Jurisprudência sobre
abono de ferias

351 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA.

1. É majoritário o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias ocorrida em 2016, por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, não atinge os empregados que foram admitidos antes de referida alteração, caso dos autos. 2. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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352 - TJSP. Servidora Pública. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo das férias indenizadas e terço constitucional. Possibilidade. Inaplicabilidade do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, que trata de hipótese diversa. Recurso não provido.

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353 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, 13 salário e Licença Prêmio e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Procedência que deve ser Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, 13 salário e Licença Prêmio e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Procedência que deve ser confirmada pelos próprios fundamentos. Abono de permanecia que tem natureza remuneratória e permanente, cessando apenas com a aposentadoria. Recurso improvido.  

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354 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO .

No presente caso, da leitura do acórdão regional (fls. 297-299), observa-se que, de fato, o Município reclamado foi condenado ao pagamento: I) da dobra da remuneração de férias, nos termos da Súmula 450/TST; II) das diferenças do terço constitucional de férias e do abono pecuniário, frente a inclusão do adicional noturno e horas extras na base de cálculo das férias. Desse modo, razão assiste ao embargante, uma vez que, embora tenha sido afastada a condenação da remuneração das férias em dobro ante a inobservância do CLT, art. 145, subsiste o direito às diferenças do terço constitucional de férias e do abono pecuniário, nos termos determinados pelo Regional. Nesse contexto, também restou configurada a hipótese de procedência parcial da demanda, estando correta a insurgência do embargante em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu advogado, conforme dispõe o CLT, art. 791, § 3º. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... (Continua)

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355 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Prolação de Acórdão referente a processo diverso. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o julgado. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da verba. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Prolação de Acórdão referente a processo diverso. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o julgado. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da verba. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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356 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no CLT, art. 143, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 (leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que «É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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357 - TST. / I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.

Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 7º, XVII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVII, da CF/88- RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à legalidade da alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados públicos da ECT, implementada pelo Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, à luz dos arts. 143 da CLT e 7º, XVII, da CF, questão que exige fixação de entendimento pelo TST. 3. In casu, o TRT da 15ª Região registrou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de ACT, ampliou o terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da CF, para 70%, e que, inicialmente, fazia incidir a referida gratificação sobre os 30 dias de férias, bem como sobre o abono pecuniário de 10 dias, se fosse o caso. Contudo, por entender que houve equívoco na metodologia de cálculo da gratificação, a ECT editou o Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, passando a fazer incidir a gratificação de 70% apenas sobre os 30 dias de repouso ou sobre os 20 dias de férias e 10 dias de abono pecuniário, no caso de exercício do direito previsto no CLT, art. 143, e não mais sobre 40 dias, razão pela qual o Regional concluiu que restou configurada alteração unilateral lesiva. 4. Contudo, conforme já se pronunciou esta 4ª Turma (RR-16369-59.2017.5.16.0016, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/20), a adequação de cálculo efetuada pela ECT não constituiu prejuízo aos seus empregados, que passaram efetivamente a perceber a gratificação de 70% prevista na negociação coletiva, tendo em vista que a medida visou expungir apenas o pagamento em duplicidade, que resultaria, inclusive, em percentual superior ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no CLT, art. 143. 5. Outrossim, não é possível concluir que o pagamento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, constituiu direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que reste configurada alteração lesiva. 6. Com isso, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi feita em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do art. 7º, XVII, da CF/88é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328/TST). 7. Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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358 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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359 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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360 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - NORMA AUTOAPLICÁVEL - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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361 - TST. AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I.

A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.... (Continua)

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362 - TST. AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I.

A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.... (Continua)

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363 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E TERÇO CONSTITUIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTES - TEMA 424/STJ E 677-STF - RECURSO IMPROVIDO.

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364 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Abono de permanência. Natureza remuneratória e permanente. Adicional de férias e gratificação natalina (13º salário). Verbas calculadas com base na remuneração do servidor. Inclusão. Legalidade.

I - O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida.... (Continua)

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365 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Abono de permanência. Natureza remuneratória e permanente. Adicional de férias e gratificação natalina (13º salário). Verbas calculadas com base na remuneração do servidor. Inclusão. Legalidade.

I - O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida.... (Continua)

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366 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2.316/2016 GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A ECT

alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, no sentido de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, sob pena de ofensa ao caput do CLT, art. 468 e de contrariedade ao item I da Súmula 51/TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Em virtude da tese jurídica firmada, recentemente, no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, indevida se revela a inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos benefícios aludidos na peça inicial. Mister, então, a alteração do posicionamento até então adotado por este Colegiado, que deve se compatibilizar com o conteúdo do r. decisum da E. Turma de Uniformização, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ex vi da Lei 12.153/2009, art. 18 e do CPC/2015, art. 926. 2. Recurso conhecido e provido. Sem sucumbência.

