(DOC. VP 103.1674.7506.2600)

STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Transação. Acordo em outros processos. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Acordos celebrados em outros processos, relativos a alimentos devidos em períodos diversos dos cobrados nestes autos, não afastam a prisão civil ora combatida. Igualmente, as penhoras noticiadas dizem respeito a outros processos, não à execução objeto destes autos, proposta com base no CPC/1973, art. 733.»

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