Jurisprudência sobre
detracao penal

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração de pena. Pena extinta pelo seu integral cumprimento. Ausência de risco ou ameaça à liberdad e de locomoção. Aplicação do Súmula 695/STF. Agravo desprovido. 1- o remédio constitucional do habeas corpus visa proteger de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo que, no caso em análise, revela-se hipótese de uso indevido do mandamus, uma vez que, já tendo sido extinta a pena imposta ao paciente pelo seu integral cumprimento, a detração pretendida em nada irá alterar o seu status libertatis, mas tão somente terá consequências indiretas, todavia, sem qualquer alteração ou reflexo ao seu direito de locomoção. 2- o habeas corpus não é a única garantia disponível no atual modelo de estado democrático de direito. Sua banalização, por outro lado, compromete a racionalidade e a eficiência do remédio. Basta verificar que só o STJ já julgou 500 mil habeas corpus, tendo sido distribuídos, somente em 2024, mais de 70 mil processos, em sua maioria, manejados em substituição ao recurso adequado, revelando a vulgarização do instituto, fruto de interpretações que, paulatinamente, ampliaram o leque de admissibilidade do writ, expandindo seu alcance para muito além dos limites estabelecidos pela constituição e pela legislação infraconstitucional. 3- incidência do enunciado da Súmula 695/STF (não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade ). Precedentes. 4- agravo regimental não provido.

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2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa. Violação constitucional. Ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Necessidade de perícia. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Detração. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete a este Superior Tribunal a análise de matéria constitucional, por expressa determinação, da CF/88.... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Vício de instrução. Ausência de prova pré-constituída. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, ação de natureza mandamental, exige prova pré- constituída do alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Apelo em liberdade. Instrução deficiente da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - O decreto de prisão, que foi mantido na sentença, deixou de ser anexado ao habeas corpus, vício de instrução que impede a análise do pedido de apelar em liberdade. Não há prova pré-constituída da alegação do impetrante sobre a ilegalidade da manutenção da medida cautelar.... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Detração penal. Irrelevância para a contagem do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, é incabível a detração do período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva ou executória.... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana. Detração. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - O período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados, com ou sem monitoramento eletrônico, por representar limitação efetiva ao direito de locomoção, deve ser computado para fins de detração penal.... (Continua)

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7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Detração. Irrelevância. Precedentes.

1 - Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do CP, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.... (Continua)

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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Vício de omissão não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; são inadmissíveis quando objetivam apenas a reversão do julgado.... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Ausência. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A vetorial culpabilidade foi considerada desfavorável em razão do modus operandi empregado - passou-se por investigador de polícia e reteve as vítimas por aproximadamente seis horas nas dependências do distrito policial depois do seu horário normal de funcionamento -, o que justificou a exasperação da pena em 1 ano e 4 meses.... (Continua)

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10 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

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