Jurisprudência sobre
adulteracao de sinal identificador de veiculo autom

891 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Troca das placas verdadeiras do automóvel por outras pertencentes a veículo diverso. Crime do CP, art. 311, caput. Configuração. Condenação mantida. Recurso improvido.

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892 - TJSP. Recurso. Apelação. Absolvição sumária de acusado de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não sendo grosseira a falsidade promovida em placa identificadora de veículo automotor, apta a enganar terceiros ou fiscalização eletrônica por parte dos órgãos de trânsito, observada ainda a possibilidade de prejuízo a proprietário de veículo verdadeiramente detentor do número de licença, de rigor se afaste absolvição sumária para que prossiga o processo até final decisão. Recurso ministerial acolhido.

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893 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação. Constatação por prova pericial de placa falsa e lacre solto. Confissão judicial e relatos dos policiais. Delito caracterizado. Infração cometida por policial civil. Perda do cargo público. Descabimento. Ausência de abuso de poder. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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894 - TJSP. Pena. Fixação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Infração cometida por policial civil. Causa de aumento. Afastamento. Não cometimento do delito no exercício da função pública. Dosimetria penal ajustada. Pena reduzida. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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895 - STJ. Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.

I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... (Continua)

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896 - TJSP. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Caracterização. Crimes de espécies diversas, que possuem distintos momentos consumativos. Delito do CP, art. 311 praticado no exaurimento da receptação, constituindo figura típica autônoma. Concurso formal não reconhecido. Recurso improvido.

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897 - TJSP. Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Caracterização. Agentes flagrados quando adulteravam o chassi de motocicleta roubada no dia anterior. Absorção do crime de receptação pelo de adulteração do sinal do veículo. Inadmissibilidade, restando evidenciado que os delitos foram praticados com desígnios autônomos. Condenações mantidas. Recursos improvidos nesse aspecto.

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898 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor ? descaracterização. Falsificação grosseira (modificação de numeral mediante raspagem). Conduta considerada atípica porque perceptível facilmente a qualquer pessoa. Absolvição do corréu decretada. Recurso parcialmente provido.

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899 - TJSP. Adulteração de sinal de identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Caracterização. Utilização de fita adesiva de cor preta para alterar dois últimos números da placa do automóvel. Atipicidade do fato repelida, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido para esse fim.

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900 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Supressão das numerações do chassi e do motor de motocicleta subtraída. Atipicidade da conduta reconhecida, uma vez que supressão de sinais não equivale à sua adulteração, podendo, quando muito, configurar ato preparatório do crime previsto no CP, art. 311. Inadmissibilidade de qualquer tipo de exegese extensiva ou analógica que leve à punição criminal pelo referido delito imputado ao apelante. Recurso parcialmente provido para absolver o réu no tocante ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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