Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
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7591 - TAMG. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Indícios de conduta reiteradamente delitiva. Constrangimento ilegal. Não configuração. CPP, art. 312.
«... Verificando-se, ainda, existirem fortes indícios de conduta reiteradamente delitiva do impetrante (f. 51-52 e 60) e estando o indigitado em lugar incerto (f. 72), reputam-se, então, preenchidos os requisitos legais determinados em lei (CPP, art. 312), devendo permanecer a ordem de prisão para a garantia da ordem pública.
Para a garantia da ordem pública, «a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinqüir, pois «há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o provimento definitivo, porque até o trânsito em julgado da decisão condenatória o sujeito já terá cometido inúmeros delitos (Fernando Capez, Curso de Processo Penal, 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 229).
A falta de eventual condenação por outros delitos cede às peculiaridades do caso. ... (Juiz Ediwal José de Morais).... ()
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7592 - TJMG. Pena. Fixação. Critérios. Prefeito municipal. Crime funcional. Apropriação e/ou desvio de rendas públicas. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. CP, art. 33 e CP, art. 59.
«Relativamente ao crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, considerando a intensidade do dolo com que agiram os denunciados e a gravidade das conseqüências de suas condutas criminosas, causando danos ao município e prejudicando a Administração com sacrifício do bem comum, e ainda não sendo totalmente favoráveis aos réus as circunstâncias do CP, art. 59, é de se fixar para o Prefeito, acusado que teve maior responsabilidade na prática delituosa, uma pena-base de quatro anos de reclusão, aumentada de 1/6 em razão da continuidade delitiva, estabelecendo-se a pena em cinco anos e três meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, a teor do CP, art. 33. V.v.: Se os réus forem primários e de bons antecedentes, a pena deve tender para o mínimo legal. (Des. Edelberto Santiago).... ()
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7593 - TJMG. Pena. Crime continuado. Fixação da pena separada para cada delito. Aumento que deve ser aplicado sobre a maior delas. CP, art. 71.
«No caso de continuidade delitiva, a pena de cada um dos crimes que a integram deve ser fixada separadamente e sobre a maior delas imposto o aumento previsto no CP, art. 71, tendo em vista o disposto no CP, art. 119.... ()
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7594 - TJMG. Pena. Crime continuado. Critérios para a fixação da pena. CP, art. 71.
«A quantidade de delitos que integram a continuidade delitiva é critério a ser considerado para a aplicação do aumento de pena. A eleição do percentual de acréscimo - de um sexto a dois terços - há de fazer-se da seguinte forma: até dois crimes, o aumento deve ser de um sexto; até três crimes, de um quinto; até quatro crimes, de um quarto; até cinco crimes, de um terço; até seis crimes, de metade. A partir de sete crimes, o aumento deve ser de um terço, que é a aplicação do acréscimo máximo permitido.... ()
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7595 - TAPR. Roubo qualificado. Tentativa. Tênis. Presença de guardião de uma loja próxima. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Tese de desistência voluntária. Rejeição. CP, arts. 14, II, 15 e 157, § 2º, I.
«... Dos depoimentos das vítimas, fica claro que os acusados tentaram roubar os tênis delas, só não consumando o ato por circunstâncias alheias as suas vontades, pois, conforme esclarecido pelas vítimas, havia um guardião de uma loja próximo ao local do crime, motivo pelo qual os réus se sentiram ameaçados e fugiram do local, sem levar os tênis das vítimas. Portanto, a tese sustentada pela defesa, de que houve desistência voluntária dos réus improcede, vez que os agentes deixaram de dar continuidade à ação delituosa por motivos alheios às suas vontades, no caso, em razão de motivos externos, sendo inaplicável na espécie o instituto da desistência voluntária que tem como elemento essencial a interrupção voluntária da execução do crime. ... (Juiz Eduardo Fagundes)... ()
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7596 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Inexistência. Concurso material. Caracterização. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«... De continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, com todo respeito ao pensamento contrário, não se pode cogitar. É que, embora sejam crimes do mesmo gênero, não pertencem à mesma espécie, conforme já deixou assentado o Pretório Excelso: «Cópula vagínica e cópula anal praticadas em seqüência contra a vontade presumida da vítima (menina de cinco anos de idade) configuram delitos contra os costumes (violência contra a liberdade sexual), mas não da mesma espécie, para os efeitos de caracterização de crime continuado (CP, art. 51 de 1940, atual art. 71, cf. Lei 7.209/84) (cf RT - 615/393); e ainda: «Não há continuidade delitiva entre crimes de espécie diferente ou não previstos no mesmo tipo penal. Assim, não há falar em continuidade delitiva dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (cf. STF - HC 70427-1- Rel. Carlos Velloso - DJU, 24/09/93, P. 19576). ... (Des. Abreu Oliveira).... ()
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7597 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Concurso formal. Crime continuado. Critérios para individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Nulidade da sentença. CP, arts. 68, 70, 71 e 157, § 2º, I.
