Jurisprudência sobre
deposito de valor
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1 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora purgada. Devolução do veículo apreendido. Impossibilidade ante a venda do bem. Alegação de insuficiência do valor depositado. Descabimento. Deposito de valor superior ao cobrado na ação posteriormente complementado. Sujeição do credor fiduciário às consequências estipuladas no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69. Eventuais desdobramentos que devem ser objeto de processo autônomo, afastada a decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito para julgar a ação improcedente. Recurso desprovido.
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2 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória em imóvel expropriando. Prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Exigência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.
««A imissão provisória em imóvel expropriando, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. (IURESP 19.647/SP-Humberto).... ()
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- REVISIONAL- DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS- AFASTAMENTO DA MORA- CABIMENTO: -
Ação revisional - Financiamento de veículo automotor- Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e determinar a manutenção na posse do bem móvel - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do art. 300 do CPC- Indeferimento - Pedido subsidiário para que seja autorizado o depósito do valor integral das parcelas e afastada a mora - Admissibilidade: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, para depositar parte do valor da parcela contratada, a fim de impedir a negativação de seu nome e garantir a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 - Acolhimento, todavia, do pedido subsidiários para autorizar o depósito do valor integral das parcelas, afastando-se a mora. ... ()
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA, APENAS PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUTOR AGRAVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA QUE SEJA CONCEDIDO PRAZO PARA A EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DO art. 303, §1º, I, DO CPC. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO NÃO ELIDE A MORA E NÃO IMPEDE AS SUAS CONSEQUÊNCIAS. SÚMULA 380/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO.
Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para que as rés depositem nos autos parte incontroversa de haveres devidos àquela, por divórcio dela de um dos sócios da empresa, desde a data da separação de fato (22/12/2019), nos termos do art. 604, §1º, do CPC. Irresignação dos réus. Depósito do valor incontroverso, em sua integralidade, que decorre de tutela de urgência à agravada (art. 300, CPC). Não violação ao art. 604, §3º, do CPC. Levantamento parcelado na forma do contrato. RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Arrendamento mercantil. Veículo. Pretensão ao depósito de valor parcial. Suspensão dos efeitos da mora. Descabimento. Recurso não provido.
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7 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Revisão contratual de financiamento bancário. Depósito de valor inferior ao contratado que não elide a mora. Observância aos critérios estabelecidos. Cláusulas contratuais então válidas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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8 - TRT2. FGTS. Diferenças. Lançamento de um valor no recibo de salários e depósito de valor menor. Deferimento. Lei 8.036/90, art. 1º.
«... Em relação ao pedido de diferenças de depósitos, entendo que a recorrente tem razão. No item 5.1. da inicial a recorrente alegou e demonstrou que a reclamada lançava no recibo de pagamento uma determinada importância a título de FGTS (ex.: R$ 40,54) e depositava valor inferior (R$ 32,43). O exemplo aqui mencionado é corroborado pelo recibo de salário de fls. 19 e pelo extrato de fls. 25. A reclamada não deu nenhuma justificativa aceitável para esse procedimento, limitando-se a dizer que a reclamante teria efetuado o cálculo sobre verbas «não salariais (fls. 67/69), argumento esse que não é condizente com os lançamentos que constam dos recibos de pagamento. Havendo evidência de irregularidade nos depósitos, dou provimento ao recurso a fim de que as diferenças sejam apuradas no período não prescrito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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9 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. Revisional. Pretensão de depósito de valor que entende devido. Inviabilidade. Ausência de demonstração do critério técnico utilizado para a drástica redução do valor da parcela mensal. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela indeferida. Recurso provido.
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10 - TJSP. Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Ementa: Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Recurso procedente para afastar a condenação por danos morais.
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11 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO DE VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE INCAPAZ COM OUTRO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DE VALOR COMPENSATÓRIO PELA DIFERENÇA DOS IMÓVEIS - MANIFESTA VANTAGEM AO INCAPAZ VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do Código Civil (arts. 1.750 e 1.774), a alienação de imóvel de incapaz depende da comprovação de que tal negócio jurídico seja a ele vantajoso. ... ()
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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Depósito de valor pelo executado para fins de garantia e obtenção de efeito suspensivo. Levantamento condicionado à prestação de caução. Inteligência do CPC, art. 520, IV. Ausente quaisquer das hipóteses de dispensa de caução previstas no CPC, art. 521. Depósito do valor soerguido. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido
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14 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO DÉBITO RECONHECIDO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES QUE NÃO ENSEJAM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 967 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por devedora contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, proposta com o objetivo de quitar dívida oriunda de contrato de locação, mediante depósitos mensais no valor de R$ 300,00. A sentença considerou insuficientes os depósitos em relação ao valor do débito confessadamente superior a R$ 7.000,00. ... ()
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15 - TJSP. *Revisão contratual - Tutela de urgência - O depósito de valor diverso do pactuado não afasta os efeitos da mora - Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos - Recurso improvido.
