Jurisprudência sobre
informacao orgao publico

771 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística que irroga a motorista de Câmara Municipal o predicado de «bêbado. Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«... 5. Com efeito, a vexata quaestio resolve-se mesmo a partir da imposição de uma prudente diligência por parte de quem noticia fatos potencialmente ofensivos a outrem, prudência esta a ser extraída objetivamente da conduta realizada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística. Interesse público. Liberdade de imprensa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«... 3.1. Para logo, é de se ressaltar que a liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão - como bem assinalado por Darcy Arruda Miranda - de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade (Comentários à lei de imprensa. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 69). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. Ação. Condições. Imposto. IPVA. Transferência. Falta de comunicação ao órgão público estadual. CF/88, art. 150, VI, «a. Imunidade. Legitimidade de parte. Interesse de agir. Informação da Municipalidade, sem contradita da Fazenda, da data da ocorrência da tradição dos veículos, formalizando a transferência da propriedade. A legitimidade ativa é clara, assim como o interesse jurídico em declarar inexistente o vínculo tributário que impede a regularização dos documentos dos bens. Possibilidade jurídica do pedido. A condição da ação se afere pelo que a inicial contém; não há óbice legal ao pedido de declaração de inexistência de vínculo tributário, com base em imunidade constitucional. Preliminar afastada. Procedência. Recurso da Fazenda improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Administrativo e processual civil. Legitimidade para executar multa imposta a diretor de departamento municipal por tribunal de contas estadual. Pessoa jurídica que mantém a corte de contas.

«1. Em diversos precedentes esta Corte concluiu que a legitimidade para executar multa imposta a gestor público municipal por Tribunal de Contas Estadual é do próprio ente municipal fiscalizado, em razão do resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 223037-1/SE, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (AgRg no Ag 1215704/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no REsp 1065785/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.10.2008; e REsp 898.471/AC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Ato administrativo. Impetração contra decisão administrativa que tornou sem efeito a nomeação do impetrante para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Hipótese em que o impetrante omitiu, na terceira fase do concurso público, informação acerca da existência em seu desfavor de inquéritos policiais. Instauração de processo administrativo, cuja decisão foi a de anulação dos atos de nomeação e posse em razão das omissões, consideradas graves. Legalidade. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei Complementar105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III - A solução da controvérsia – violação do art. 927 do CC/02 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Fundamentação. Da ação e seus fundamentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... I - Da ação e seus fundamentos ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastro restritivo de crédito. Comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º. Desnecessidade quando a informação é proveniente de fonte pública, tal como aquela oriunda dos cartórios de protestos de títulos. Fato público verdadeiro, que já ostenta o caráter de publicidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. Intervenção do estado. Município de Pradópolis. Crédito decorrente de ação de reposição salarial de servidor público municipal. Pleito da impetrante quanto ao restabelecimento de seu salário base já devidamente cumprido. Pedido prejudicado quanto ao tema. Ausência de comprovação de que a ação de reposição salarial teria se encerrado. Existência de discussão sobre as diferenças a serem apuradas anteriormente ao restabelecimento do salário base da impetrante. Ausência de informação segura de que houve emissão de pretório ou mesmo de que a fase de liquidação tenha se encerrado. Descaracterização do descumprimento de decisão judicial. Indeferimento do pedido de seqüestro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote