(DOC. VP 103.5609.6287.2964)

TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

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