Jurisprudência sobre
crime continuado
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8111 - TJMG. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Caracterização do concurso material. CP, arts. 71 e 213.
«Presta-se o estupro à figura do crime continuado se o crime é praticado contra a mesma vítima. Sendo duas ou mais as ofendidas, a hipótese é de concurso material de delitos. ... ()
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8112 - TJRS. Crime de licitação. Prefeito Municipal. Fracionamento do contrato para evitar licitação. Carcterização. Existência de fortes indícios de negligência do Prefeito. Absolvição com base no CPP, art. 386, VI. Lei 8.666/93, art. 89.
«O crime do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, para sua caracterização objetiva, dispensa a demostração da determinação de prejuízo econômico para a Administração Pública. O fracionamento de contrato de serviço público contínuo e permanente feito pela Administração Municipal visando a evitar a realização de prévia licitação, caracteriza a prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Existindo nos autos fortes indicativos de que o Prefeito teria sido apenas negligente na prática dos fatos caracterizadores do crime de licitação, conduta que a lei não pune criminalmente, impõe-se a absolvição do acusado com apoio no CPP, art. 386, VI.... ()
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8113 - STM. Crime militar. Crimes de dano e ameaça. Continuação delitiva configurada nas ameaças. Aplicação do CP, art. 71 por se tratar de regime mais benéfico. Semi-imputabilidade por enfermidade psicológica que retira do agente a capacidade de autocontrole e autodeterminação. Aplicação do CPM, art. 48, parágrafo único. CPM, art. 259. CPM, art. 223.
«I - Oficial que, em acesso de fúria, arromba a porta do gabinete do Comandante do Hospital e, lá adentrando, danifica objetos e mobiliário. ... ()
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8114 - STM. Desrespeito a superior. Resistência mediante violência. Lesão corporal. Prescrição. CPM, art. 160.
«Age com falta de consideração, de respeito e de acatamento para com seu superior hierárquico, o subordinado que, exteriorizando sua indignação por receber voz de prisão, dá as costas e sai batendo fortemente a porta da sala, adotando postura agressiva contra o Oficial de Dia, diminuindo-lhe a autoridade na presença de outros militares. Atitude agressiva do acusado contra seus colegas de farda não configuradora de oposição a ordem de prisão mas, sim, resultante de resistência ao impedimento de continuar lesionando os militares, revoltado por não passar o ano novo em casa. ... ()
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8115 - STM. Crime militar. Apelação. Estelionato. Pensões pagas após o óbito do beneficiário. Estado de necessidade. Alegação não acolhida. Militar. CPM, art. 251.
«Configura estelionato a conduta do Agente que, mantendo em erro a Administração quanto à morte de seu genitor Pensionista, utiliza o cartão magnético e a senha bancária então de propriedade deste, sacando os valores depositados no banco, relativos às pensões pagas após o óbito do beneficiário. Alegação de Estado de Necessidade que não se acolhe, em face da ausência, na hipótese, dos traços basilares dessa figura excludente de ilicitude (CPM, art. 42). Provimento parcial ao Apelo da Defesa, para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta, pela via do afastamento da continuidade delitiva. Unânime.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
8117 - STM. Violência contra superior e desacato a superior. Preliminar objetivando a nulidade. Rejeição. CPM, art. 157.
«Na doutrina e em nossos tribunais é pacífico o entendimento de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não dos artigos constantes da peça acusatória. In casu, os fatos continuaram os mesmos, o que se modificou foi a classificação jurídica penal. E, como bem salientou o decisum recorrido, em primeira instância a desclassificação ocorreu nas alegações escritas, sendo certo que a Defesa teve oportunidade de defender o acusado nas alegações escritas e na sessão de julgamento. Considera-se legítima defesa como causa excludente de crime quando a conduta é praticada para repelir injusta agressão atual e iminente. Amplamente comprovado no presente caso que a violência contra superior restou caracterizada, em face de agressão (soco por trás) perpetrada por um soldado contra um sargento. Também inconteste o crime de desacato a superior, na medida em que o soldado apelante ao chamar o superior de «temporário de merda, usou de menosprezo, ultraje, insulto e ofensa moral. Preliminar rejeitada à unanimidade. No mérito, sentença parcialmente reformada, por maioria.... ()
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8118 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Publicação de anúncio convocando moças para atual como modelo em desfile. Fim premeditado de enganar. Caracterização. CP, art. 71 e CP, art. 171.
«Pratica estelionato quem publica anúncio convocando moças para atuar como modelos em desfile, com o fito premeditado de enganar e obter vantagem patrimonial ilícita ao exigir pagamento para confecção de material promocional alusivo ao evento, causando prejuízo às vítimas.... ()
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8119 - TAMG. Pena. Fixação. Crime continuado. Penas idênticas. Aplicação de uma delas aumentada de 2/3. Admissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«Sendo idênticas as penas de crimes praticados em continuidade delitiva, correta a aplicação da pena de um deles, aumentada em 2/3 no caso de serem sete as infrações perpetradas, segundo orientação emanada dos tribunais.... ()
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8120 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Fixação da pena. Privilégio (CP, art. 171, § 1º). Inaplicabilidade. Dano que não é pequeno considerado o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas. CP, art. 71.
«Não cabe a aplicação do privilégio de que cuida o CP, art. 171, § 1ºse, embora primário o réu, não for pequeno o prejuízo causado pela conduta, considerado, na valoração deste, o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas.... ()
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