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368 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Em virtude da tese jurídica Ementa: SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Em virtude da tese jurídica firmada, recentemente, no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, indevida se revela a inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos benefícios aludidos na peça inicial. Mister, então, a alteração do posicionamento até então adotado por este Colegiado, que deve se compatibilizar com o conteúdo do r. decisum da E. Turma de Uniformização, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ex vi da Lei 12.153/2009, art. 18 e do CPC/2015, art. 926. 2. Recurso conhecido e provido. Sem sucumbência.

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369 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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370 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professores estaduais. Férias anuais de 45 dias. Adicional de 1/3 sobre a remuneração de um mês. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul - Fetems contra ato praticado pelo Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na omissão em não lançar na folha de pagamento o terço de férias constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias usufruídas no meio do ano; b) o Tribunal a quo consignou: «a controvérsia neste mandamus reside em saber se os professores fazem jus ao recebimento do adicional constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais de quarenta e cinco dias ou, se fazem jus, tão somente, ao período de trinta dias. (...) Emerge cristalino que a pretensão autoral está em dissonância com a dicção legal prevista no § 1º, do artigo 120, da Lei Estadual 1.102, ou seja, o adicional de um terço a mais incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior que, no caso dos professores são de 45 dias anuais. É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 15 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional (fls. 182-185, e/STJ, grifos no original); c) este Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que a Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não dispuser de forma expressa. No caso em análise, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei Estadual 1.102/1990 afirma, a respeito do adicional de um terço de férias, no art. 120, § 1º, que «o adicional incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior. Como bem delineou o acórdão recorrido, a restrição acima mencionada impede que o adicional de férias incida sobre período superior a um mês, ainda que o funcionário possa gozar de férias em período superior (fls. 254-256, e/STJ); e d) a insurgente não trouxe argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. ... (Continua)

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371 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento.  

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372 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Inaplicabilidade do Puil 10 (processo 0000028-09.2022.8.26.9051). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

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373 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

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374 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

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375 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

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376 - TJSP. Apelação - Servidores públicos do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM) - Pretensão à incorporação do abono complementar, instituído pela Lei Municipal 17.224/2019 - Inadmissibilidade - Vantagem de natureza transitória - Expressa vedação legal quanto à incidência do abono complementar na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias e da contribuição previdenciária, bem como no tocante ao pagamento em caso de afastamento do servidor e à incorporação aos vencimentos - Caráter de aumento disfarçado de vencimentos não configurado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido

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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

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378 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO. A decisão que admitiu o PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 para solução de controvérsia envolvendo a incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, do 13º salário e do terço constitucional de férias não determinou a suspensão dos demais processos até seu ulterior julgamento. Recurso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO. A decisão que admitiu o PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 para solução de controvérsia envolvendo a incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, do 13º salário e do terço constitucional de férias não determinou a suspensão dos demais processos até seu ulterior julgamento. Recurso rejeitado

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379 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

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380 - TJSP. Servidora pública estadual. Policial Civil. Abono Permanência. Integração na base de cálculo de licença-prêmio, férias indenizadas e terço constitucional de férias. Verba de caráter permanente. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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381 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. MODIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO À MATÉRIA. CLT, art. 896, § 7º. NÃO PROVIMENTO. 1.

No tocante à matéria em apreço, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, por ser menos vantajoso, configura alteração contratual unilateral e lesiva, o que viola o CLT, art. 468, bem como contraria a Súmula 51, I. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a r. sentença para reconhecer ao reclamante o direito às postuladas diferenças de abono pecuniário. Consignou que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, levada a efeito por meio do Memorando Circular 2.316/2016, constituiu uma alteração contratual unilateral lesiva, não podendo alcançar o reclamante, que foi admitido na ECT em 18.2.1999 e já tinha incorporado ao seu contrato de trabalho a forma de pagamento prevista no Manual de Pessoal da reclamada. 3. Vê-se, portanto, que o acórdão regional, da forma como proferido, guarda plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior acerca da matéria. 4. Logo, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento jurídico diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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382 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1.

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51/TST, I). 2. No mesmo sentido é o caput do CLT, art. 468 ao dispor que « nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia « . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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383 - STF. Direito administrativo e processual civil. Conversão de terço constitucional de férias em abono pecuniário e parcelamento de férias. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se caracteriza a competência prevista no CF/88, art. 102, I, n quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da magistratura e de outras categorias funcionais. Precedentes. ... (Continua)

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384 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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385 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I.

