Jurisprudência sobre
pedido declaratorio

1 - STJ. Valor da causa. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Pedido declaratório e condenatório. Adoção do valor referente ao pedido condenatório. Admissibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. O pedido declaratório não tem conteúdo econômico objetivo e concreto. Portanto, cumulados pedidos declaratório e condenatório, o valor da causa dá-se com base no «quantum estimado na condenação. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

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2 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. CONFISSÃO DA PARTE RÉ DE QUE A RELAÇÃO INEXISTE. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Há de se acolher pedido declaratório de inexistência de relação jurídica se a parte ré, na contestação, confessa tal fato.

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3 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava o réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e para o cancelamento da correspondente anotação restritiva. Sucumbência recíproca.

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4 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito e para o cancelamento da correspondente anotação restritiva. Sucumbência recíproca e equivalente.

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5 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do pedido declaratório, pelo reconhecimento de coisa julgada, e de improcedência do pedido indenizatório - Recurso do autor.

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6 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de vínculo societário com pedido sucessivo de exclusão de sócios por quebra de dever de lealdade, atos de concorrência desleal e quebra de affectio societatis - Decisão parcial de mérito que julgou parcialmente improcedente o pedido declaratório - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório que justifica a improcedência do pedido declaratório - As partes litigantes têm ajuizado diversas ações, umas contra as outras, a revelar a intensa litigiosidade entre elas - Das provas produzidas pelas partes não se evidencia que os réus tenham manifestado inequivocamente a vontade de se retirarem da sociedade; revelam, sim, que manifestaram a vontade de negociar a saída desde que acordadas condições, bases e afins - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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7 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Pedido declaratório de nulidade do contrato. Alegação de indução a erro pelo preposto da ré, que teria solicitado dados para mera atualização cadastral, mas enviado «fax contendo minuta do contrato. Hipótese, no entanto, que a minuta, constando o preço e condições da avença, foi assinada por gerente da empresa. Validade. Desnecessidade de dilação probatória, no caso. Pedido declaratório improcedente, procedente a pretensão condenatória deduzida em reconvenção. Recurso desprovido.

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8 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade de débitos, mas rejeitado o pedido de indenização por dano moral, condenada a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. A parte apelante alega que a inclusão em plataforma de renegociação de dívidas gerou dano moral, justificando a indenização almejada. Requer, ainda, a inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

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9 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições, então ativas. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Teoria do desvio produtivo que não é panaceia e não se aplica ao caso, sob pena de banalização do instituto da indenização por dano moral Dano moral não caracterizado 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade dos débitos e do voltado ao cancelamento das anotações restritivas. Sucumbência recíproca.

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10 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida de restrição financeira em cadastro de veículo. Declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença omissa quanto ao pedido declaratório. Intensidade do efeito devolutivo que permite ao Tribunal sejam supridas as omissões do `decisum´, sem que isso configure violação do duplo grau de jurisdição, máxime porque a questão foi impugnada e efetivamente debatida em primeira instância. Documentação que demonstra claramente que o bem pertencente à autora/apelada, jamais fora adquirido por aquela pessoa com quem a recorrente contratara, de modo que a inserção de restrição financeira no cadastro administrativo do veículo efetivamente era indevida. Pedido declaratório de inexigibilidade do débito e de cancelamento definitivo do gravame acolhidos.

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11 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem acolhido, com a necessária devolução do montante indevidamente cobrado do recorrido - Ato ilícito caracterizado - Indenização fixada em valor compatível com as circunstâncias específicas do caso em tela - Recurso desprovido.

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12 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado fato impeditivo do direito, no caso, a demonstração da relação jurídica que acarretou a inscrição de nome no cadastro de inadimplentes, de rigor a improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Na presente ação a ré demonstrou a legitimidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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13 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Pedido. Cumulação sucessiva. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Valor relativo à pretensão condenatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. ... (Continua)

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14 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Mero extrato de tela não servindo como elemento de prova. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava à ré. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação. 2. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado no chamado «Serasa Limpa Nome, por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Sucumbência recíproca.

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15 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro restritivo - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que existiu impugnação à assinatura do documento em que assentada a suposta obrigação da autora. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura e, pois, efetiva contratação pela autora. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, e do voltado ao cancelamento da respectiva anotação restritiva. Sucumbência recíproca.

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16 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. Recurso, do autor, intempestivo.

