Jurisprudência sobre
principios da boa fe objetiva
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1 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa.
«1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. ... ()
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2 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Direito do consumidor. Compra e venda de trator. Defeito. Inversão do ônus da prova. Produção de prova pericial. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
1 -- «A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se por deixar a critério do juiz a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor (AgRg no AREsp 194.649/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 17.9.2012). ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Seguro de vida. Renovação por longo período. Recusa abrupta na renovação do ajuste. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o seguro de vida vem sendo renovado há longo período, a pretensão da seguradora de, abruptamente, não renovar o ajuste anterior ofende os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação. ... ()
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5 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde Coletivo. Reajuste de mensalidade. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Aplicabilidade da RN 309/2012 da ANS. Abusividade do reajuste unilateral de 80%. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. CDC. Sentença mantida. Recurso improvido
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6 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento unilateral e injustificado da apólice. Descabimento. Contrato renovado durante mais de trinta anos. Impossibilidade de cancelamento no momento em que o segurado se encontra mais exposto aos sinistros. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso não provido.
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7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR - RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.
A recusa imotivada da instituição de ensino na expedição de diploma e histórico escolar viola direitos do egresso, impedindo o exercício profissional e o prosseguimento dos estudos. Cabe à instituição de ensino comprovar eventual pendência impeditiva, nos termos do CPC, art. 373, II, não podendo impor ao aluno ônus desproporcional para a obtenção do documento. A negativa injustificada afronta os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, configurando descumprimento contratual e dano moral passível de reparação. O dano moral decorre da frustração legítima de expectativas e dos prejuízos experimentados pelo aluno, sendo cabível a indenização proporcional ao abalo sofrido.... ()
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8 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento automático do instrumento particular. Ilicitude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato. Recurso provido.
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9 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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10 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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11 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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12 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - MANTENÇA DO AJUSTE ENQUANTO PERSISTIR O TRATAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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13 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Imóvel quitado. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Descabimento. Afronta aos princípios da boa-fé objetiva, das garantias à moradia e a uma cidade justa e ecologicamente equilibrada. Procedência mantida. Recurso não provido.
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Seguro de vida. Cancelamento unilateral do contrato renovado por diversos anos. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Agravo regimental desprovido.
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15 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicar a localização do veículo - Possibilidade - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação - Recurso provido
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16 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso recurso especial. Seguro de vida. Cancelamento unilateral do contrato renovado por diversos anos. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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17 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Inconformismo voltado contra decisão que determinou o refazimento dos cálculos para reembolso do valor derivado do tratamento da menor, portadora de transtorno do espectro autista. Manutenção. Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência processual. Recurso desprovido
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18 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Princípios da boa-fé objetiva, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
«1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Previsão contratual. Abusividade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou o prêmio por quase dezessete anos. Nulidade das cláusulas mantida. Recurso improvido.
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20 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a se conduzir posteriormente de modo contrário. Precedentes. ... ()
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21 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a se conduzir posteriormente de modo contrário. Precedentes. ... ()
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22 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. ... ()
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23 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-las em razão do fator de idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... ()
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24 - TJSP. Seguro. Vida e Acidente Pessoais. Apólice em grupo. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Descabimento. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou pontualmente o prêmio por mais de trinta anos. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
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25 - TJSP. Recurso inominado - Seguro de renda - Contrato renovado automaticamente por 6 anos - Não renovação unilateral por parte da seguradora - Autora diagnosticada com doença grave - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e confiança - Abusividade da rescisão contratual - Risco do negócio - Manutenção da sentença - Negado provimento ao recurso
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26 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade entre as partes. Necessidade. Empresa que se formou encabeçada por antigo gerente da ré. Cláusulas contratuais que foram confeccionadas de modo a atender às expectativas da requerida. Hipótese de desequilíbrio negocial. Autora prejudicada pela ruptura do negócio. Indenização. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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27 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Trato sucessivo. Resilição unilateral exercida pela seguradora, com fundamento na descontinuidade de contrato. Indenização. Procedência. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e dignidade humana, além de abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora de forma imotivada e unilateral. Infringência aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Direito frustrado de ressarcimento dos sinistros previstos na apólice, em face dos pagamentos regulares efetuados por mais de trinta anos. Indenização devida. Recurso provido.
