Jurisprudência sobre
laudemios
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71 - STJ. constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Acórdão que analisa a controvérsia com enfoque constitucional. Inviabilidade de apreciação da matéria em recurso especial.
1 - Apesar de a parte ter invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pela recorrente são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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72 - STJ. constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Acórdão que analisa a controvérsia com enfoque constitucional. Inviabilidade de apreciar a matéria em recurso especial.
1 - Apesar de a parte ter invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pela recorrente são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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73 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança c/c pedido de tutela antecipada. Cancelamento da cobrança da taxa de foro e laudêmio do imóvel. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada contra ato atribuído ao Superintendente do Patrimônio da União no Maranhão, objetivando, o cancelamento da cobrança da taxa de foro e laudêmio do imóvel. Na sentença foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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74 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Prescrição. Falta de prequestionamento. Laudemio, quitação e lucros cessantes. Dsispositivos legais com pertinência temática. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - O prequestionamento dá-se com o efetivo debate pelo aresto recorrido da matéria dos arts. indicados como violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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75 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Laudêmio. Ilegitimidade da parte.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para reestabelecer a Sentença. ... ()
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76 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Gleba do rio anil. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Superintendente Regional do Patrimônio da União, com o fim de suspender a cobrança de foros, laudêmios e multa incidentes sobre imóvel ocupado pela parte ora agravada. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio pela União. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudêmio. Decadência. Prescrição. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Busca-se no presente apelo nobre o reconhecimento de que se encontra fulminada pela decadência a pretensão que visa à cobrança de débito concernente ao laudêmio incidente sobre transferência de imóvel sob o regime de aforamento. ... ()
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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Taxa de ocupação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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