Jurisprudência sobre
demurrages
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de contêineres. Demurrages. Natureza jurídica de indenização. Legitimidade passiva da recorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Culpa pelo atraso demonstrada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, com fundamento na prova documental juntada aos autos, concluiu pela legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda judicial e por sua responsabilidade pelo atraso na devolução dos contêineres. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Demurrage. Sobreestadia de contêineres. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência da empresa ré.
«1. O entendimento do STJ é assente no sentido de que: « (...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. REsp 1340041/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/09/2015 ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte multimodal. Prazo prescricional ânuo. Agravo interno desprovido.
«1. A ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage), decorrente de contrato de transporte multimodal, prescreve em um ano, consoante previsto no Lei 9.611/1998, art. 22. Precedente da Segunda Seção desta Corte: REsp 1.340.041, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 04/09/2015. ... ()
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64 - TJSP. Contrato. Uso de contêiner. Condizente com o trâmite portuário e aduaneiro o período livre. «free time-, à vista da regra da experiência comum, ajustado o prazo de trinta dias pelo despachante aduaneiro na adesão ao contrato, incontroversa a devolução do equipamento dentro do período avençado, valor algum é devido a título de locação ou mesmo atraso (sobre estadia-demurrage). Desconstituição da multa aplicada de rigor. Recurso provido.
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65 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança pela devolução tardia de container, quando decorrido o prazo de free time. Demurrage. Indenização pelo não cumprimento do contrato. Admissibilidade. Abusividade não caracterizada. Natureza jurídica de indenização por descumprimento contratual. Não configuração de cláusula penal. Recurso não provido.
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Prazo. Prescrição.
«1. O prazo prescricional para a cobrança de sobre-estadia de contêineres é quinquenal, se houver previsão contratual dos dados necessários ao cálculo dos valores devidos a esse título, ou decenal, na hipótese de inexistir essa previsão contratual. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Demurrage. Restrição não prevista em lei, imposta por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Exegese do Lei 9.779/1999, art. 18.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. «demurrage. Aplicação do prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do CPC/02. Manutenção da decisão agravada. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de omissão. Decisão fundamentada de forma exauriente. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prazo prescricional quinquenal ou decenal da pretensão de cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner, conforme se trate de dívida líquida ou ilíquida. Precedentes. Não ocorrência de prescrição. Alegação de que se trata de transporte multimodal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.
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70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Demurrage. Natureza jurídica. Indenização. Suposta omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
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