Jurisprudência sobre
modulo rural
+ de 167 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédulas de produto rural. Pequena propriedade rural. Imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Bem trabalhado pela família com escopo de garantir sua subsistência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Tema de repercussão geral 961 do STF. Agravo interno não provido.
1 - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema 961 do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Acórdão que reconhece a impenhorabildade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Fundamento constitucional no acórdão. Impugnação. Inexistência. Súmula 126/STJ. Características do imóvel. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Impossibilidade.
1 - «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de reconhecimento de impossibilidade de penhora de pequena propriedade rural explorada em regime familiar. Requesitos legais não preenchidos. Critérios objetivos. Imóvel que extrapola os 4 (quatro) módulos fiscais. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem consignou que não houve o preenchimento cumulativo dos requisitos legais quanto à dimensão da área para sua delimitação como pequena propriedade rural, afastando, assim, o almejado reconhecimento da impenhorabilidade. 1.1. Assim, reverter a conclusão do Tribunal local - acerca de o imóvel penhorado não se enquadrar na definição de pequena propriedade rural, tendo em vista a não observância do critério objetivo (extrapolando os quatro módulos fiscais), para acolher a pretensão recursal - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desmembramento de imóvel em fração inferior a um módulo rural. Impossibilidade. Regime de agricultura familiar não demonstrado. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivos da CF/88. Impossibilidade. Via inadequada.
1 - A pretensão de desmembramento do imóvel em área inferior a um módulo rural foi rechaçada nas instâncias ordinárias, pois não restou demonstrado que o imóvel era utilizado sob o regime de agricultura familiar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Trabalho campesino não comprovado. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - O prazo para interposição de agravo interno, em relação à decisão de folha 368, teve início em 4/9/2023 e término em 25/9/2023 e a petição de agravo interno foi protocolizada em 26/9/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Demais questões. Ausência de prequestionamento.
1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização (ARE 1038507, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Natureza da dívida. Matéria não prequestionada. Penhora realizada sobre duas propriedades rurais contíguas. Somatório das áreas não excedente a quatro módulos fiscais. Imóvel explorado para subsistência familiar. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural, composta por dois terrenos contínuos, cujo somatório da área fica abaixo de quatro módulos fiscais. Consignou ainda que o imóvel é explorado para subsistência familiar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Imóvel. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Prequestionamento ausência. Súmula 282/STF. Fundamento. Impugnação. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Inexistência. Súmula 126/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.
1 - «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Propriedade rural. Tamanho acima do legalmente permitido. Reexame de provas. Impossibilidade. Repetição de demanda anterior. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.
1 - De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a, item I, o proprietário de área agropecuária de até 4 (quatro) módulos fiscais também é considerado segurado especial, sendo certo que, ao interpretar a aludida norma, esta Corte firmou a compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Tema 1.115 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote