Jurisprudência sobre
alimentos prisao civil
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1 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Prisão civil. Regime aberto. Habeas corpus. Dívida de alimentos. Prisão civil. Cumprimento em regime aberto.
«A prisão civil decorrente de dívida alimentar deve ser cumprida em regime aberto, podendo o devedor sair para exercer sua atividade laboral. Recomendação da Circular 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça. ... ()
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão civil do agravante. Pleito de reforma. Inviabilidade. Crise financeira não comprovada e desemprego que, por si só, não têm o condão de liberar o agravante do pagamento dos alimentos. Questões que devem e já estão sendo discutidas na via própria, contudo, sem ainda encontrar o seu desfecho. Ausência de ilegalidade e óbice à prisão civil decretada. Precedente. Recurso não provido
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3 - TJSP. HABEAS CORPUS - DÍVIDA DE ALIMENTOS - Prisão civil decretada por 30 dias - Paciente que, uma vez preso, quita parte da dívida - Decisão hostilizada que, com fundamento exclusivo na quitação parcial da dívida, prorroga a prisão civil até o máximo de 90 dias - Inadmissibilidade - Ilegalidade manifesta - Se o paciente teve sua prisão decretada por 30 dias em razão de não ter quitado determinadas prestações alimentares, o superveniente pagamento parcial do valor da dívida não serve de justificação para a prisão ser prorrogada por mais 60 dias, pois ficaria preso por apenas 30 dias se nada pagasse - CONCEDERAM A ORDEM.
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4 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia.
«O «habeas corpus, por seu procedimento, não se presta para demonstrar que o Paciente não dispõe de recursos para honrar a prestação alimentícia.... ()
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5 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.
«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... ()
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6 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Revogação e restabelecimento. Competência.
«É incompetente o E. Tribunal de 2º Grau assim como este Colendo Tribunal para decidir acerca da Justiça ou injustiça da suspensão de prisão civil decretada em sede de ação de alimentos.... ()
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7 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.
«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... ()
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8 - STJ. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Alimentos fixados em acordo informal, simplesmente homologado no Juizado Especial de Pequenas Causas. Inexistência de eficácia executiva para a prisão civil do devedor. Inobservância do devido processo legal para a constituição da obrigação alimentar. Ordem concedida. Lei 7.244/1984 (LPC), art. 3º, § 1º.
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9 - TJMG. Alimentos. Prisão civil. «Habes corpus. Aspectos formais.
«Em sede de «habeas corpus, a análise da prisão civil restringe-se aos aspectos formais do decreto prisional, cabendo o profundo exame do material probatório no procedimento próprio de primeiro ou segundo grau de jurisdição civil.... ()
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10 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Acúmulo de prestações vencidas.
«Consoante jurisprudência do STJ a prisão só se justifica como meio coercitivo para pagamento de prestações que visem realmente à subsistência do alimentando e não ao ressarcimento de despesas que já terão sido efetuadas.... ()
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11 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Prestação. «Habeas corpus. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus, por seu procedimento, não se presta para demonstrar que o Paciente não dispõe de recursos para honrar a prestação alimentícia.... ()
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12 - STJ. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.
«O «habeas corpus é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.... ()
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13 - STJ. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.
«O «habeas corpus é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.... ()
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14 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Dívida de alimentos. Transação. Descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentanda. Dívida pretérita descaracterizada. Inocorrência de constrangimento ilegal na hipótese.
«Se houve transação entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares fixadas em sentença, resta descaracterizada a dívida pretérita, tomando cabível a prisão. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, inocorre ilegalidade.... ()
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15 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Dívida de alimentos. Transação. Descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentanda. Dívida pretérita descaracterizada. Inocorrência de constrangimento ilegal na hipótese.
«Se houve transação entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares fixadas em sentença, resta descaracterizada a dívida pretérita, tomando cabível a prisão. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, inocorre ilegalidade.... ()
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16 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil do devedor. CCB/2002, art. 1.694. CPP, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Dívida pretérita de alimentos não gera decreto de prisão civil. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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17 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Impossibilidade. «Habeas corpus. Título executivo extrajudicial. Escritura pública fixando alimentos. CPC/1973, art. 733.
