Jurisprudência sobre
demurrages

71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Demurrage. Natureza jurídica. Indenização. Suposta omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Demurrage. Sobre-estadia de contêineres. Responsabilidade contratual. Retenção da mercadoria pela alfândega. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação do Tribunal de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

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73 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Despesas pelo denominado «demurrage (atraso na devolução de «containers). Prescrição ânua. Ocorrência. Aplicação do Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Recurso improvido.

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74 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («Demurrage). Devolução em prazo superior ao estipulado pelas partes. Desnecessidade de previsão expressa acerca da responsabilidade do importador de arcar com a taxa de sobreestadia dos contêineres. Verba que possui natureza indenizatória. Possibilidade de cobrança da contraprestação com base na aplicação dos usos e costumes inerentes ao transporte marítimo. Condenação de rigor. Recurso desprovido.

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75 - TJSP. Revelia. Efeitos. Cobrança de «Demurrage. Procedência do pedido de condenação baseado em prova documental que acompanhou a inicial, qual seja «Bill of Lading no qual a ré figura como consignatária, Termo de Assunção de Responsabilidade com discriminação do «free time e dos preços pactuados, relação da descarga e termo de recebimento de contâiner vazio. Devidamente comprovado o atraso na devolução do contâiner, escorreita a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de rigor a procedência do pedido. Recurso não provido.

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76 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Transporte marítimo internacional. Sobre-estadia (demurrage) de contêiner. Ausência de prova de contratação pela pessoa física. Intermediação de empresa transportadora. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Inércia do despachante indicado pela armadora. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à ausência de prova de contratação direta do transporte marítimo, bem como no que tange à negligência do despachante indicado pela armadora. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Natureza jurídica da demurrage. Indenização. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Agravo regimental desprovido.

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78 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres («demurrage). Devolução de contêineres em agosto de 2008. Ajuizamento da ação de cobrança em novembro de 2009. Sentença que julgou prescrito o pedido. Prazo prescricional ânuo do Lei 9611/1998, art. 22 ou CCOM, art. 449, III, que é inaplicável ao caso. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que rege a espécie o prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição inocorrente. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o pagamento da verba constante da inicial, corrigida desde a conversão da moeda estrangeira na data do pagamento, com juros a contar da citação, invertidos os ônus sucumbenciais e fixada a honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Demurrage de contêineres. Falha na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Agravo improvido.

«1. A recorrente alegou violação aos artigos 269, I, e 333, II, do CPC, Código de Processo Civil, entretanto não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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