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Jurisprudência sobre
abuso do direito de recorrer

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Doc. VP 203.4010.1000.3800

401 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 195.2012.7000.4900

402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 197.2792.7000.3400

403 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 210.4702.3001.0400

404 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 210.4702.3000.9400

405 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 210.4702.3001.0300

406 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 210.4702.3000.8100

407 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 202.2971.5000.8200

408 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 202.2971.5000.4000

409 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 202.2971.5000.6000

410 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 195.1730.4002.0300

411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 195.1730.4002.2000

412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 206.2322.7002.1700

413 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 203.4521.9000.8200

414 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 195.1730.4001.7000

415 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 184.2365.7001.4300

416 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Intempestividade. Reiteração de recurso incabível. Abuso de recorrer. Baixa dos autos. Cabimento.

«1 - Não merece conhecimento embargos de declaração opostos após os cinco dias úteis, porquanto intempestivos. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1936.5568

417 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência em duplicidade. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Preclusão consumativa. Estabilização jurídica. Ofensa ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Constatação. Regimental não conhecido. 1. Em juízo de prelibação, não logra cognoscibilidade o «replicado agravo regimental. In casu, interposto (erroneamente) sob a rubrica de agravo em recurso especial. pois, além de constituir erro grosseiro, fora interposto contra decisão «colegiada, já proferida pela sexta turma desta corte, sob pena de execrável abuso do direito de recorrer (litigância predatória) e insustentável disfunção jurídico- Processual desta modalidade recursal, em vilipêndio ao peremptório regramento disposto no art. 258, caput, doRISTJ.

2 - O inconformismo recursal em «duplicidade - na espécie, destinado à não aplicação da Súmula 182/STJ - afigura- se manifestamente inadmissível, por incidência da preclusão consumativa e necessária observância aos (cogentes) postulados da unirrecorribilidade e da cooperação processual, consoante interpretação sistêmica dos arts. 6º, 505, caput, 507 e 997, caput, todos do CPC, c/c CPP, art. 3º.... ()

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Doc. VP 175.9673.1000.3200

418 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Reiteração dos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa no valor máximo (10% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 175.9673.1000.3300

419 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Reiteração dos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa no valor máximo (10% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 173.8570.1000.8000

420 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Reiteração dos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa no valor máximo (10% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 170.3975.7001.0800

421 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Reiteração dos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa no valor máximo (10% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 207.5972.7006.5800

422 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Abuso do direito de recorrer. Pedido de julgamento de agravo regimental de corréus. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de baixa dos autos, independentemente da interposição de outros recursos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()

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Doc. VP 195.1805.1007.3100

423 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Mesmo já esgotada a jurisdição desta instância, percebe-se, com oposição destes novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, através da interposição de sucessivos recursos, todos se utilizando de acórdãos em sede de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, de todo inadmissíveis como já sobejamente decidido nos recursos interpostos nestes autos pelo mesmo embargante. ... ()

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Doc. VP 195.1805.1007.3200

424 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Mesmo já esgotada a jurisdição desta instância, percebe-se, com oposição destes novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, através da interposição de sucessivos recursos, todos se utilizando de acórdãos em sede de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, de todo inadmissíveis como já sobejamente decidido nos recursos interpostos nestes autos pelo mesmo embargante. ... ()

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Doc. VP 174.6914.1000.2700

425 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Determinação de baixa imediata dos autos. Ausência de comprovação do alegado constrangimento ilegal. Medida cabível em caso de interposição de recursos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Abuso do direito de recorrer.

«1. O direito de recorrer não pode dar ensejo ao abuso do direito, máxime em via impugnativa substitutiva de habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 193.8790.7001.9300

426 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados.

«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/2015, art. 1.022, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis.... ()

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Doc. VP 240.9130.5808.6940

427 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam impugnar decisão de pronúncia com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão da origem no recurso em sentido estrito já foi submetido à apreciação deste Tribunal Superior quando do julgamento dos HCs 529.406/SC e 656.429/SC.... ()

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Doc. VP 195.1730.4001.5300

428 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1586.4687

429 - STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Vicio inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. VP 210.8040.9642.2444

430 - STJ. Agravo Interno no Mandado de Segurança. Processual civil. Impetração contra decisão judicial proferida no âmbito de admissibilidade de recurso extraordinário. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso manifestamente descabido. Notório abuso do direito de recorrer. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade do mandamus. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 221.0290.1189.7427

431 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no CPP, art. 619 impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... ()

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Doc. VP 221.0290.1927.5618

432 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no CPP, art. 619 impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... ()

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Doc. VP 221.0290.1378.1100

433 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no CPP, art. 619 impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... ()

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Doc. VP 195.1805.1007.3300

434 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em dois agravos regimentais no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Mesmo já esgotada a jurisdição desta instância, percebe-se, com oposição destes novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, através da interposição de sucessivos recursos, nos quais os embargantes se limitam a repisar o argumento de que os óbices dos enunciados sumulares que impediram o conhecimento do recurso especial não deveriam incidir no caso dos autos. ... ()

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Doc. VP 187.8574.2000.0900

435 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Imunidade tributária. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada omissão do julgado. Inexistência. Acórdão suficientemente motivado. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos não conhecidos.

«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()

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Doc. VP 230.3200.8210.1265

436 - STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. VP 176.7623.7000.5000

437 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. VP 187.9114.8000.0400

438 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho e Direito Tributário. 3. Contribuição sindical rural. 4. Legitimidade da CNA. 5. Ausência de divergência jurisprudencial. 6. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. 7. Abuso do direito de recorrer. 8. Recurso manifestamente protelatório. 9. Aplicação de multa. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 738.4978.1438.4091

439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO DESPROVIDO.

- É

vedado à parte rediscutir em sede de cumprimento de sentença aquilo que já fora decidido no processo de conhecimento, sob pena de desconstituição imprópria do título executivo judicial e de violação à coisa julgada. ... ()

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Doc. VP 156.8975.1001.4700

440 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 157.0415.2000.5600

441 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 148.2454.7001.3800

442 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 157.7644.3001.5900

443 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 152.6234.5001.1000

444 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 162.5804.1000.9400

445 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 162.5813.1000.8500

446 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 148.0275.8001.4300

447 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 143.9332.7000.7700

448 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 158.5850.0001.4900

449 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 158.4133.8001.3900

450 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()

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