(DOC. VP 103.1674.7282.2600)

STJ. Alimentos. Prisão civil. Três últimas prestações. Regra não absoluta.

«A jurisprudência que, vinculada às peculiaridades dos casos concretos, restringe a prisão ao pagamento das três últimas prestações, não constitui regra absoluta, comportando temperamento após a análise das circunstâncias de cada caso.»

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