A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.... (Continua)

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386 - TST. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51/TST, I). 2. No mesmo sentido, o «caput « do CLT, art. 468 ao dispor que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51/TST, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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387 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério - Pedido de incidência do abono complementar com reflexos em quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena e integral, letras e níveis, 13º salário, férias, terço constitucional e outras que eventualmente tenham o vencimento como base de cálculo, bem como o recebimento das diferenças vencidas e Ementa: RECURSO INOMINADO - Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério - Pedido de incidência do abono complementar com reflexos em quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena e integral, letras e níveis, 13º salário, férias, terço constitucional e outras que eventualmente tenham o vencimento como base de cálculo, bem como o recebimento das diferenças vencidas e vincendas - Edição, pelo Estado de São Paulo, dos Decretos 64.798/20 e 64.658/19 prevendo a criação da verba denominada «Abono Complementar para fim de suprir a diferença entre o salário base até então recebido e o previsto em Lei - Decretos são claros ao consignar que «o valor do abono complementar a que se refere o art. 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, em flagrante prejuízo ao servidor, porque não há incorporação ao patrimônio jurídico do servidor - Precedentes judiciais do TJSP e do Colégio Recursal de Jales/SP - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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388 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério - Pedido de incidência do abono complementar com reflexos em quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena e integral, letras e níveis, 13º salário, férias, terço constitucional e outras que eventualmente tenham o vencimento como base de cálculo, bem como o recebimento das diferenças vencidas e Ementa: RECURSO INOMINADO - Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério - Pedido de incidência do abono complementar com reflexos em quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena e integral, letras e níveis, 13º salário, férias, terço constitucional e outras que eventualmente tenham o vencimento como base de cálculo, bem como o recebimento das diferenças vencidas e vincendas - Edição, pelo Estado de São Paulo, dos Decretos 64.798/20 e 64.658/19 prevendo a criação da verba denominada «Abono Complementar para fim de suprir a diferença entre o salário base até então recebido e o previsto em Lei - Decretos são claros ao consignar que «o valor do abono complementar a que se refere o art. 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, em flagrante prejuízo ao servidor, porque não há incorporação ao patrimônio jurídico do servidor - Precedentes judiciais do TJSP e do Colégio Recursal de Jales/SP - Manutenção da respeitável sentença, de parcial procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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389 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Férias. Abono pecuniário (1/3). Não concessão. Existência de sanção prevista em lei. Dano moral indevido. CLT, art. 143. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade concedida ao empregado. Se imposta pelo empregador, traduz infração à norma legal e desapreço ao instituto, que contempla o descanso anual, destinado à recuperação das energias físicas e mentais do trabalhador, além de possibilitar maior convívio com a família, amigos e sua participação nos demais campos da existência humana. Trata-se de norma de ordem pública e, portanto, intangível. Sua inobservância implica em ilícito trabalhista. O CLT, art. 137, «caput, dispõe que se não concedidas as férias no prazo legal, fica o empregador sujeito ao seu pagamento em dobro. Há, portanto, uma sanção ligada à infração ao preceito legal. Por isso, não é cabível falar-se em dano moral, quanto ao fato de o empregador converter em pecúnia, à revelia do empregado, o terço de férias, posto que se para o desrespeito mais grave da norma - a não concessão das férias - há uma penalidade prevista na lei, para a violação menor é descabido aplicar-se outra punição diversa, sob pena de propiciar-se a adoção do repudiado «bis in idem: dobra de férias (total ou parcial) e indenização por dano moral.... (Continua)

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390 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO. A decisão que admitiu o PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 para solução de controvérsia envolvendo a incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, do 13º salário e do terço constitucional de férias não determinou a suspensão dos demais processos até seu ulterior julgamento. Recurso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO. A decisão que admitiu o PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 para solução de controvérsia envolvendo a incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, do 13º salário e do terço constitucional de férias não determinou a suspensão dos demais processos até seu ulterior julgamento. Recurso rejeitado

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391 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

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392 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Abono de permanência em serviço: verba de caráter específico e transitório, não incorporável aos vencimentos e/ou proventos do(a) servidor(a) público estadual e que não integra a base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e/ou contribuição previdenciária; contudo - devido o seu caráter remuneratório - deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Abono de permanência em serviço: verba de caráter específico e transitório, não incorporável aos vencimentos e/ou proventos do(a) servidor(a) público estadual e que não integra a base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e/ou contribuição previdenciária; contudo - devido o seu caráter remuneratório - deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou licença prêmio indenizada, esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade. Inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado (SP) e no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 424) pelo STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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393 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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394 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. ECT. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO .

A decisão agravada deve ser mantida pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, segundo a qual a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário, que deixou de incluir no cálculo a gratificação de férias no percentual de 70% constitui-se lesiva ao empregado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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395 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, por maioria, vencido o Relator. 

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396 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Servidor público federal. Abono de permanência. Inclusão no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário).

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Servidor público federal. Abono de permanência. Inclusão no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário).

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. ... (Continua)

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398 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de do terço de férias e férias indenizadas, por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido. 

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399 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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400 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

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