Jurisprudência sobre
inventario dividas

71 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente cultural. Município de Peçanha. Direito fundamental, difuso, indisponível e intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. CF/88, art. 216 e CF/88, CF/88, art. 225. Demolição de imóvel inventariado sem prévio requerimento de alvará. Alegação de ausência de conhecimento da existência do inventário cultural. Prova dos autos em sentido contrário. Dano ambiental. Configuração. Reconstrução da fachada do imóvel. Possibilidade. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenizabilidade. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Peçanha/MG e outro objetivando reconstrução de imóvel com arquitetura colonial inventariado e indicado para tombamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o primeiro réu: (1) na obrigação de fazer, consistente em elaborar (no prazo de 120 dias) e executar (no prazo de 210 dias) projeto de reconstrução da fachada do imóvel, com manutenção de todas as características arquitetônicas originais; (ii) ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 13. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Tributário. A gravo de instrumento. Cálculo de valor de taxa judiciária. Inventário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 280 da Súmula do STF. Violação de dispositivos constitucionais. Não demonstração do dissídio.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar que o valor da taxa judiciária seja calculado somente com base no valor do monte mor partível, afastando da base de cálculo da Taxa Judiciária a meação do cônjuge supérstite. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Partilha. Sobrepartilha. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Direito civil. Sucessões. Inventário e partilha. Agravo interno. Erro material no relatório. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que as cotas de sociedade limitada seriam bens comuns do casal. No Tribunal a quo, em recurso integrativo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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75 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Informações prestadas por instituição financeira a respeito dos depósitos dos alugueres de um imóvel que se mostram satisfatórias - Imposição de multa à casa bancária por alegada desídia - Inadmissibilidade - Eventuais divergências no tocante aos depósitos dos alugueres de imóvel que devem ser discutidas na via a tanto adequada - Questões, ademais, que já foram objeto de deliberação em anterior agravo interposto em face de decisão proferida nos autos do incidente de remoção de inventariante - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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76 - STJ. Administrativo. Anistia. Pagamento de valores retroativos previstos em Portaria anistiadora. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Habilitação de sucessores. Viabilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em Portaria do Ministério da Aeronáutica. A segurança foi concedida para reconhecer direito líquido e certo do impetrante anistiado ao recebimento de valores retroativos, em face da comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, constante da Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º, sem que haja o pagamento da aludida reparação econômica, prevista na portaria anistiadora. ... (Continua)

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77 - TJSP. INVENTÁRIO. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS DE TITULARIDADE DO «DE CUJUS". INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PRETENSÃO, OUTROSSIM, NÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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78 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. DIREITOS TRABALHISTAS. AUTORA QUE SABIA, DESDE ANTES DO DIVÓRCIO, SOBRE A INTENÇÃO DO RÉU DE MANEJAR UMA OUTRA AÇÃO CONTRA O EMPREGADOR, AFORA AQUELA CUJOS DIREITOS JÁ HAVIAM SIDO PARTILHADOS. SONEGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA.

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Decisão que indeferiu arresto cautelar no rosto dos autos do inventário da parte passiva - Diante do estágio do processo de sucessão é razoável o arresto pedido, até para possibilitar conhecimento pelo juízo especializado das dívidas do Espólio, sobretudo por judicializada - Pretensão deferida - Decisão reformada - Recurso provido.

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80 - TJSP. Ação de demarcação de terras, cumulada com reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude de abandono da causa. Ausência de regular e prévia intimação dos dois autores. Apelante que, malgrado integre o polo ativo, sequer foi intimada a se manifestar. Inventariante dativa do espólio autor, por sua vez, a quem foi remetida uma única carta, e recebida por terceiro. Necessidade de diligências complementares ou intimação por edital. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência, ademais, de observância ao art. 75, par. 1º, do CPC. Eventual parcialidade do servidor identificado pela apelante que constitui inovação recursal, devendo, primeiro, se levar à origem. Sentença revista. Recurso provido, na parte conhecida.

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