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17 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Golpe da Falsa Central - Transações bancárias não reconhecidas pelo correntista - Culpa concorrente evidenciada - Pedido declaratório reduzido a metade - Decisão corretamente fundamentada - Dano moral configurado - Sentença reformada quanto ao tema - Recurso parcialmente provido.

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18 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE

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19 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é condição da ação necessária ao reconhecimento do interesse processual - Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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20 - TJSP. Ação declaratória, cumulada com pleito indenizatório. Empréstimo inexistente. Danos materiais e morais. Comprovação por perícia técnica da falsidade da assinatura aposta no contrato «sub judice". Pedido declaratório procedente. R. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.

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21 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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22 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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23 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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24 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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25 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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26 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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27 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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28 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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29 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Insurgência contra o decaimento recíproco reconhecido em sentença. Autor que saiu vencedor quanto ao pedido declaratório e a ré quanto ao pleito de indenização, sendo adequada ante tal contexto a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma fixada em sentença. Recurso improvido.

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30 - TJSP. Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Parcial provimento - Pedido declaratório - Perda superveniente do interesse processual - Ré que, de forma espontânea, cancelou os débitos e excluiu a negativação indevida - Pedido extinto sem exame do mérito - Dano moral caracterizado - Negativação indevida reconhecida - Débitos inexigíveis - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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31 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Desnecessidade. Pedido declaratório certo. Indenização por dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Impossibilidade de, quando do ajuizamento da ação, determinar-se o «quantum debeatur. Recurso provido.

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32 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade e revisão de contrato. Prestação de serviços. Pretensão da ré de iniciar a fase de cumprimento da sentença com base em julgamento de improcedência do pedido declaratório. Admissibilidade. Não apenas as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo (CPC, art. 475-N, I), basta que reconheçam a existência de obrigação. Recurso provido, com observação.

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33 - TJSP. Inadimplemento contratual - Cancelamento, pelas fornecedoras, de compra realizada pela internet - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização material e moral - Sentença de extinção sem exame do mérito do pedido declaratório e de improcedência dos demais pedidos - Apelo da autora voltado apenas para a procedência do pedido indenizatório moral - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento do contrato - Jurisprudência pacífica dos Tribunais - Sentença mantida - Apelo improvido

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34 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que determinou a suspensão do processo de origem em razão da determinação exarada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência do autor - Alegação de que o pedido declaratório formulado é de inexistência do débito, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, embora o pedido declaratório formulado pelo autor seja, de fato, de declaração de inexistência da dívida, o exame do pedido condenatório, de condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, torna imprescindível a suspensão do processo em razão da afetação determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

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35 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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36 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

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37 - TJSP. Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Inversão do Ônus da Prova. Relação de Consumo. Parcial Provimento.

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38 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória com pedido indenizatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação dos autores.

«1. Em que pese a existência de pedido declaratório na exordial, prevalece a eficácia condenatória da decisão que julgou procedente o pedido indenizatório. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação. Precedentes. ... (Continua)

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39 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - INADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

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40 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - INADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

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41 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de lastro para a inscrição desabonadora. Cadastro em questão que retrata o chamado Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. Cenário diante do qual se justifica plenamente o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento do correspondente cadastro. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e do voltando ao cancelamento da respectiva inscrição. Sucumbência recíproca e equivalente.

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42 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ajuizamento contra órgão mantenedor do cadastro de devedores. Nome do autor que não foi negativado, mas apenas constava em plataforma de negociação, medida que independia de prévio aviso. Demandada que, ademais, é apenas mantenedora do cadastro, não lhe cabendo responder pelo pedido declaratório. Ação improcedente, Razões recursais que não desautorizam tal desfecho. Recurso improvido

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43 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Inicial que possibilita a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados Pedido administrativo. Enunciado 11 que trata da litigância predatória, do NUMOPEDE do TJSP. Ação que não se restringe a pedido de retirada de nome de plataforma de acordo, por dívida prescrita, mas também pedido declaratório e indenizatório. Interesse para análise de tais pedidos. Sentença que deve ser anulada. Recurso provido, com determinação

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44 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. PEDIDO DECLARATÓRIO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos declaratório e de exclusão de nome dos cadastros restritivos de crédito, e improcedente quanto ao pleito indenizatório, em ação movida por correntista que alegou falsificação de assinaturas em cheques devolvidos por insuficiência de fundos. ... (Continua)

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45 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

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46 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

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47 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

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48 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

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49 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

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50 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

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