Jurisprudência sobre
transito fuga do local
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71 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Atuação dos policiais na prevenção e repressão do crime. Fuga do agente após ordem de parada. Configuração do crime mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais, no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Paciente que permaneceu foragido. Fundamentos idôneos. Extensão de benefício deferido a corré. Ausência de identidade fático processual. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados consumado e tentado. Modus operandi. Execução por vingança. Ousadia. Maus antecedentes. Paciente foragido. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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74 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, «as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/02/2017). ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Foragido. Aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trafegar em velocidade incompatível. Prisão preventiva. Periculosidade. Maus antecedentes. Quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos. Fuga ensejando acidente automobilístico. Destruição de provas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Ordem concedida.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fuga no momento da abordagem. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não verificado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência, noticiando os autos que o paciente possui duas condenações transitadas em julgado, sendo uma por tráfico de drogas em Goiânia e outra por uso de documento falso em Inhumas, ambas ocorridas antes da data deste fato, além de ter mais um processo criminal ainda em andamento (fl. 147), bem como que empreendeu fuga do presídio local, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crimes de trânsito. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição por carência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídios jurisprudenciais. Pleito de aplicação do CPP, art. 386, III. Lei 9.503/1997, CTB, art. 305. Afastar-se o condutor do veículo no local do acidente. Fugir à responsabilidade penal ou civil. Tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Acórdão firmado na constitucionalidade de dispositivo de lei. Impossibilidade de exame na via especial. Crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ.
«1 - Quanto à parte da insurgência relativa ao afastamento da incidência da Súmula 7/STJ para que o agravante seja absolvido das imputações atinentes aos crimes de lesão corporal e de deixar de prestar socorro à vítima, tem-se que, para revisar o quanto aferido pelo Tribunal de origem, seria necessária a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante do referido enunciado sumular. ... ()
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