Jurisprudência sobre
acao civil publica inquerito
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81 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Titularidade do Ministério Público. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Decisão monocrática de indeferimento. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na tutela de direitos individuais homogêneos objetivando resguardar direito ao acesso à educação superior de alunos que mantêm contrato com Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, na circunstância fático jurídica que descreve (fl. 27). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissões e obscuridade. Vícios configurados.
1 - Mediante ação ordinária, servidora pública, ocupante do cargo de auxiliar de creche, pretende o reconhecimento da nulidade do processo administrativo do qual resultou a aplicação da pena de repreensão. O Tribunal regional, afirmando a inexistência de irregularidades no procedimento, reformou a sentença que, além de reconhecer ofensa à ampla defesa e ao contraditório, estabeleceu a não responsabilidade da autora por acidente ocorrido com menor. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de água imprópria para o consumo humano. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação civil pública objetivando a regularização do fornecimento de água, pleiteando, ainda, indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, manteve a decisão. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. energia elétrica. Ação civil pública. Intervenção da ANEEL. Competência da Justiça Estadual. Inquérito civil. Cunho informativo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. ação consumerista. Inversão do ônus da prova em favor do parquet. Possibilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ é a de que, nas lides referentes a questões tarifárias, não há que se falar na legitimidade passiva da ANEEL, não sendo o caso, portanto, de declaração de competência da Justiça Federal para julgamento e processamento do feito. ... ()
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85 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Ação penal. Incidência da causa suspensiva do CCB/2002, art. 200. Multas. Agravo interno manifestamente inadmissível e embargos de declaração protelatórios. Nulidade. Ausência.
1 - Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/03/2020 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos na esfera criminal faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos. Respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Agravo retido desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a abstenção dos réus no ajuste ou acordo de preços de combustíveis no Município de Santa Maria, sob pena de multa, condenar os réus à reparação dos consumidores pelo dano material respectivo e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada reduzindo a indenização por dano moral e excluindo a solidariedade imposta na decisão monocrática. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do flagrante. Ingresso no domicílio sem autorização judicial. Fundadas suspeitas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STF fixou «a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (RE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093, DIVULG 9/5/2016, PUBLIC 10/5/2016). ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Rachaduras e risco estrutural em residências. Instabilidade do solo. Iminência de dano. Medidas protetivas para garantir a incolumidade pública. Danos morais coletivos e danos materiais. Alegada infringência ao CDC, art. 104. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese recursal de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Liminar deferida. Revisão posterior. Possibilidade. Submissão ao colegiado. Desnecessidade. Writ inadmissível. Ataque a decisão monocrática de desembargador. Descabimento. Possibilidade de recurso interno. Supressão de instância. Dilação probatória. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Nulidade da ação penal. Questão já resolvida repetidamente na origem e no STJ. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Vícios da investigação que não contaminam a ação penal. Prerrogativa de foro. Inquérito civil e ação de improbidade. Inexistência. Dimensão temporal de precedentes em matéria de processo penal. Aplicação imediata. Incidente de assunção de competência. Irrelevância em ações penais transitadas em julgado. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão da Presidência do STJ, proferida durante o recesso forense, tem natureza de provimento de urgência, na forma do art. 21, XIII, «c», do RISTJ, ainda estando submetida, após o processamento de habeas corpus, a um juízo de cognição exauriente, o qual, pode ser objeto de decisão monocrática do Relator, dentro das hipóteses do art. 34, XVIII e XX, do mesmo RISTJ. ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Indução a erro. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. Extensão de efeitos aos corréus. CF/88, art. 5º, XI e LV. Lei 11.343/2006, art. 33. CCB/2002, art. 145. CPP, art. 580. Lei 10.826/2003, art. 14.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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