Jurisprudência sobre
adulteracao de sinal identificador de veiculo autom

901 - STJ. Veículo automotor. Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. Troca de placas. Tipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 311.

«I. A substituição das placas originais do automóvel tipifica o ilícito constituindo nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Hipótese em que a conduta do recorrido consubstanciada na troca das placas do veículo Caravan por placas de uma Brasília encontra-se tipificada no CP, art. 311. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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902 - TJSP. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Delegado que se apodera, no exercício do cargo, de veículo apreendido, para regularização de outro «montado a partir dele. Comprovação suficiente de que o Delegado no exercício de suas funções se apoderou de um automóvel que estava apreendido, a fim de montar um outro, adulterando chassi e modificando as placas identificadoras, «esquentando, ao final, a documentação. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

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903 - TJSP. Pena. Fixação. Reprimenda-base. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticados por delegado de polícia no exercício de suas funções. Exasperação em razão da conduta social que denegriu a imagem da administração pública. Possibilidade. Recurso improvido.

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904 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Substituição de placas do veículo. Materialidade demonstrada. Dúvida quanto ao dolo. Alegação de que o desvalor da conduta se direcionara, tão somente, a uma questão de segurança, por determinação da Polícia Militar. A demonstração do dolo não se resume apenas na consciência do agente; mas, também, na vontade. Fragilidade probatória na comprovação. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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905 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Não caracterização. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Afixação de placas de outro veículo sobre as originais. A placa, uma vez lacrada, incorpora-se ao veículo. A troca de placas configura o crime em questão. Recurso defensivo a que se nega provimento.

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906 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CP, art. 311. Divergência jurisprudencial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que não se mostra necessário o dolo específico para configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no CP, art. 311. ... (Continua)

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907 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Função pública. Crime do CP, art. 311, § 1º. Descaracterização. Substituição das placas originais de veículo por outras «frias, utilizadas para preservar o sigilo de investigação que objetivava a captura de pessoa de alta periculosidade procurada pela Justiça. Conduta praticada que não visou atingir o bem jurídico tutelado (fé pública). Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

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908 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Alteração de número da placa com fita adesiva. Atipicidade da conduta. Crime contra a fé pública que não inclui, em sua objetividade jurídica, a proteção da Administração Pública. Adulteração que não ofende o bem jurídico penalmente tutelado (fé pública), pois não se mostra apta a viabilizar a negociação do veículo em prejuízo de terceiro de boa-fé. Recurso provido para, com fundamento no CPP, art. 386, III, absolver o apelante de se achar incurso no CP, art. 311.

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909 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Procedimento administrativo instaurado com o escopo de apurar possível crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegado constrangimento ilegal. Acolhimento. Sobreposição precária de fita adesiva nas placas externas do veículo. Mudança meramente transitória que não se reveste de caráter perene, necessário a caracterizar a figura inscrita no tipo incriminador. Trancamento determinado. «Writ deferido.

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910 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Dissimulação de letra das placas com fita isolante. Ausência de adequação típica. O objetivo da norma penal é a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo, a impossibilitar a identificação do automóvel ou de seu verdadeiro proprietário, não a mera infração administrativa. Alteração não definitiva. Recurso parcialmente provido.

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