Jurisprudência sobre
sentenca reconhecimento da prescricao

8231 - TJSP. Prescrição. Ação ordinária visando a conversão em URV determinada no art. 22, da Lei nº: 8880/94. Pagamento das diferenças correspondentes aos vencimentos percebidos pelos Servidores Públicos Estaduais mês a mês (março a junho de 1994). Ingressos na Corporação antes de março de 1994. Apelo é pelo afastamento do decreto de prescrição e procedência da ação. Impossibilidade. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito arguida e determinou a extinção do feito na forma do CPC/1973, art. 269, IV. Reconhecimento. Precedente jurisprudencial (Apelação Cível nº: 930.743-5/5) acolhido como razão de decidir. Retificação dessa relatoria de posição anterior que admitia apenas a prescrição quinquenal das parcelas sucessivas. Recurso improvido.

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8232 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ferroviários. Complementação de aposentadoria e pensão. Concessão de sexta-parte aos inativos e pensionistas e sua inclusão na complementação. Revisão da situação funcional à época da aposentadoria, instituição da pensão e da concessão da respectiva complementação. Ação ajuizada depois de decorridos mais de cinco anos do ato que concedeu as aposentadorias, pensões e a complementação. Ato concreto da Administração que atingiu o próprio direito de que decorreria o recálculo. Prescrição do fundo do direito. Artigo 1º do Decreto nº: 20910/32. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Autores que não têm direito à sexta-parte, uma vez que se trata de vantagem não percebida pelos empregados quando em atividade. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da Fazenda providos para reconhecer a prescrição e julgar extinto o processo, com resolução do mérito.

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8233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório. Súmula 07/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. CPC/1973, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

«1. Ação Ordinária, proposta em face da União, objetivando a condenação da demandada ao pagamento de danos morais decorrentes de perseguições políticas, perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão ilegal do autor, o qual foi submetido a torturas sistemáticas durante o regime militar nos anos de 1964 a 1979. ... (Continua)

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8234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Esgotamento da via administrativa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório e honorários. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ.

«1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danos morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do genitor dos ora autores, cujas conseqüências, alegam os requerentes, ocasionaram transtornos depressivos na vítima e dependência alcóolica, bem como discriminação no ambiente social dos autores e debilidade das condições financeiras. ... (Continua)

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8235 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitoria fundada em títulos de crédito. Cheque e Duplicata. Aplicação do prazo prescricional previsto no novo Código Civil, que começa a fluir a partir de sua entrada em vigor. CCB, art. 206, §3º, VIII. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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8236 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. CF/88, art. 191. Irrelevância do questionamento da área do imóvel usucapido, por se tratar de aquisição originária, sem restrição no preceito constitucional. Área reconhecida correta. Alegação de comodato não comprovada «Animus domini dos prescribentes no concernente à residência e ao quintal inafastável. Sentença de parcial procedência com base no CF/88, art. 183. Recursos desprovidos.

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8237 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

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8238 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Revisão. Tempo de contribuição. Complementação. Faixa etária. Limite. Impossibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Diferenças. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Complementação de aposentadoria. Tempo de serviço reconhecido judicialmente pelo INSS. Devido o benefício integral. Diferenças de complementação de aposentadoria. Limitação de idade. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Da inexistência de litisconsórcio passivo necessário

«1. Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de direito material que possibilite a instituição de um litisconsorte passivo necessário, pois não há a alegada solidariedade entre a aquela empresa e a parte demandada. Da possibilidade jurídica do pedido ... (Continua)

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8239 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Disparo de arma de fogo por agente de segurança de farmácia contra a vítima. Condenação penal transitada e julgado contra o autor do disparo. Pretensão reparatória deduzida, outrossim, em face de pessoa jurídica empregadora do autor do ilícito. Prescrição afirmada na sentença. Invalidade. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Prazo prescricional de 3 anos (arts. 206, V, e 2028 do Código Civil) que somente fluiu a partir do reconhecimento, definitivo, na esfera criminal, da existência e autoria do delito. Prosseguimento do feito determinado em relação à empregadora do agente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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8240 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque. Ajuizamento dentro do prazo previsto para a ação de locupletamento ilícito, nos termos do artigo 61 da Lei nº: 7.357/85. Súmula nº: 150 do Supremo Tribunal Federal. Transcurso de mais de dois anos entre a formalização do título executivo e a sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Prescrição intercorrente cujo reconhecimento pressupõe inércia do credor em movimentar a execução. Hipótese em que não há como se imputar à apelante culpa pela demora na conclusão da execução, devendo ser considerada a dificuldade de localização da ré, que mudou de endereço sem comunicar o juízo. Reconhecimento da possibilidade de cobrança do crédito representado pelo título judicial em litígio

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