«O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no CPC/1973, art. 733, restrito à «execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais.... ()
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18 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Transação. Inadimplemento. Alimento pretérito. «Habeas corpus concedido. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«Se o processo de execução de alimentos é extinto por força de acordo entre as partes, o inadimplemento deste não autoriza o restabelecimento da ordem de prisão anteriormente decretada; trata-se já de alimentos pretéritos. Ordem concedida.... ()
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19 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Três últimas prestações. Regra não absoluta.
«A jurisprudência que, vinculada às peculiaridades dos casos concretos, restringe a prisão ao pagamento das três últimas prestações, não constitui regra absoluta, comportando temperamento após a análise das circunstâncias de cada caso.... ()
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20 - STF. Família. Alimentos. Prisão civil. Prisão do devedor de alimentos. Verba fixada provisoriamente nos autos de ação revisional. Admissibilidade dessa fixação e legalidade da prisão exarada por motivo do não pagamento dos alimentos provisórios. Habeas Corpus indeferido. Recurso desprovido.
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21 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733.
«Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no CPC/1973, art. 733, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e que foram seu específico objeto. A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando.... ()
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22 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil por descumprimento de obrigação pensional. Cabível se a obrigação é recente. CPC/1973, art. 733.
«Na forma do CPC/1973, art. 733, no descumprimento da obrigação alimentar, o juiz decretará a prisão civil do devedor, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, que não justificar satisfatoriamente o inadimplemento.... ()
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23 - TJRS. Alimentos. Prisão civil. Ameaça judicial em execução de alimentos de valor significativo. Descabimento, no caso. Devedor que vem pagando o que pode à ex-esposa. Existência de patrimônio e emprego certo que desaconselham a medida extrema da prisão. «Habeas corpus concedido. (Cita doutrina).
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24 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes, não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.... ()
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25 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pedido de conversão em prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento na hipótese.
«A despeito da discussão acerca da possibilidade em tese da conversão da prisão civil em prisão domiciliar, não é ela recomendável na hipótese dos autos diante da atestada recalcitrância do devedor em cumprir com o determinado.... ()
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26 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.
«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... ()
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27 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.
«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... ()
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28 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Inadimplemento das últimas 3 prestações mais aquelas que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 732, 733, § 1º.
«O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ).... ()
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29 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução de alimentos. «Habeas corpus. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.... ()
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30 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Não cabimento. Família. Decreto de prisão em execução de alimentos. Prestações alimentícias. Ação de exoneração de alimentos.
«- Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em 'habeas corpus'. ... ()
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31 - STJ. Alimentos. Prisão civil.
«É da jurisprudência que não se decreta a prisão, tendente a forçar o pagamento de alimentos, quando o credor deixa acumular numerosas prestações, fazendo com que o débito se torne especialmente elevado. Em tal caso, a coerção se referirá apenas às 03 últimas. Entendimento que não é de aplicar-se, entretanto, quando não se verifica inércia do credor que, para receber o devido, se vê forçado a movimentar sucessivas execuções, dada a atitude do alimentante, recusando-se a cumprir o determinado.... ()
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32 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Execução de acordo de alimentos. Prisão civil.
«1. Possibilidade de decretação da prisão civil pelo descumprimento de obrigação alimentar contraída mediante acordo. Aplicação do CPC, art. 733, de 1973. ... ()
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33 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Débito alimentar. Emancipação do alimentando e a quitação dada por este. «Habeas corpus. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«A emancipação do alimentando e a declaração deste dando quitação das verbas alimentares vencidas constitui prova de não haver motivo para manter-se a prisão civil do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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34 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Transação. Acordo em outros processos. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«Acordos celebrados em outros processos, relativos a alimentos devidos em períodos diversos dos cobrados nestes autos, não afastam a prisão civil ora combatida. Igualmente, as penhoras noticiadas dizem respeito a outros processos, não à execução objeto destes autos, proposta com base no CPC/1973, art. 733.... ()
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35 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Prisão civil. Dívida pretérita.
