(DOC. VP 801.8699.6829.1463)

TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - INADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

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