(DOC. VP 164.3150.8010.7200)

TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastro restritivo de crédito. Comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º. Desnecessidade quando a informação é proveniente de fonte pública, tal como aquela oriunda dos cartórios de protestos de títulos. Fato público verdadeiro, que já ostenta o caráter de publicidade. Recurso improvido.

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