«1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não cabe a prisão civil para o devedor de alimentos no caso de dívida pretérita.Súmula 83/STJ. ... ()
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36 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do CPC/1973, art. 733.
«Na execução prevista pelo CPC/1973, art. 733, a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. ... ()
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37 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.
«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... ()
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38 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.
«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... ()
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39 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.... ()
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40 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Desempregado. FGTS. Gastos. Falta de comunicação ao juízo. Conseqüências. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«A justificativa do alimentante de estar desempregado só pode ser aceita, para desoneração da obrigação alimentar, quando contemporânea foi a comunicação ao juízo de tal fato, sobretudo quando o valor do FGTS recebido pela dispensa - de direito personalíssimo - deixou de servir para cumprir a suprema obrigação alimentar, também pessoal, para servir a gastos outros nos autos indemonstrados.... ()
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41 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Provas. Capacidade financeira. Discussão em sede de «habeas corpus. Via inadequada. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«O «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas, aqui necessário para avaliar a capacidade financeira do devedor dos alimentos e a necessidade da credora.... ()
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42 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. CPC, art. 733. Dívida de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no Súmula 309/STJ. Impossibilidade de exame da capacidade financeira do paciente. Incompatibilidade com o rito procedimental estreito do «habeas corpus. Habeas corpus denegado.
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43 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Pagamento parcial e manifestação de eventual interesse no cumprimento da obrigação. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«... A alegação de eventual interesse no cumprimento da obrigação alimentar, revelado pelo pagamento parcial da pensão e pelo pedido de parcelamento do débito, não é suficiente para livrar da prisão civil o devedor de alimentos. Nesse sentido: RHC 14.881/FERNANDO GONÇALVES; HC 27.862/DIREITO e RHC 13.505/NANCY. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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44 - STJ. «Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Regime domiciliar. Paciente idoso e doente. Aplicação excepcional da LEP. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 7.210/84, art. 117.
«Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos. Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia.... ()
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45 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Recurso ordinário que impugna decisão monocrática de relator. Supressão de instância. Súmula 309/STJ.
«1. Contra decisão monocrática de relator que indefere liminarmente habeas corpus, cabe recurso de agravo dirigido ao colegiado da própria Corte. ... ()
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46 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade que ocupa cargo comissionado no estado. Obrigação alimentar extinta em ação de exoneração de alimentos. Prisão civil. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Ordem concedida. Prisão revogada.
1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. ... ()
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47 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ALIMENTADO MAIOR E FINANCEIRAMENTE INDEPENDENTE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.A maioridade e independência financeira do alimentado, comprovada nos autos, descaracteriza o caráter alimentar da dívida, afastando a possibilidade de prisão civil do devedor. ... ()
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48 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Decretação por prazo inferior a 30 dias (20 dias). Inexistência de constrangimento ilegal. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«... Finalmente, a prisão decretada por prazo inferior ao previsto na lei (20 dias em vez de 30) não caracteriza constrangimento ilegal ao devedor. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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49 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«Não constitui o «habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Não ocorrência, de qualquer forma, do alegado constrangimento ilegal, porquanto tratar-se de dívida atual, cujo pagamento parcial não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil (HC 22.988/PR).... ()
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50 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Ação de execução de pensão alimentícia. Ação de execução de acordo de partilha e renúncia de alimentos. Concomitância. Possibilidade. Não exercício do direito aos alimentos por 30 anos. CPC/1973, art. 733.
1. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no qual a ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos, caracteriza bis in idem e impede a execução daquela pelo rito preconizado no CPC/1973, art. 733. 2. O não exercício do direito à percepção de alimentos, pelo lapso temporal de 30 anos, apesar de não importar em exoneração automática da obrigação alimentar, torna possível afastar a possibilidade de prisão civil do alimentante inadimplente, pois questionável a necessidade do alimentado e, por conseguinte, desnecessária a coação extrema, que tem o escopo único de resguardar a sobrevida de quem recebe alimentos. Ordem concedida.... ()
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