(DOC. VP 799.8672.2158.9709)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM/2023. Insurgência do sentenciado. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2023. Recurso anteriormente desprovido. Concessão de liminar proferida no Habeas Corpus impetrado pela defesa no STJ com determinação de reanálise do presente recurso considerando a jurisprudência do Superior Tribunal que admite a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, nos exames que certificam a conclusão no

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