Jurisprudência sobre
adulteracao de sinal identificador de veiculo autom
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911 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Função pública. CP, art. 311, § 1º. Investigador de polícia que, após receber ameaças de morte, passou a utilizar placas sobrepostas àquelas registradas para o seu automóvel com o intuito de impedir a identificação desse veículo. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III, por sentença que reconhece a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Cabimento. Eventual omissão quanto às providências administrativas que não erige o fato à órbita do Direito Penal. Recurso do Ministério Público improvido, sendo mantida a sentença absolutória.
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912 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Rodízio Municipal. CP, art. 311. Absolvição. Hipótese. Simples e grosseira adulteração das placas de veículo automotor, com utilização de fita isolante visando transformar algarismo para burlar o rodízio municipal. Enquadramento no tipo penal. Inocorrência. Manifesta atipicidade da conduta. Materialidade demonstrada. Prática que não se prestava a qualquer outra ilicitude, senão a administrativa. Aptidão de confundir apenas a fiscalização do trânsito havida nas ruas, e não uma pessoa qualquer de diligência mediana ou a própria autoridade administrativa incumbida de controlar os registros e transferências de veículos automotores, em eventual inspeção. Ademais, surpreendido na reprovável prática, o acusado revelou seu verdadeiro intento: burlar o rodízio de trânsito. Embora a adulteração das placas do veículo pertencente ao recorrido, por meio de colagem de fita isolante, tenha sido materialmente comprovada, permitindo, assim, a formal subsunção do fato concreto à norma penal, esse suposto enquadramento, em campo criminal, encerraria manifesta desproporcionalidade entre a finalidade visada pela conduta e o resultado repressivo potencialmente imponível, de modo que, subjetivamente, somente se poderia concluir que os limites da ilicitude administrativa não foram transpostos. Embora seja possível a formal subsunção do fato à norma penal, carece-se de tipicidade subjetiva. Recurso improvido.
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913 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Não configuração. Veículo. Furto. Adulteração de sinal identificador. Não comprovação. Ac 70.036.868.107 ac/m 2.825. S 08.07.2010. P 21 apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito ministerial de condenação do réu. Rejeição. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Absolvição mantida.
«A prova produzida nos autos atesta que o réu estava conduzindo automóvel que fora subtraído da vítima três meses antes. Neste passo, considerando que o réu confessou a prática do furto desse veículo instantes antes da sua prisão - em versão não desmentida nos autos - , mostra-se inviável a sua condenação pelo crime de receptação, pois sendo ele o autor de furto, ao conduzir o automóvel estaria apenas exaurindo a subtração, o que não se confunde com o tipo previsto no CP, art. 180, caput, pois o legislador, ao tipificar a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, não pretendeu incluir aqui o pós-fato impunível. Ausência de provas de que o réu foi o autor da adulteração do sinal identificador do veículo. Absolvição mantida. APELO IMPROVIDO.... ()
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914 - STJ. «Habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Trânsito em julgado. Sentença condenatória, confirmada em sede de apelação e transitada em julgado. Tese de atipicidade da conduta. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 311.
«1. A conduta de substituir a placas de carro para ocultar sua origem ilícita se enquadra no tipo previsto no CP, art. 311, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores do veículo automotor. 2. Reconhecer a atipicidade da conduta demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à autoria e materialidade do crime. 3. Impossível trancar a ação penal, reconhecendo a ausência de elemento material indiciário, apto a justificar a pretensão punitiva estatal, após o transito em julgado da sentença condenatória, sobretudo quando fundada na validade do conjunto probatório contido nos autos. 4. Habeas corpus denegado.... ()
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915 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Motocicleta comprada em leilão. Apreensão que se deu logo após a aquisição. Ausência de elementos que mostrem com segurança que a troca de placas foi realizada pelos réus. Insuficiência probatória. Hipótese, ademais, de atipicidade da conduta. Aplicação da analogia «in malan partem. Inadmissibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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916 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Adquirente de motocicleta que, sabedor de que a mesma somente poderia ser usada como sucata, após instalar placa adquirida em ferro-velho, vem a circular com o veículo que ostentava número de chassi parcialmente danificado. Confissão do ilícito quando da abordagem em fiscalização de rotina. Ocorrência. Delito de trânsito. Inexistência. Prática contra a fé pública por adulteração do sinal identificador consubstanciado na placa. Hipótese. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.
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917 - TJRS. Direito criminal. Veículo automotor. Chassi. Sinal identificador. Adulteração incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
«Não havendo elementos suficientes a indicar que o réu tenha adulterado a numeração do chassi de veículo automotor, impositiva a absolvição. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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918 - STJ. Recurso especial criminal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CP, art. 311, «caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, «caput, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores. Precedentes. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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919 - STJ. «Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ocultação de placa de veículo automotor. Finalidade de burlar a fiscalização da praça de pedágio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para persecução penal. Atipicidade reconhecida. CP, art. 311, «caput.
«II - In casu, o fato narrado na inicial não demonstra a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo. Portanto, não se evidencia a possibilidade de aplicação do CP, art. 311 aos fatos da denúncia, restando atípica a conduta imputada ao paciente. Ordem concedida.... ()
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920 - TJRS. Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Chassi. Adulteração incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
«Não havendo elementos suficientes a indicar que o réu tenha adulterado a numeração do chassi de veículo automotor, impositiva a absolvição. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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