Jurisprudência sobre
despacho saneador
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81 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos recursais de cabimento e adequação. Alegada contradição que não se afere entre partes da decisão atacada, mas sim entre esta e outra decisão. Embargos irreparavelmente ineptos. Competência do relator. Matéria de ordem pública sobre a qual não se opera preclusão pro judicato. Prevalência da decisão posterior sobre a anterior. Alegado confronto que se dá com mero obiter dictum constante de uma das decisões tidas por colidentes. Manifesta inexistência de contradição que autorize a interposição de embargos declaratórios. Tentativa de obtenção de efeitos infringentes. Alteração de competência motivada por prevalência de voto vencedor em questão processual. Distinção de alteração ocasionada por dissenso meritório.
«1. A contradição que autoriza a interposição de Embargos de Declaração, conforme uníssono entendimento doutrinário e jurisprudencial, é aquela que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo. Não a que porventura exista entre o julgado e o ordenamento jurídico e, menos ainda, entre a decisão atacada e outro provimento judicial. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação securitária. Prescrição afastada por despacho saneador sem interposição de recurso. Posterior renovação do alegado em sede de apelação. Impossibilidade. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para afastar o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ. Insurgência recursal da seguradora.
«1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte Superior, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes do STJ. ... ()
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83 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Dano ambiental. Agravo de instrumento contra despacho saneador. Questionamento da nomeação de um único perito. Perícia técnica complexa. Ausência de especificação da área de atuação do expert. Posterior anulação da sentença proferida na ação coletiva, por cerceamento de defesa. Reabertura da fase de instrução probatória. Perda de objeto do apelo nobre. Recurso prejudicado.
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84 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Embargos de declaração interposto em face de despacho saneador. Decisão interlocutória irrecorrível. Inadequação da interposição de agravo. Agravo de instrumento com previsão expressa na nova sistemática do CPC (art. 357, § 1º). Matérias que não precluem e poderão ser objeto de apreciação em sede de apelação (CPC, art. 1009, § 1º). Recurso não conhecido.
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85 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus-embargantes.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 1/STJ). ... ()
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86 - STF. Ação cível originária. Embargos de declaração. Preliminar resolvida no despacho saneador. Inexistência de vício de fundamentação. Desnecessidade do julgado se referir expressamente a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Rediscusão do mérito da causa interditada na via eleita. Verbas de sucumbência. Rateio proporcional entre os litisconsortes vencidos.
«1. Inexiste omissão se o acórdão embargado resolve expressamente preliminar de ilegitimidade ativa no despacho saneador (artigo 248 do RISTF c/c CPC, art. 331). Decisão irrecorrida. Preclusão (CPC, art. 473). ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Acidente de trânsito envolvendo caminhão e motocicleta. Vítima fatal. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão inexistente. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade da braspress. Recurso não conhecido, quanto ao ponto. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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88 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de ônibus. Denunciação da lide da seguradora. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Despacho saneador. Não obrigatoriedade de ser realizado em audiência com a presença das partes. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 357.
«1 - A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de registro. Contudo, não está o julgador obrigado a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. Como a agravante não perderá o direito de regresso contra a seguradora, não existe obrigatoriedade na denunciação da lide. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1. Na hipótese dos autos a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi bastante clara ao estabelecer que a Rápido Serrano Viação Ltda. não suscitou a matéria relativa à ilegitimidade em apelação, e o Tribunal de origem, ao analisar os Embargos de Declaração (fl. 628/e/STJ), esclareceu que a matéria estava preclusa, pois decidida pelo Juízo de piso sem que houvesse recurso. Leia-se: «A embargante insiste na ilegitimidade ativa da autora. O tema foi analisado e afastado pelo juízo de primeiro grau às fls. 246. Por ocasião do despacho saneador recurso algum foi interposto. Vedado, portanto, que a questão seja renovada em apelação, ou mesmo em embargos, pois preclusa. ... ()
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90 - TJPA. Família. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pensão alimentícia e partilha de bens. Audiência de conciliação cancelada. CPC/1973, art. 331, § 3º. Possibilidade. Devido processo legal. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Pedido de exoneração de alimentos provisionais a ex-companheira. Critério etário ou recente ingresso no mercado de trabalho. Fixação em 3 (três) salários mínimos. Binômio necessidade-possibilidade observado. Reiteração de pedido. Inexistência de fato novo para justificar a exoneração da pensão. Cabível a fixação de alimentos em prol da ex companheira baseado no dever de mútua assistência, consoante o CCB/2002, art. 1.694, caput, e CCB/2002, art. 1.566, III. Insubsistência de comprovação sobre a ausência de necessidade de pensão. CPC/2015, art. 347.
«1 - Não há mácula na decisão do magistrado que cancelou a audiência de instrução e julgamento para que fosse estabelecido antes desse ato judicial os pontos controvertidos, na forma do CPC/1973, art. 331, § 3º e CPC/2015, art. 347, a fim de identificar as questões que devem ser objeto da fase de instrução probatória. ... ()
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