Jurisprudência sobre
sucessao partes
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1 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Embargos de declaração conhecidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pre- executividade oposta por sociedade empresária. O agravo foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 2.603-2.606) e, no julgamento colegiado, foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional para o feito.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de companheiro. Reconhecimento de união estável post mortem. Regime de bens. Sucessão. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demanda resolvida com base no acervo fático probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial, prejudicialidade. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação alegando ilegitimidade passiva. Sucessão de banco bamerindus e hsbc. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Sucessão. Inventário. Fraude. Dilapidação de patrimônio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF aplicado pelo tribunal a quo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 687. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento da parte autora. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Ausência de interesse na sucessão processual reconhecida pela corte de origem. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisum em consonância com orientação do STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno foi apresentado contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que se requer o descabimento da sucessão empresarial decretada nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgaram-se os embargos extintos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o recebimento e processamento dos embargos de terceiro como embargos à execução.... ()
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7 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por pretenso filho em cumulação com pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Data da abertura da sucessão. Recurso especial improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em definir o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança, promovida por pretenso filho, cumulativamente com ação de reconhecimento de paternidade post mortem - se seria a partir da abertura da sucessão ou se seria após o trânsito em julgado da ação relativa ao estado de filiação.... ()
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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Ilegitimidade. Contrato. Reexame de provas. Abusividade. Reconhecimento. Devolução. Prequestionamento. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.
1 - A revisão do julgado, para acolher a tese da ilegitimidade, tendo em vista a sucessão de empresas, exigiria, diante do que ficou consignado no acórdão, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não cabe em recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição intercorrente afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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