTADO QUE CONTA 05 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, QUE É O CASO ATUAL, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS MOLDES DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ... ()
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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUGAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE E DA NECESSIDADE DO REQUERIDO. ART. 1694, § 1º, DO CO´DIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS PROPORCIONAIS A` CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM OS PRESTA E A`S NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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50 - STJ. Execução fiscal. Tributário. FGTS. Penhora de verba alimentar. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.
«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10).... ()
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