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16 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Pretensão de elisão dos efeitos da mora mediante depósito de valor de parcelas tidos como devidos. Inadmissibilidade. Hipótese. Alegações genéricas de supostas abusividades, ausente demonstração do critério técnico utilizado para a drástica redução do valor da parcela mensal. Observância. Óbice a protestos ou medidas judiciais. Inexistência. Recurso não provido.
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17 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Valor de depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.
«A antecipação do depósito de valor fixado em avaliação prévia, como condição para a imissão na posse de imóvel urbano, não nega vigência nem contraria o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 (Decreto-lei 1.075/70, art. 3º).... ()
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18 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Depósito de valor inferior ao da parcela pactuada, em verdadeira afronta ao princípio do «pacta sunt servanda. Inadmissibilidade. Afastamento da mora que depende de depósito da parcela integral constante do contrato ou do valor incontroverso, acompanhado do oferecimento de caução. Antecipação da tutela que fica delineada por qualquer uma dessas opções (depósito integral ou prestação de caução). Recurso parcialmente provido.
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19 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional. Contrato de financiamento. Veículo. Consignação dos valores incontroversos ou, alternativamente, para efetuar depósito das parcelas no valor da prestação. Não inclusão do nome perante os órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem. Ausente a verossimilhança das alegações. Inócuo o depósito de valor parcial de parcelas do financiamento, pois não tem o condão de afastar a mora. Depósito de parcelas vincendas no valor equivalente ao contratado. Falta de causa e de interesse, sem indicação de recusa injusta. Recurso não provido.
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20 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão a afastar os efeitos da mora com o depósito de valor inferior ao contratado. Inadmissibilidade. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso não provido.
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21 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Arrendamento mercantil. Veículo. Discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais, para se aferir o valor exato do débito. Pretensão ao depósito de valor parcial. Suspensão dos efeitos da mora. Descabimento. Envio do nome do agravado aos órgãos de proteção ao crédito e reipersecução do bem. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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22 - TJSP. *Revisão contratual - Tutela antecipada - O depósito de valor diverso do pactuado não afasta os efeitos da mora - Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos, nem impede a retomada do bem - Recurso improvido.
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23 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Dispensa da avaliação prévia e deferimento da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Necessidade de prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Atendimento ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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24 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Prévio depósito de valor pela perda do fundo de comércio. Necessidade. Desapropriação que não levou em consideração o comércio exercido no local pelos não proprietários, deixando de incluir na oferta, a título de prévia indenização, também o valor relativo ao fundo de comércio. Recurso provido para deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de condicionar a imissão na posse ao depósito prévio e provisório do valor do fundo de comércio, a ser apurado em perícia.
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. REFORMA PARCIAL. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO ELIDE A MORA E NÃO IMPEDE AS SUAS CONSEQUÊNCIAS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. REFORMA PARCIAL. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO ELIDE A MORA E NÃO IMPEDE AS SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO ELIDE A MORA E NÃO IMPEDE AS SUAS CONSEQUÊNCIAS. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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28 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Admissibilidade de depósito de valor incontroverso tendo o litígio por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. CPC, art. 330, § 2ºde 2015. Não elisão dos efeitos da mora. Recurso parcialmente provido.
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29 - TJSP. *Revisão contratual - Tutela de urgência - O depósito de valor diverso do pactuado não afasta os efeitos da mora - Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos, nem impede a retomada do bem - Recurso improvido.
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30 - TJSP. *Tutela de urgência - Indeferimento - Decisão correta - O depósito de valor diverso do pactuado não afasta os efeitos da mora - Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos, nem impede a retomada do bem - Recurso improvido.
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31 - TJSP. *Revisão contratual - Tutela de urgência - O depósito de valor diverso do pactuado não afasta os efeitos da mora - Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos, nem impede a retomada do bem - Recurso improvido.
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32 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Execução de sentença. Decisão que aceitou os valores apurados pelo contador judicial, determinou o depósito de valor correspondente ao saldo de requisição de pequeno valor, fixando prazo para cumprimento, sob pena de apreensão de ativos financeiros. Valores corretamente apurados. Descabimento, entretanto, da apreensão dos ativos. Competência do presidente do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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33 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Compra e venda de veículo com alienação fiduciária. Depósito de valor tido como incontroverso, calculado unilateralmente pelo devedor, obstando a busca e apreensão e o registro no cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Valor encontrado que carece de verossimilhança. Hipótese. Simples propositura da demanda que não inibe a mora. Observância. Recurso não provido.
