Jurisprudência sobre
incompetencia relativa
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada incompetência do juízo de primeiro grau. Questão não alegada na impetração originária. Tese não deliberada no aresto impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade de seu exame pelo tribunal superior. Agravo desprovido.
1 - O constrangimento ilegal suscitado consistente na incompetência do Juízo de primeiro grau não foi alegado na inicial do habeas corpus impetrado na origem. Logo, não foi objeto de deliberação pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado. Desse modo, é inviável a apreciação da questão por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973 (arts. 264 e 284) e CPC/2015 (art. 321). Inviabilidade dos embargos de divergência. Competência interna. Documento eletrônico vda41650712 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/05/2024 22:28:13publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. D1b0dd27-c8db-4712-86f0-c6a76249c836 relatividade. Momento oportuno. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados.... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 147-A, § 1º, II, e 215-A, c/c o art. 61, II, ‘f’, do CP, na forma dos arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. Nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alegação de ofensa aos arts. 403, 564, III, e e m, do CPP.... ()
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7 - STJ. Processual civil e financeiro. Petição avulsa. Pretensão de concessão de e feito suspensivo a recurso especial cuja admissibilidade ain da não havia sido realizada na origem. Incompetência do STJ. III do § 5º do CPC, art. 1.029. Fundamento não impugnado de forma específica. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Prejudicado o pedido em razão da superveniente decisão não conhecendo do agravo em recurso especial.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incompetência do STJ para analisar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não objeto de admissibilidade na origem, nos termos do, III do § 5º do CPC, art. 1.029.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Competência.. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de demanda referente a contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do SFH, indeferiu a intervenção da CEF na lide e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ISS. Pretensão ao afastamento da retenção do imposto de renda. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de repetição de indébito. Na decisão, julgou-se devida a retenção do IR sobre a quantia depositada a título de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido em razão do reconhecimento da incompetência.... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação civil pública. Trensurb. Hipótese na qual o Tribunal Regional reconheceu a existência de fato superveniente. Alteração legislativa, contudo, entendeu que a referida alteração legislativa não tem o condão de modificar o julgado (violação dos arts. 267, IV, 462 e 535 do CPC. Contrariedade à Súmula 394/TST; não configuração). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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