Jurisprudência sobre
execucao penal estudo

1 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022, COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PARA O CERTAME, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2022), no qual foi aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento, com a certificação de conclusão do ensino fundamental, requerendo a remição da sua pena por estudo, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL 2023. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENEM PPL de 2023 (fls. 15), na qual obteve nota satisfatória em duas das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada, uma vez que não há previsão legal para o desconto proporcional da pena em virtude de «aprovação parcial no ENEM. Precedentes desta Câmara (Agravo de Execução Penal 0007469-82.2024.8.26.0026 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 15/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0003129-65.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 15/07/2024). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ALUDIDO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2023 - ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENCCEJA - Ensino Médio de 2023 (fls. 600), na qual obteve nota satisfatória em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, conforme disposto no item 17.2 do Edital ENCCEJA PPL 40, de 6 de junho de 2023, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003918-64.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/07/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DEFERIDA NA ORIGEM A REMIÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2023 - ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENCCEJA - ensino médio de 2023 (fls. 12/13), na qual obteve nota satisfatória em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, conforme disposto no item 15.2 do Edital ENCCEJA Nacional 19, de 13 de março de 2023, devendo, portanto, ser cassada a decisão agravada. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003918-64.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/07/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2024 - ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, a defesa não juntou a documentação que demonstra ter o sentenciado realizado a prova do ENCCEJA 2024 - Ensino Médio, na qual alega ter obtido nota satisfatória em uma das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação. Nesse cenário, ainda que tivesse comprovado a aprovação parcial no certame, não teria atingindo a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, conforme o disposto no item 17.2 do Edital ENCCEJA PPL 94, de 18 de junho de 2024, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003918-64.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/07/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO DE CEM DIAS DA PENA PELA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO SOBREDITO EXAME - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estudo externo. Incompatibilidade com o cumprimento da pena. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no CP, art. 35, § 2º, «[o] trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. «Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução. A autorização será concedida por ato judicial motivado e dependerá da satisfação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 123 (AgRg no RHC 116.690/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 30/9/2019.)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no ENCCEJA - Descabimento - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do CNJ - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no ENEM - Descabimento - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 3º, p. único, da Resolução 391/2021, do CJN - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no ENCCEJA - Descabimento - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do CJN - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no ENCCEJA - Descabimento - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 3º, p. único, da Resolução 391/2021, do CNJ - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no ENEM - Descabimento - Sentenciada que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 3º, p. único, da Resolução 391/2021, do CJN - Precedentes - Agravante que não atingiu o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PARCIAL POR ESTUDO. ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição parcial da pena por estudos ao reeducando Gabriel dos Santos Tercilio Garcia, com base na aprovação em áreas do ENCCEJA Ensino Fundamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Sentenciado já beneficiado com 133 (cento e trinta e três dias) remidos em razão da conclusão do ensino médio através do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), descontado o tempo remido anteriormente reconhecido por estudos do ensino médio. Impossibilidade de concessão de nova remição pelo mesmo fato gerador (conclusão de estudos de nível médio) - Ausência de demonstração de efetivo acréscimo e/ou evolução intelectual. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - CÁLCULO -

Decisão que deferiu pedido de remição de pena por estudo, considerando a totalidade de horas estudadas, ainda que superado o limite diário de 04 horas - Pleito ministerial de retificação - Cabimento - Horas excedentes à jornada máxima de estudo que não comportam soma para os dias remidos - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desconto de 20 (vinte) dias por cada uma das 05 (cinco) áreas do exame em que o sentenciado obteve nota superior ao mínimo, anotando-se no cálculo de penas a competência em que aprovado e ora beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesmo fato gerador. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso ministerial desprovido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Recurso defensivo. Aprovação no ENEM/2023. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no Enem/2023. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, que encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas pela interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126, § 5º, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017, quando implicava conclusão do ensino médio. Agravante que, apesar de participar do exame do ENEM em 2023, já possuía nível médio completo quando deu entrada no sistema carcerário. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Recurso defensivo. Participação no ENEM PPL 2023, com obtenção da nota mínima em duas áreas de conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Sentenciado já beneficiado com 133 (cento e trinta e três dias) remidos em razão da conclusão do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Impossibilidade de concessão de nova remição pelo mesmo fato gerador (conclusão de estudos de nível médio) - Ausência de demonstração de efetivo acréscimo e/ou evolução intelectual. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM/2023. Insurgência do sentenciado. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2023. Recurso anteriormente desprovido. Concessão de liminar proferida no Habeas Corpus impetrado pela defesa no STJ com determinação de reanálise do presente recurso considerando a jurisprudência do Superior Tribunal que admite a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, nos exames que certificam a conclusão no ensino médio ou fundamental, como o ENCCEJA ou o ENEM, nos termos da Recomendação 44/2013 e 391/2021do CNJ, sem que seja necessária prova do tempo de estudo. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, que encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas pela interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126, § 5º, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017, quando implicava conclusão do ensino médio. Agravante que participou no exame do ENEM em 2023, quando não mais certifica o exame a conclusão no ensino médio ou fundamental. Situação que é diversa do caso concreto. Contudo, necessário cumprimento de liminar do STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Conclusão do ensino médio após o início e durante o cumprimento de pena. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Acréscimo de 1/3 (LEP, art. 126, § 5º) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C. STJ - Anotação das competências em que aprovado e beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesmo fato gerador. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido em parte para declarar remidos 73 (setenta e três) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