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29 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação da existência da cópia do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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30 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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31 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Rescisão unilateral de contrato coletivo por parte da operadora de saúde, inexistente justo motivo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Lei 9656/98. Eventuais mudanças supervenientes que venham a alterar o equilíbrio contratual que exigem revisão da avença por meio de ação própria. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.
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32 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, e abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenizatória procedente. Condenação imposta com razoabilidade. Recurso improvido.
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processo civil. Seguro de vida em grupo. Cancelamento unilateral após longos anos de vigência contratual e sucessivas renovações. Cláusula de não renovação automática. Abusividade. Violação ao CDC. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurados idosos. Negativa da seguradora quanto a renovação do contrato. Descabimento. Prêmios pagos regularmente por mais de trinta anos. Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade humana violados. Abusividade contratual configurada. Indenização devida, fixado seu valor no percentual de 30% do valor do capital segurado. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenização devida. Fixação imposta com razoabilidade. Recurso não provido.
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36 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Rescisão unilateral. Inadmissibilidade. A extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral, fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou o prêmio por quase quinze anos. Restabelecimento da apólice nas mesmas condições anteriormente pactuadas, autorizado o cálculo atuarial para eventual modificação do prêmio. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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37 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Bradesco Saúde S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. ... ()
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38 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso de apelação interposto pela Associação de Benefícios Unicar contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rayson Louranny de Moura, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, relativa à proteção veicular contratada para automóvel furtado. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Contrato de seguro de vida. Renovação automática. Rescisão unilateral do contrato de forma imotivada. Mitigação dos efeitos jurídicos por conta da abusividade do ato. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ausência de comprovação da notificação prévia da rescisão contratual. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.
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40 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Ré seguradora. Exclusão de dependente do plano de saúde em razão do atingimento da idade-limite prevista contratualmente. Aplicabilidade do CDC. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor. Expectativa legítima da beneficiária em razão da manutenção prolongada no plano. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Configuração dos institutos da Supressio e Surrectio diante da conduta da seguradora de manter a dependente no plano por longo período sem oposição. Abusividade da exclusão abrupta. Recurso desprovido
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41 - TJSP. Ação regressiva - Seguro facultativo - Revelia - Reconhecimento - Réu assistido por advogados integrantes de sociedade civil conveniada com a Defensoria Pública - Prazo em dobro para contestar - Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo - Necessidade da observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual - Nulidade inexistente - Comprovados os danos e o valor despendido com a reparação, correta a condenação do causador ao ressarcimento do prejuízo suportado pela seguradora - Recurso desprovido
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42 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Rescisão imotivada de contrato coletivo durante tratamento médico. Notificação extemporânea e ausência de oferecimento de plano individual. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Aplicação da tese firmada no Tema 1.082 do STJ. Reapreciação do acórdão nos termos do CPC, art. 1.030, II. Dever da operadora de assegurar a continuidade da cobertura até a alta médica definitiva, com prazo de 60 (sessenta) dias para a portabilidade de carências. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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43 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico com utilização de «neuronavegador. Paciente acometido de tumor cerebral. Recusa da operadora. Ilegalidade. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Forma especial de cirurgia que apresenta vantagens para paciente e operadora do plano de saúde. Irrelevante o fato de o procedimento não constar no rol de coberturas obrigatórias da ANS. Necessidade que é afirmada pelo próprio cirurgião médico. Ocorrência de danos morais. Indenização devida. Valor mantido. Recurso improvido.
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44 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato iniciado há mais de duas décadas. Ato unilateral da seguradora de findar o contrato, indicando a possibilidade de nova contratação em bases muito mais onerosas para os segurados. Descabimento. Ofensa aos princípios da boa- fé objetiva, da lealdade e da confiança. Continuidade da relação que deve ser assegurada. Possibilidade, entretanto, de adequação dos valores para manutenção do equilíbrio contratual, de forma gradual e mediante prévia comunicação aos segurados. Recurso parcialmente provido.
