(DOC. VP 165.0963.9001.3500)

STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Execução de acordo de alimentos. Prisão civil.

«1. Possibilidade de decretação da prisão civil pelo descumprimento de obrigação alimentar contraída mediante acordo. Aplicação do CPC, art. 733, de 1973. 2. A maioridade do alimentando não é suficiente, por si só, para desconstituir a obrigação alimentar. 3. Inviabilidade de dilação probatória na estreita via instrutória do remédio heróico. 4. HABEAS CORPUS DENEGADO.»

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