Jurisprudência sobre
perdas e danos

9111 - STJ. Ação rescisória. Competência. Ação possessória. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. CPC/1973, art. 95,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.

«A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.... (Continua)

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9112 - STJ. Petição inicial. Pedido genérico. Fato ilícito. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 286, II e CPC/1973, art. 460.

«Formulado pedido genérico, que a lei processual admite quando impossível a determinação definitiva das conseqüências do fato ilícito ( CPC/1973, art. 286, II), abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, não há divisar negativa de vigência aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, em razão da condenação ao pagamento de pensão, em face da perda da capacidade laborativa do autor, decorrente do fato ilícito, devidamente provada por meio de perícia. Recurso não conhecido.... (Continua)

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9113 - STJ. Administrativo. Nunciação de obra nova. Paralisação da construção de um hotel por força de embargo administrativo. Embargo liminar. CPC/1973, art. 936, I e 937.

«Concessão. Posterior pronunciamento judicial da ineficácia de ambos os embargos. Improcedência, a final, do pedido deduzido pelos anunciantes. Responsabilidade pelos prejuízos (perdas e danos) advindo à nunciada (dona da obra) como decorrência da suspensão dos trabalhos de edificação. CPC/1973, art. 811, I. Se a paralisação da obra não decorreu do embargo liminar deferido nos autos da ação de nunciação de obra nova, mas sim de embargo administrativo anterior, resta evidenciada a ausência de nexo causal entre a atividade processual dos nunciantes e os prejuízos experimentados pela nunciada, não havendo, pois, que se cogitar de, com base no disposto no CPC/1973, art. 811, I, carrear àqueles responsabilidade pelo pagamento de indenização reclamada por esta em sede reconvencional.... (Continua)

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9114 - STJ. Correção monetária. Índices. Indenização. Perdas e danos.

«O índice a ser adotado, nas liquidações de sentença a partir de março de 1990, não só em caso de servidores e expropriatórias, deve ser o IPC e não o BTN. O IPC reflete a real taxa inflacionária e, por esta razão, deve ser adotado, sob pena de enriquecimento sem causa da contraparte. Embargos rejeitados.... (Continua)

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9115 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Decreto-lei 201/67.

«O processo criminal, nos termos do Decreto-lei 201/67, visa a apurar a responsabilidade penal dos Prefeitos Municipais. Três são as sanções expressamente cominadas: penal (reclusão ou detenção); política (perda do cargo e a inabilitação para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação) e civil (reparação do dano causado ao patrimônio público ou particular). A sanção penal é pressuposto da sanção política. O julgamento é criminal com reflexo político. Não se confunde com o «impeachment, afastamento do titular do cargo eletivo por deliberação política. Em conseqüência, a ação penal pode ser proposta ainda que encerrado o mandato do Prefeito Municipal.... (Continua)

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9116 - STJ. Consumidor. Turismo. Pacote turístico. Inadimplemento do fornecedor com relação à parte terrestre. Condenação ao fornecimento de passagens aéreas e diárias de hotel. Conversão em indenização por perdas e danos sem prejuízo da multa diária. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. CDC, art. 84, §§ 3º e 2º. CPC/1973, art. 287. (Com doutrina).

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9117 - STJ. Recurso. Assistente de acusação.

«O processo penal é complexo de relações jurídicas que têm por objeto a aplicação da lei penal. Não há partes, pedido ou lide, nos termos empregados no processo civil. Juridicamente, acusação e defesa conjugam esforços, decorrência do contraditório e defesa ampla, para esclarecimento da verdade real. Ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal. O assistente também é interessado na averiguação da verdade substancial. O interesse não se restringe à aquisição de título executório para reparação de perdas e danos. O direito de recorrer, não o fazendo o Ministério Público, se dá quando a sentença absolveu o réu, ou postulado aumento da pena. A hipótese não se confunde com a justiça privada. A vítima, como o réu, tem direito à decisão justa. A pena, por seu turno, é a medida jurídica do dano social decorrente do crime.... (Continua)

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9119 - STJ. Obrigação de fazer. Execução. Impossibilidade. Perdas e danos. CPC/1973, art. 639.

«Perdas e danos. Assentado que o réu foi inadimplente, e não havendo condição de exigir-se o cumprimento da obrigação, pela existência da coisa (transformação da sociedade por ações em sociedade por quotas), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do devedor por perdas e danos. CCB, art. 1.056.... (Continua)

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9120 - STF. Mandado de injunção. Previsão constitucional indenizatória a cidadãos impedidos de exercer certas atividades profissionais, por portarias ministeriais do período militar. Omissão do Congresso Nacional, não regulamentando tal direito. Impetrantes que devem ajuizar ação de perdas e danos pelo direito comum. Deferimento parcial do mandado para este fim. CF/88 (ADCT), art. 8º, § 3º. (Há voto vencido).

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