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45 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de contrato de financiamento. Apreensão do automóvel pela autoridade policial, em razão de fortes indícios de adulteração do chassi. Configuração de venda casada, cujos efeitos de um contrato irradiam sobre o outro. Necessidade de observância aos princípios da boa-fé objetiva e dos ditames de proteção ao consumidor. Inocorrência de cerceamento de defesa pela falta de prova da realização, em separado de tais avenças. Rescisão contratual de ambos os contratos. Cabimento. Recurso improvido.
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46 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de transporte aéreo. Cláusula penal. Multa por cancelamento de passagem. Sentença que determinou a redução da multa de 80% para 20%. Revisão judicial da cláusula penal. Adequação ao princípio da função social do contrato e ao CDC. Não comprovação de prejuízo efetivo pela parte requerida. Tarifa promocional «Tarifa Light e suas condições específicas. Legalidade da redução da multa com base na Deliberação Normativa EMBRATUR 161/89. Ausência de alegação e prova de danos materiais adicionais. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual respeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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47 - TJSP. Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré a manter a parte autora como beneficiária do plano. Cancelamento do plano pela operadora por alegada iniciativa da empresa contratante. O autor, menor impúbere, portador de paralisia cerebral, traqueostomizado e gastrostomizado, encontrava-se em tratamento médico multidisciplinar 24 horas por dia. Manutenção do beneficiário que é de rigor em observância aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato, sob pena de abuso de direito. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, III e do art. 51, IV e XV do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido
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48 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. SUCESSIVAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
1. I. CASO EM EXAME 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de execução de ação de dissolução de sociedade, entendeu pelo inadimplemento de acordo homologado judicialmente e determinou a realização de perícia para apuração do valor devido. A parte agravante sustenta a inexistência de inadimplemento, em razão das sucessivas suspensões processuais que retardaram os pagamentos, e aponta comportamento contraditório da parte agravada, que continuou a receber os depósitos sem objeção. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inadimplemento do acordo homologado judicialmente; (ii) avaliar a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no caso concreto. 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado judicialmente é válido e eficaz, conforme decisão anterior que rejeitou alegações de simulação e declarou sua regularidade. 4. As sucessivas suspensões processuais justificam a interrupção temporária dos pagamentos entre abril de 2019 e setembro de 2020. 5. A parte agravada adotou comportamento contraditório ao receber as parcelas depositadas durante três anos para, ao final do pagamento, alegar inadimplemento com vistas à rescisão do acordo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 6. A jurisprudência do STJ reafirma a vedação ao comportamento contraditório, especialmente quando causa prejuízo à outra parte, conforme os princípios processuais e materiais aplicáveis (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2024). 7. O comportamento da parte agravada afronta o princípio da estabilidade das relações jurídicas, devendo ser reconhecida a quitação do acordo, com prosseguimento da execução. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a realização de perícia e reconheceu o inadimplemento do acordo. Determinado o prosseguimento da execução, com análise do pedido de quitação formulado pelos executados, considerando regular o período de interrupção dos pagamentos entre abril de 2019 e setembro de 2020. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de acordo homologado judicialmente não se configura quando os pagamentos foram interrompidos em razão de suspensões processuais devidamente justificadas. 2. O princípio da boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), especialmente quando a parte aceita os pagamentos e posteriormente alega inadimplemento para rescindir o acordo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 313, 513; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/04/2024; TJ-RJ, Apelação 0876352-44.2022.8.19.0001, Rel. Des. Flávia Romano de Rezende, j. 18/05/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME SYMPHONY - PROCEDIMENTO SOLICITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ENFERMIDADE COBERTA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS RESTOU PREJUDICADA ANTE A PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA OPERADORA DE OUTRO EXAME SUBSTITUTO - MATERIAL COLHIDO EM LABORATÓRIO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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50 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autor vítima de golpe ao pretender comprar veículo anunciado na plataforma OLX. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo interposto pela ré, proprietária do bem.
Conduta da apelante que violou os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, ao confirmar uma falsa relação de parentesco por afinidade com o fraudador e induzir o apelado a acreditar que se tratava de uma negociação legítima, envolvendo familiares. Aplicação do art. 422 do Código Civil que assim dispõe: «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Desprovimento da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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