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34 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Título protestado. Depósito de valor insuficiente para quitar a obrigação. Quantia depositada sem qualquer acréscimo moratório pela inadimplência. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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36 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Presença dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273. Autores que buscam autorização para depósito de valor que entendem devido, relativo à diferença de juros e multa contratual. Eventual negativação dos nomes dos autores perante órgãos de proteção ao crédito que traduz abuso de direito, enquanto se discute o valor efetivamente devido. Descabido, como exigido pelo Juízo, que os agravantes depositem o valor que a agravada entende devido, para somente então, ser suspensa a negativação. Circunstância que esvaziaria o objeto da ação. Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha ou suspenda a negativação dos nomes dos autores, por conta do valor exigido e que é objeto da demanda consignatória. Decisão reformada. Recurso provido.
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37 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL- EXTRATO QUE DEMONSTRE O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO- NÃO APRESENTAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NECESSIDADE
-Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. ... ()
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38 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Depósito de valor incontroverso. Insuficiência. Contrato de arrendamento mercantil não acostado aos autos. Cálculo unilateralmente elaborado. Valores que não representam adimplência do débito. Ausência dos pressupostos para concessão da medida liminar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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39 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida. Depósito de valor que satisfaz dívida incontroversa. Eventual discussão sobre saldo residual que não obsta o seu levantamento pela parte credora. Impugnação da planilha de cálculos que não interrompe o curso da execução. Recurso não provido.
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40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima caracterizadora de excludente de responsabilidade. Responsabilidade do consumidor pelo correto preenchimento dos dados do beneficiário para transferência de valores. Circular 3.173/2005, do Banco Central. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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41 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Depósito fora do prazo, em casa lotérica e por valor nominal, de boleto expedido pela credora. Ausência de baixa posterior ao depósito. Irrelevância. Depósito de valor não integral que não quita o débito. Inscrição plenamente devida. Hipótese em que se faz nítido o concurso do devedor para a manutenção da inscrição. Baixa da inscrição que deverá ser providenciada pelo autor que terá que diligenciar para quitar os valores remanescentes do débito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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42 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora e impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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43 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Tutela de urgência indeferida - Decisão correta - O depósito de valor diverso do pactuado não afasta os efeitos da mora - Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos, nem impede a retomada do bem - Recurso improvido.
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA INICIAL - REFORMA PARCIAL - AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO ELIDE A MORA E NÃO IMPEDE AS SUAS CONSEQUÊNCIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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45 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Pretensão de exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Depósito de valor inferior ao previsto no contrato. Hipótese que não se presta a afastar a mora e nem inibir a credora de medidas a ela facultadas. Depósito admitido. Indeferimento da media mantido. Recurso não provido.
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46 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação declaratória cumulada com pedido cominatório. Parte autora que pretende a compelir a ré agravada a realizar a pronta liberação da mercadoria armazenada, mediante depósito de valor que entende devido. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Necessidade de contraditório. Recurso improvido. CPC/2015, art. 300.
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47 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Combinado com consignação em pagamento. Pretendido depósito de valor incontroverso e exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento parcial. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é de rigor a concessão da tutela antecipada, a fim de permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Mas tal fato, por si só, não é suficiente para ilidir a mora e obstar a negativação do nome da autora, dada a ausência de plausibilidade do direito invocado. Recurso parcialmente provido.
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48 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Contrato de licença de uso de marca. Inadimplência das empresas ora agravadas quanto ao pagamento a título de Garantia Mínima (valor mensal devido independente do desempenho de vendas) e de Royalties. Determinação de produção de prova pericial de ofício. Rateio dos honorários periciais. Inércia das recorridas em depositar sua cota parte da verba honorária pericial. Decisum de primeiro grau que determinou que o agravante deposite a segunda parcela dos aludidos honorários, a fim de viabilizar a realização da prova. Insurgência.
I. Causa em exame 1. Hipótese em que as empresas rés se mantiveram inertes quanto ao depósito da cota parte relativa ao rateio dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. Agravante que, em que pese tenha cumprido com o depósito de valor que lhe cabia, se vê obrigado a recolher o valor restante, a fim de possibilitar a realização da prova contábil. III. Razões de decidir 3. Pleito de revisão do valor dos honorários periciais, para reduzi-los ao quantum já depositado pelo agravante (R$6.250,00), ficando a referida prova limitada às alegações suscitadas pelo ora recorrente que não merece prosperar. 4. Pedido subsidiário, no sentido da determinação de arresto, via penhora online, pelo Juízo a quo, dos valores devidos pelas agravadas a título dos honorários periciais, que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 5. Decisum mantido. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJPE. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.
«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... ()
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50 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. O depósito de valor atribuído pelo autor da demanda às parcelas de arrendamento mercantil, apurado unilateralmente e inferior ao previsto, não tem o condão de afastar eventual mora e inibir credora quanto à adoção das medidas que lhe são facultadas. Recurso parcialmente provido tão somente para admitir o depósito da importância encontrada.
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