Jurisprudência sobre
alimentos necessidade possibilidade
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401 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO-MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.
1.A revisão dos alimentos depende da comprovação de alteração nas condições financeiras do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o CCB, art. 1.699, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. ... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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403 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos. A sentença fixou alimentos em 17% dos rendimentos líquidos do autor, em favor da menor S.O.C. O Ministério Público recorreu, pleiteando a majoração da verba alimentar para 30%, ao argumento de que o percentual arbitrado não assegura o atendimento adequado das necessidades da menor, considerando a sua idade, a contribuição da genitora e a capacidade econômica do alimentante, que aufere renda fixa e comissões variáveis. ... ()
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404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA PROVISÓRIA PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
O magistrado de primeiro grau ao indeferir a majoração dos alimentos fez uma análise dos elementos, no entanto, não há prova de que o agravado tenha capacidade financeira para arcar com o valor pretendido. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, atende ao binômio necessidade/possibilidade. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação revisional de alimentos, é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade do genitor e a necessidade dos filhos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - ACOLHIDO EM INSTITUIÇÃO PARA TRATAMENTO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Odever de prestar alimentos decorre do princípio da paternidade responsável (CF/88, art. 227) e deve ser analisado sob a ótica do trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade do encargo. ... ()
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407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHO MAIOR E CAPAZ - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONSTATADA - REDIMENSIONAMENTO - IMPERTINÊNCIA - VALOR DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.
1.A fixação de alimentos para filhos maiores exige a comprovação robusta de que o pretenso alimentando se encontra em situação de absoluta excepcionalidade, a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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412 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AJUSTE PROPORCIONAL JUSTIFICÁVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por genitor em face de decisão que indeferiu pedido de redução da pensão alimentícia de sua filha menor. O agravante alegou alteração em suas condições financeiras e a desproporção entre o valor da pensão e suas atuais possibilidades econômicas, requerendo a redução para 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. ... ()
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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - DESEMPREGO E OUTRA FILHA - IRRELEVANTE - ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - EMPREGO FORMAL - PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - CASO DE DESEMPREGO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando. ... ()
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO ROBUSTA - NECESSIDADE - REVISÃO - VALOR MÓDICO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS INFANTES.
- Apretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... ()
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417 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Impõe-se a manutenção da sentença que, ao fixar a verba alimentar devida ao filho menor, o faz em estrita observância aos parâmetros traçados pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil, que traz em sua redação o chamado trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade.... ()
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418 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Impõe-se a manutenção da sentença que, ao fixar a verba alimentar devida ao filho menor, o faz em estrita observância aos parâmetros traçados pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil, que traz em sua redação o chamado trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade.... ()
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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - MENOR - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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420 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO COMPROVADA (CPC, art. 373, II ).
Apelação interposta de sentença de procedência em ação de alimentos que condenou o pai a pagar à filha menor impúbere pensão mensal de 15% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo ou 22% sobre o salário mínimo. ... ()
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421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. ... ()
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422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
- Anecessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE- NÃO OBSERVÂNCIA.
- Anecessidade dos alimentandos, em se tratando de menores, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade que autorize sua revisão, adequando-se, assim, o caso concreto às condições do obrigado a prestá-los e às necessidades dos alimentando. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
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425 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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426 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que fixou alimentos provisórios, em ação de oferecimento de alimentos, em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, além de despesas médicas e escolares em favor do filho menor. ... ()
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427 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos, mantendo pensão alimentícia anteriormente fixada em acordo judicial em 20% do salário mínimo nacional. ... ()
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428 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE PRESUMIDA. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação de oferecimento de alimentos ajuizada por genitor contra a filha. Sentença de parcial procedência que condenou o alimentante ao pagamento de alimentos no valor de 1,5 salários mínimos ou 20% de seus rendimentos brutos, na hipótese de vínculo comprovado. Apelação interposta pela alimentanda requerendo a majoração do valor dos alimentos para 3,5 salários mínimos, alegando insuficiência da verba arbitrada e possibilidade econômica do genitor. Contrarrazões apresentadas pelo alimentante. Ausência de intervenção da Procuradoria de Justiça em razão da maioridade da alimentanda. ... ()
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429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO LIMINAR DO PENSIONAMENTO - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
1.Os alimentos devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. 2. Deixando o alimentado de evidenciar a inviabilidade do pagamento da quantia entabulada, não se podendo assegurar, com a certeza que se faz necessária, que os alimentos estejam dissociados do binômio possibilidade/necessidade, deve ser mantida a decisão que deferiu a redução liminar do pensionamento. ... ()
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430 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Ônus da prova. Demonstração. Falta. Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Inteligência do art. 1.694, § 1º, do cc. Análise do binômio necessidade/possibilidade. A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. Não demonstrada a ausência de possibilidade do alimentante em arcar com o pensionamento, ônus que lhe incumbia, nos termos da conclusão 37 do cetjrs, não se torna plausível a redução. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedentes deste tribunal em casos semelhantes. Apelação desprovida.
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ÔNUS DA PROVA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade; ... ()
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432 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Binômio necessidade/possibilidade - Alimentos majorados para 1,5 salários mínimos - Ausência de comprovação da impossibilidade financeira do genitor - Majoração da obrigação bem determinada - Recurso desprovido.
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433 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O critério do binômio necessidade-possibilidade deve guiar a fixação de alimentos, ponderando as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante. ... ()
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434 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em favor de seus dois filhos menores, no âmbito de ação de alimentos ajuizada por A.H.M.P.S. e M.M.S. ... ()
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435 - STJ. Família. Recurso especial. Alimentos. Valor. Alteração. Necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de origem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA, VISITAS E PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELO GENITOR AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º). ... ()
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438 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHA - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - MANUTENÇÃO.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHA - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - MANUTENÇÃO.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL- NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CURSO SUPERIOR - TERMINO DE CURSO - PROXIMIDADE - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ ENTÃO.
-Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. MAJORAÇÃO. 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante ... ()
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443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - REJEITADA- FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FILHA - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COPROVADA - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -- DECISÃO MANTIDA.
1.Em se tratando de ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, sendo possível ao magistrado arbitrá-los de acordo com os elementos fáticos contidos nos autos e que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão se apresente extra ou ultra petita. ... ()
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444 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Mostra-se razoável o valor dos alimentos provisoriamente fixados, à vista do conteúdo dos autos, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo, mesmo antes da sentença, haver alteração, desde que elementos probatórios novos assim o recomendem. ... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
- Afixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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446 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
1.A maioridade civil afasta a presunção de necessidade de alimentos, cabendo ao alimentando demonstrar a persistência da necessidade, especialmente para custeio de estudos superiores. ... ()
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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - VALOR OFERTADO VOLUNTARIAMENTE - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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