Jurisprudência sobre
adulteracao de sinal identificador de veiculo autom
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881 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra "C", transformando- a em letra "O". Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (CP, art. 311, caput, do Código Penal) mantida. Recurso improvido.
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882 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIMES DE QUADRILHA, ESTELIONATO, ADULTERAÇÃO DE DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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883 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITE O COMPLETO ENTENDIMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA REVOGADA. PLEITO PREJUDICADO. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Divergência comprovada. Pretensão de prequestionar princípios constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido. CP, art. 311.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que a adulteração de placa de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes. ... ()
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885 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. REITERAÇÃO EM DELITOS PATRIMONIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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886 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Mera alegação de inocência. Reconhecimento de participação de menor importância. Análise de provas. Via eleita inadequada. Tese de violação ao princípio da individualização da pena. Carência de objeto. Reprimenda fixada no mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
1 - Descabido em sede de habeas corpus determinar o novo interrogatório dos acusados para aferir o verdadeiro responsável pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo qual o Paciente foi condenado, sob mera alegação de que sua participação teria sido de menor importância, mormente se o acórdão de apelação impugnado, após proceder minucioso exame das provas produzidas na instrução criminal, vislumbrou elementos probatórios coerentes e válidos a ensejar o decreto condenatório. ... ()
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887 - TJRJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. CP, arts. 69, § 2º, 180, § 1º e 311.
«Sentença de improcedência da pretensão punitiva. Apelo do Parquet. Réu que exerce a atividade de lanterneiro e confessa ter adquirido o veículo de forma irregular e com problemas de funcionamento, tendo feito reparos, antes de revendê-lo. Laudo pericial e esclarecimento do perito que não deixam dúvidas da adulteração do veículo – números de chassi e do motor. Tipo penal do § 1º, CP, art. 180 que dispensa o dolo direto, satisfazendo-se com o dolo eventual extraído da elementar «coisa que deve saber ser produto de crime, em função da atividade exercida pelo agente. Presente a materialidade, autoria e culpabilidade quanto ao crime de receptação qualificada, merecendo reforma a sentença, nesse ponto. Ausência de prova de ter o réu adulterado ou remarcado número de chassi ou qualquer outro sinal identificador do veículo capaz de caracterizar o crime CP, art. 311. Recurso parcialmente provido, para condenar o réu nas penas do crime do CP, art. 180, § 1º.... ()
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888 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas, principalmente pela prova oral colhida e pelos depoimentos dos policiais que participaram da apreensão do bem. Ciência da origem espúria do bem demonstrada pelos indícios e circunstâncias que envolvem o caso. Automóvel que estava com placas de outro automóvel semelhante e numeração do chassis coberta de tinta, demonstrando nitidamente a prática do crime. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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889 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Colocação de placas pertencentes a outro veículo em motocicleta de propriedade do réu. Atipicidade da conduta. Chassi inalterado. Prejuízo para identificação do veículo. Inexistência. Mera infração administrativa. Absolvição decretada. Recurso provido.
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890 - TJSP. Prova. Perícia. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Apelantes condenados como incursos no CP, art. 311. Adulteração de chassis. Materialidade. Prova da efetiva adulteração. Necessidade. Crime que deixa vestígios. Impossível a condenação com base apenas na prova indiciária e oral colhida, sem confirmação pericial. Veículo que, embora fotografado pelos policiais, não foi apreendido ou periciado. Materialidade não provada. Absolvição. Recurso provido para este fim.
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