(DOC. VP 167.1817.3281.7581)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por Bruno Nascimento Ferreira contra decisão que negou remição de pena por estudos com base no Enem. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a participação no Enem, sem comprovação de estudo durante a pena, permite remição. III. Razões de Decidir 3. Exige-se comprovação de estudo durante a pena para remição, conforme LEP. 4. Documento acostado apenas comprova participação no exame, sem aprovação. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo d

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