31 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Possibilidade de remição por estudo ante a aprovação total ou parcial, no ENCCEJA ou no ENEM, de sentenciados que já possuam o respectivo grau completo. Entendimento da Terceira Seção do C. STJ reiterado pela Quinta Turma em julgamento unânime - Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo e possibilidade inclusive para sentenciados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. Precedentes do C. STJ - Recurso provido em parte para cassar a r. decisão e declarar remidos 80 (oitenta) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Diligências requeridas pelo Ministério Público. Desnecessidade. Ausente nulidade ou óbice à análise do pedido na origem. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) em nível fundamental após o início e durante o cumprimento de pena suficientemente demonstrada - Recurso ministerial desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Conclusão do ensino fundamental após o início e durante o cumprimento de pena. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Acréscimo de 1/3 (LEP, art. 126, § 5º) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C.STJ - Recurso provido para declarar remidos 177 (cento e setenta e sete) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Conclusão do ensino médio. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Possibilidade. Inteligência do disposto na LEP, art. 126, regulamentado pela Recomendação 44/2013 do CNJ (sucedida pela Resolução 391/2021) - Acréscimo de 1/3 (LEP, art. 126, § 5º). Precedentes do C. STJ - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo e possibilidade inclusive para sentenciados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. Precedentes do STJ - Recurso provido em parte para cassar a r. decisão e declarar remidos 133 (cento e trinta e três) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENCCEJA. Insurgência do sentenciado. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação em uma das cinco áreas do conhecimento. Impossibilidade. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENCCEJA. Insurgência ministerial. Pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de remição de pena pela aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO - PRETENDIDA A DESCONSIDERAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO NO art. 126, §1º, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIMENTO.

Considerando que a LEP, art. 126 expressamente dispõe que as 12 horas de estudos devem ser divididas em, no mínimo, 03 dias, estabelecendo, portanto, o limite diário de 04h, não é possível o cômputo das horas excedentes para fins de remição. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C.STJ - Pedido de próprio punho formulado pelo apenado. Instrução deficiente em ofício-resposta da SAP, com omissão de ponto relevante. Dado passível de certificação pela Secretaria de Estado da Educação do Governo de São Paulo. Resultados, ademais, disponíveis no site do INEP, cujo extrato é documento oficial idôneo e suficiente para atestar a participação e os resultados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Necessidade de complementação dos documentos. Sentenciado assistido pela Defensoria Pública, cuja manifestação não foi oportunizada - Cerceamento de defesa verificado - Agravo provido para anular a r. decisão e determinar que outra seja proferida após a manifestação da defesa técnica e regular instrução do pedido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C. STJ - Entendimento do C. STJ de que, juntado documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria, ao Ministério Público compete o ônus de revelar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição, para o qual está devidamente aparelhado, inclusive, com poder requisitório perante a Secretaria de Educação. Ressalta a Corte Superior que «exigir do preso a prova de fato negativo (inexistência de estudo anterior ao encarceramento) seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir parte da pena. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos, a má-fé não se presume, deve ser comprovada por quem a alega - Recurso provido para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena privativa de liberdade imposta a agravante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENCCEJA/2023. Insurgência ministerial. Pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de remição de pena pela aprovação em três das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial (Resolução CNJ 391/2021 e art. 126, §5º da LEP). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INTEGRAL DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. CONCLUSÃO PELA ABSOLVIÇÃO DE FALTA GRAVE.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desconto de 20 (vinte) dias por cada uma das 05 (cinco) áreas do exame em que a sentenciada foi aprovada - Recurso provido para declarar remidos 60 (sessenta) dias da pena privativa de liberdade imposta à agravante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desconto de 20 (vinte) dias por cada uma das 05 (cinco) áreas do exame em que a sentenciada foi aprovada - Recurso parcialmente provido para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena privativa de liberdade imposta à agravante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE, SE NÃO OPERADA REMIÇÃO PELO MESMO PERÍODO DE ESTUDO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO PARA QUE NÃO HAJA ABATIMENTO DE TEMPO DE ESTUDO REFERENTE AO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante participou, em 2022 e 2023, do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional e, após, obteve aprovação no ENCCEJA, sendo-lhe deferida a remição conforme as horas-aula de estudo, com o bônus de um terço pela aprovação no ensino médio, inclusive, mas abatidos os dias referentes à remição anteriormente concedida. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador, ainda que a identidade seja apenas parcial. Impossibilidade, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. 3. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM/2022. Insurgência do sentenciado. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2022. Impossibilidade. Agravante que já possuía o segundo grau completo quando ingressou no sistema prisional e que não alcançou as notas mínimas em todas as áreas do conhecimento quando participou do Enem/2022. Exame após o ano de 2017. Apresentação de simples comprovante de participação com notas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote