Jurisprudência sobre
acao rescisoria deposito
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971 - TST. Ação rescisória. Fundação pública estadual. Depósito prévio. Exigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. CLT, art. 836. Lei 9.028/95, art. 24-A.
«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram de tal ônus. Recurso ordinário não provido.... ()
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972 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Apresentação de simples declaração do interessado da inexistência de condições de arcar com os custos do processo judicial sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Suficiência. Concessão do benefício. Dispensa do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Possibilidade.
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973 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Determinação para o recolhimento do depósito de 5% do valor da causa. Descumprimento do CPC/1973, art. 488, II. Autor que deixa o prazo transcorrer «in albis. Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 490, II. Cabimento. Extinção do processo decretada nos termos do art. 267, incisos I e IV, do mesmo diploma legal.
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974 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Procedência do pedido. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-40/01. Honorários advocatícios. Isenção que beneficia ambas as partes litigantes. Acolhimento dos embargos de declaração.
«1. A Medida Provisória 2.164-40, de 27/07/2001, introduziu o art. 29-C na Lei 8.036/1990, isentando as partes litigantes do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à remuneração dos depósitos do FGTS. ... ()
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975 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.
«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... ()
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976 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos apresentados quando proposta a ação ordinária. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido julgado procedente. Caracterização, nota fiscal, produtor rural, e, comprovante, recolhimento, contribuição previdenciária, como, início, prova material, para, concessão, aposentadoria, trabalhador rural / hipótese, documentação, mesma, época, tempo de serviço, atividade rural. Observância. CPC/1973, art. 485, IX. CPC/1973, art. 488. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1. Desconsiderada a prova constante dos autos da ação originária, resta caracterizada a ocorrência de erro de fato, a autorizar a procedência da ação rescisória. ... ()
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977 - STJ. Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Inexigibilidade do depósito previsto pelo CPC/1973, art. 488, II. Documento novo. Declaração assinada por particular. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.
«1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC ... ()
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978 - TST. Ação rescisória. Decadência. Nulidade da citação. Início da contagem do prazo bienal. CPC/1973, art. 495.
«Na hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada mais de dois anos depois da data em que a autora teve oportunidade de alegar a nulidade, quando tomou ciência do termo de penhora e avaliação, assinando o referido termo na condição de depositária perante oficial de justiça, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução, foi extrapolado o prazo bienal da decadência previsto no CPC/1973, art. 495. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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979 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Benefício concedido levando em conta o valor das custas e do depósito prévio. Cabimento. Benefício negado em ações diversas em que demandam as partes. Irrelevância. Valor a ser recolhido nessas ações que era inferior e não prejudicava o sustento da parte. Impugnação rejeitada.
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980 - TJSP. Ação. Condições. Rescisória. Interposição por beneficiário da justiça gratuita. Circunstância que não o exonera do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, inciso II. Inobservância. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I.
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