(DOC. VP 469.8001.4356.0991)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - CÁLCULO -

Decisão que deferiu pedido de remição de pena por estudo, considerando a totalidade de horas estudadas, ainda que superado o limite diário de 04 horas - Pleito ministerial de retificação - Cabimento - Horas excedentes à jornada máxima de estudo que não comportam soma para os dias remidos - Precedentes - Recurso provido

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