Jurisprudência sobre
efeito suspensivo
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Fixação por equidade. Tema 1.255 do STF. Devolução dos autos à origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que, após constatação de que a matéria sob exame teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255: «Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes), tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ.... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Não ocorrência. Cancelamento de expedição de rpv determinada em decisão interlocutória. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para o distrito federal. Pagamento de rpv suspenso até o trânsito em julgado. Agravo interno provido e agravo de instrumento desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática de minha lavra (fls. 456-460), que conheceu do Agravo, previsto no CPC, art. 1.042, para não conhecer do Recurso Especial, fundamentada na aplicação da Súmula 7/STJ, bem como pela prejudicialidade da divergência levantada.... ()
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75 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.229/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.229/STJ -, nos seguintes termos: «Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40. « ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação c/c anulatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.2.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação civil pública improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Lei 14.230/1921 para beneficiar o retroatividade. Réu impossibilidade. O princípio da retroatividade da Lei nova mais benéfica não se aplica às penalidades por improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo objetivando suspender a prática de qualquer ato processual no incidente de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, foi concedido liminarmente o efeito suspensivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Nulidade de procedimento. Reparação de danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 489 e 1.022 do CPC. Incidência enunciados 7 e 283 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência. Incidência enunciado 280 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a nulidade do procedimento administrativo instaurado contra a autora, com a revogação de seus efeitos, bem como reparação pelos danos morais causados. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reduzir sanção imposta à apelante, para a pena de suspensão por trinta dias, devendo o estado réu ressarcir à autora eventuais valores descontados indevidamente.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmulas 182 do STJ e das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática desta Relatoria (fls. 456-460) que não conheceu do Agravo previsto no CPC, art. 1.042 pela aplicação da Súmula 182/STJ, fundamentada na ausência de manifestação quanto à negativa de seguimento recursal fundamentada no art. 5º, XXXV, LVI e LV, da CF, e na falta de combate eficaz da aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte autora.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.2.... ()
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