«Diante do concurso formal ou da continuidade delitiva, deve o sentenciante, em acatamento ao princípio da individualização da pena, fixar separadamente a reprimenda para cada um dos delitos para, posteriormente, adotar, se iguais, qualquer delas ou, se desiguais, a mais grave, e fazer incidir sobre aquela ou esta, conforme o caso, o acréscimo previsto pelo art. 70 ou pelo CP, art. 71.... ()
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7598 - TAMG. Concurso de pessoas. Crime continuado. Pena. Critério de fixação. CP, art. 71 e CP, art. 119. CF/88, art. 5º, XLVI.
«Em se tratando de crimes continuados, indispensável que se examine e fixe, primeiramente, a pena relativa a cada um dos delitos, para, só então, aplicar o respectivo aumento, em decorrência do princípio da individualização das penas, nos termos dos CF/88, CP, art. 5º, XLVI e 71, procedimento também necessário para fins de análise da extinção da punibilidade de cada um dos crimes, conforme a regra do CP, art. 119.... ()
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7599 - TAMG. Pena. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime continuado. Individualização da pena. Critério de fixação do CP, art. 68. Inobservância. Nulidade da sentença.
«É nula a sentença na qual o magistrado não observa os preceitos legais para o cálculo da pena, não sendo possível suprir tal defeito em sede recursal, impondo-se ser proferida outra decisão pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Ocorrendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus (Erro na execução do crime. CP, art. 73), o respectivo aumento de pena deve operar-se depois de fixada a reprimenda para cada um dos crimes isoladamente, como se não houvesse o concurso, em obediência ao processo de individualização preconizado no Código Penal. Caracterizado o concurso de agentes na prática dos crimes, devem as penas, quando de sua aplicação, ser sopesadas separadamente para cada um dos réus, ainda que tenham concorrido de forma igual para a realização do delito, porquanto não devem ser valoradas suas condições subjetivas como se idênticas fossem.»... ()
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7600 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada de acordo com o CP, art. 59. Dosimetria concorde. Fundamentação em dados objetivos. Intensa reprovabilidade do atuar do agente bem como ao grande numero de lesados. CP, art. 59.
«... De igual modo, não há como se acolher o segundo pedido da impetrante (anulação da sentença para reduzir a penitência imposta). O acórdão vergastado não merece reparos ao assinalar que: «A resposta penal foi medida criteriosamente, tendo a magistrada motivado a elevação da pena base adotando os critérios do CP, art. 59, destacando a intensa reprovabilidade do atuar da apelante que, como líder comunitária, desfalcou o exíguo patrimônio de inúmeras pessoas carentes, frustrando a realização do sonho da casa própria. O aumento de metade pela continuação delitiva também está justificado pelo grande número de lesados... (fl. 50). Em casos como o dos autos, os Tribunais têm entendido que «não pode ser considerada inidônea, quanto à motivação da pena, a decisão que, além de aludir, no item específico, às «circunstâncias e gravíssimas conseqüências do crime - que são dados objetivos irretorquíveis do caso - ao fundamentar a condenação, já se esmerava em demonstrar a existência e a extrema gravidade da culpa... (STF, HC 70.362 - RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/04/1996) ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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