Jurisprudência sobre
servico de atendimento medico hospitalar
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1 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A « cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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2 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Limitação de sessões. Impossibilidade. Tratamento fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação à tabela contratada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - « Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, (...), que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Falhas no atendimento médico-hospitalar prestado ao autor. Perícia. Lesão neurológica. Indenização. Revolvimento de matéria fático probatória. Pretensão de reduzir indenização. Quantum não exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente laudo pericial, concluiu que «(...) não há dúvidas da má prestação dos serviços pelos profissionais incumbidos pelo hospital do atendimento ao autor [ora agravado] ao tempo de sua internação, a causar danos que devem ser indenizados já que configurada a obrigação de reparação nos exatos termos do CCB, art. 927, e da Lei 8.078/90, art. 14, incidente na espécie. A pretensão de mudar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A « cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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5 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ).... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 480, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro médico. Quantum indenizatório. Ausência de exorbitância. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". ... ()
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8 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Hospital e administradora de plano de saúde. Responsabilização solidária. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano decorrente da má prestação dos serviços, configurada, na espécie, pela negativa e pelo embaraço no atendimento médico-hospitalar contratado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 23/3/2018). 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou assemelhadas, o que não ocorreu. ... ()
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9 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico- hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Possibilidade restrita a situações excepcionais. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas. Previsão contratual. Limitação. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ é no sentido de que « o reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020). ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Morte de paciente em decorrência de atendimento hospitalar inadequado. Indenização por danos morais. Valor arbitrado em R$ 500.000,00. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Incidência a partir da data do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Agravo parcialmente provido.
1 - Analisando a complexidade da causa originada de ação indenizatória por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço médico que findou na morte de menor de idade, o STJ (STJ) proferiu decisão para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais, entendendo razoável a quantia de R$ 500.000,00. Julgado mantido. ... ()
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