(DOC. VP 836.1387.6470.5398)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no ENCCEJA - Descabimento - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do CJN - Precedentes - Recurso desprovido

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