Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento extrajudicial
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81 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Obrigação de pagar firmada com banco. Comprovação dos esforços da autora para quitar a parcela do acordo junto à instituição financeira. Realização de diversos contatos telefônicos, registrando boletim de ocorrência de resistência do banco em receber. Recusa, sob o fundamento de que a cobrança é toda terceirizada. Desacolhimento. Boa-fé da autora, ao efetuar o depósito judicial do montante devido, reprisando que logrou demonstrar eficazmente seu efetivo intento de quitar o débito pela via extrajudicial. Intervenção da cobradora, que não pode prejudicar a consumidora dos serviços bancários. Extinção do processo sem Resolução do mérito em relação à corré, empresa de cobrança, julgando procedente a ação em face do banco, declarando quitada a obrigação da autora. Recurso desprovido.
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82 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Contrato de mútuo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento da liminar para suspender procedimento extrajudicial. Notificação premonitória em desacordo com o Lei 9514/1997, art. 26, § 1º. Sobrestamento do procedimento extrajudicial para execução das garantias relativas aos contratos de mútuo, até decisão de mérito em primeiro grau. Notícia, afinal, de consignação em pagamento das parcelas em aberto. Depósitos das parcelas subsequentes que deverão, necessariamente, continuar a ser depositadas nos respectivos vencimentos, sob pena de configuração imediata da mora. Recurso provido para este fim, com a observação.
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83 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Pretensão de extinção de obrigação decorrente de contrato de abertura de crédito, mediante compensação com créditos de saldo de conta corrente, aplicações e duplicatas. Impossibilidade. Créditos vencidos após a decretação da liquidação extrajudicial do credor. Exegese dos artigos 34 da Lei 6024/1974 e 46 do Decreto-Lei 7661/45. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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84 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de consignação em pagamento. Prestações de contrato de financiamento habitacional. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Instituição financeira em regime liquidação extrajudicial. Suspensão da ação consignatória. Desnecessidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 974. Lei 6.024/1974, art. 18.
«1. A decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, o efeito de suspender as ações e as execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda que possam implicar o esvaziamento do acervo patrimonial em detrimento de seus credores e do próprio sistema financeiro. ... ()
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85 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo. Extinção. Cédula rural pignoratícia. Parcelamento do débito. Possibilidade. Lei 9138 de 1995. Prescrição. Não caracterização. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Securitização. Direito subjetivo do mutuário ao alongamento do pagamento por força de lei. Prova do preenchimento dos requisitos legais à securitização. Prescrição não caracterizada.
«I. Descabe falar em prescrição do débito consubstanciado em cédula rural pignoratícia se não transcorrido o prazo trienal previsto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... ()
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86 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Parcelas que vinham sendo quitadas regularmente pelo autor apelante, até que, por ocasião do pagamento da 5ª parcela, ao tentar pagar o boleto, a leitura do código de barras registrou um valor menor, em comparação ao devido. Episódio ocorrido, também, com a 7ª parcela. Hipótese em que se mostrou injusta a recusa do credor, do pagamento ofertado pelo devedor. Banco que responde objetivamente pela culpa de seus prepostos, bem como pelos vícios de seus equipamentos eletrônicos postos à disposição dos consumidores. Fatos que justificam a propositura da ação, diante da notória dificuldade que o autor enfrentou para pagar extrajudicialmente a quantia realmente devida. Recurso provido para esse fim.
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87 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Transação extrajudicial. Acordo descumprido. Mora do devedor. Não pagamento da sétima e oitava prestações. Utilização da consignatória visando liberar a dívida e obter quitação. Descabimento. Valor depositado sem qualquer reajuste e inferior ao da planilha juntada. Via eleita, ademais, considerada inadequada para rever cláusulas contratuais, bem como para forçar o credor a receber menos do que lhe é devido. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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88 - TJMG. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença por ausência de conexão. Anulatória de leilão extrajudicial. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/2015, art. 55.
«Há conexão entre duas causas quando uma é prejudicial em relação à outra (RT 660/140). - Sendo evidente o risco de decisões contraditórias deve-se reconhecer a nulidade da sentença, para que as ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial sejam julgadas simultaneamente.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis. Débitos executados que não são objeto da ação consignatória. Súmula 7/STJ.
«1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (CPC, art. 585, VI). ... ()
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90 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.
«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.... ()
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