Jurisprudência sobre
fato gerador
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7811 - STJ. Tributário. Fabricação e convênio de gases industriais. Incidência do ICMS. Decreto-lei 406/68, art. 8º.
«A fabricação e o comércio de gases industriais e medicinais (oxigênio, argônio e acetileno), adjunta à prestação de serviços - conservação dos cilindros - constitui fato gerador do ICMS (Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 2º). A venda dos gases é essencial ao próprio exercício da atividade comercial da empresa (recorrente), constituindo o conserto dos cilindros ... ()
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7812 - STF. Recurso extraordinário. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação a data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Impossibilidade.
«1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito à exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária. ... ()
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7813 - STJ. Tributário. ICMS pago mediante apuração em períodos. Alteração do prazo de pagamento por decreto. Possibilidade. Correção monetária. IPC da FIPE.
«A atualização do crédito tributário, para a preservação do seu valor, se insere na competência dos Estados, em relação aos seus próprios tributos, e constitui um multiplicador destinado a assegurar a manutenção do equilíbrio entre credor e devedor. ... ()
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7814 - STJ. Tributário. ICMS. Construção civil. Fornecimento de concreto. Empreitada. Incidência de ISS.
«O fornecimento de concreto para construção civil - mesmo quando este produto é preparado, em caminhão-betoneira, no trajeto para a obra - é fato gerador de ISS, não de ICM.... ()
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7815 - STF. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação à data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência.
«Declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Impossibilidade. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve Juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito à exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária. Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte de dispositivo de lei. A Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental improvido.... ()
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7816 - STJ. Tributário. ICMS. Leis Complementares. Decreto-lei 406/1968 e CTN. Preexistentes à CF/88 e por ela recepcionadas. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade. CTN, art. 52 e CTN, art. 128. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 1º.
«No sistema jurídico-constitucional brasileiro, a promulgação da nova Constituição não acarreta, «ipso facto, a ineficácia (ou revogação) da legislação preexistente, derrogando só aquela que, com ela, se mostre incompatível. ... ()
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7817 - STF. Tributário. FINSOCIAL. Entrada em vigor da Lei 7.738/1989, art. 28 em que foi convertida a Medida Provisória 32, de 03/02/1989. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, III. CF/88, art. 195. CTN, art. 3º. CTN, art. 106.
«- Como se vê da CF/88, art. 149, as contribuições aludidas na CF/88, art. 195 tem natureza tributária, embora a elas não se aplique o disposto na CF/88, art. 150, III, «b, graças a ressalva da parte final da CF/88, art. 149: «sem prejuízo do previsto na CF/88, art. 195, § 6º, relativamente as contribuições a que alude o dispositivo. ... ()
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7818 - STJ. Tributário. ICMS. Fator gerador. Preliminar de ilegitimidade. Pagamento antecipado. Venda de veículos.
«Esta Corte firmou entendimento de que, nas operações de venda de veículos automotores, é legítima a cobrança de ICMS antes de concretizado o fato gerador. Recurso improvido.... ()
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7819 - STJ. Tributário. ICMS. Produção de energia elétrica. Local do fato gerador. Municípios lindeiros ao lago de Itaipu. Repartição de receita tributária correspondente ao valor acrescido a tributar. CF/88, arts. 155, I, «b, 158, IV, parágrafo único, I e II. CTN, art. 110, CTN, art. 114 e CTN, art. 119. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 63/90, art. 1º e Lei Complementar 63/90, art. 3º, §§ 1º e 2º.
«Leis Estaduais 7.990/89, art. 2º e 8.993/89, arts. 2º, 3º, VI e 34, I, «b, §§ 3º e 4º. Convênio 66/88. Decreto Estadual 7.259/90. Questões preliminares resolvidas, desimpedindo o conhecimento do mérito. ... ()
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7820 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Mercadoria importada (CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a). Momento do fato gerador.
«Ingresso da mercadoria importada no estabelecimento destinatário. Antecipação do recolhimento vedado. A atual CF/88 recepcionou o Decreto-lei 406/1968, art. 1º. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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