Jurisprudência sobre
sentenca ultra petita

741 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/1992. Inaplicabilidade. Ação civil pública. Decreto-lei 201/1997. Crime de responsabilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Inaplicabilidade da Lei 8.429/92. Agente político. Submissão às regras do Decreto-lei 201/67. Prerrogativa necessária ao pleno exercício de suas complexas funções governamentais. Impossibilidade de concorrência entre dois regimes de responsabilidade. Incompetência do juízo de primeiro grau para processar ação cuja sanção importa na perda dos direitos políticos e do cargo. Delitos a serem apurados em ação por crime de responsabilidade. Competência do Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva estatuída pelo CF/88, art. 37, parágrafo 6º necessidade de comprovação do elemento subjetivo. Vício da sentença. A sentença «extra petita é nula, inexoravelmente nula; incorrendo, todavia, em julgamento «ultra petita a jurisprudência vem entendendo não consubstanciar nulidade «pleno jure, podendo na instância superior ser decotada ou reduzida a parte que ultrapassou o pedido desde que a coisa ou o valor sobre que recair a redução estiver expressamente mencionado na sentença.

«MÉRITO: Os prefeitos, como agentes políticos e mercê de seus peculiares afazeres político-administrativos, são regidos por normas próprias no que respeita aos delitos de responsabilidade, no caso o Dec-lei 201/67, que impõe severas punições. E não se há de admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade, um regulado pelo decreto-lei 201/67, e outro disciplinado pela lei 8.429/92. Portanto os prefeitos, na qualidade de agentes políticos, submetem-se às regras do Dec-lei 201/67, os agentes públicos às da Lei de Improbidade. É que os agentes políticos se diferenciam dos agentes públicos, não só em razão de suas atribuições, prerrogativas e responsabilidades, como também pela legislação e pela doutrina do Direito Administrativo, universalmente aceita. Os agentes políticos, diferente dos demais agentes públicos, diz-se servidores públicos, atuam sem subordinação ou limitação hierárquica. Por isso não podem se submeter a critérios ou procedimentos próprios para a apuração da responsabilidade destes. Impensável, por isso, sujeitar o agente político à sanção da perda dos direitos políticos e do cargo, até em sede de liminar, por decisão de um juiz de primeiro grau. Se assim pudesse, também poderia fazê-lo com relação ao Presidente da República, ao Governador do Estado, ao Presidente do Senado, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa, e, porque não, ao Presidente do Tribunal de Justiça. Por isso o ordenamento jurídico prevê mecanismo próprio de apuração de sua responsabilidade em sede especial. Decididamente, a apuração dos delitos imputados a esses agentes se submete a meio próprio, em sede própria, apurados por meio da ação por delito de responsabilidade, para a qual é competente o Tribunal de Justiça, não se lhes aplicando a Lei . 8.429/92. As sanções do Lei 8.429/1992, art. 12 não são necessariamente cumulativas; sua aplicação, antes, deve ser dar à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, avaliadas, entre outras circunstâncias, a gravidade da conduta, a lesão ao erário e o proveito patrimonial, como deixa claro, aliás, o parágrafo único daquele artigo. Para alem disso, vem sendo pouco a pouco consagrado o entendimento de que os tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 somente se perfectibilizam mediante dolo ou culpa devidamente comprovadas. É que a responsabilidade objetiva estatuída pelo artigo 37, parágrafo 6º da CF não se volta contra os agentes causadores do dano; a responsabilidade destes é de natureza diversa, que não prescinde de comprovado o elemento subjetivo. De ofício, reduziram a condenação da cooperativa que haverá de ressarcir o município tão somente do valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas ao INSS, a serem apuradas em liquidação de sentença. Unânime. Por maioria, negaram provimento à apelação.... (Continua)

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742 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Extrapolando o decisório os limites de seu âmbito próprio ao deliberar sobre matéria que deverá ser objeto de ação autônoma, conquanto tenha sido a matéria referida na petição inicial, não sendo pedido formulado na demanda, circunscrita à postulação de reconhecimento de nulidade de atos jurídicos, patente o julgamento «ultra petita podendo, porém, tal vício, ser sanado pelo Tribunal com a expunção do excesso, desnecessário o reconhecimento de nulidade da sentença. Preliminar acolhida somente para anular o capítulo da sentença em que consubstanciado o julgamento «ultra petita.

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743 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de indenização referente a refeições não consumidas e o pagamento da diferença do que foi contratado com o que deixou de perceber em razão da diminuição do número de refeições por dia. Sentença de parcial procedência reformada tão-somente para reduzir a verba honorária. Município que em momento algum tentou buscar o equilíbrio econômico. Prejuízos causados à apelada. Sentença que não se mostra «ultra petita ou «extra petita. Condenação da apelante que se circunscreve ao ressarcimento de todos aqueles prejuízos causados à empresa contratada. Decisão que restabelece, ainda que de forma pretérita, o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, com a determinação de aplicação do redutor legal de 25% (Lei nº: 8.666/93). Verba honorária reduzida para 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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744 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença acidentário em substituição ao homônimo previdenciário. Asma ocupacional alergênica perene. Nexo causal comprovado. Concessão. Condenação, porém, em auxílio acidente. Pedido, todavia, inexistente. Decisão «ultra petita. Acolhimento do reexame necessário para restringir o julgado ao pedido formulado na peça vestibular. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido para desconstituir a sentença na parte em ultrapassou o pedido inicial, decretando-se procedência da ação, apenas, quanto ao seu objeto. Conversão de benefício previdenciário em acidentário

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745 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de não fazer. Pretensão à vedação do corte no fornecimento de energia e a suspensão da cobrança relativa à confissão de dívida. Sentença «ultra petita no tocante à suspensão. Inexigibilidade da dívida determinada indevidamente. Suspensão, todavia, mantida porque ausente prova que corroborasse a fraude descrita no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Corte. Inadmissibilidade. Pedido parcialmente anulado, «ex offício. Recurso adesivo não conhecido e improvido o da concessionária.

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746 - TJSP. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Elaboração pelo exeqüente, na forma do disposto no então vigorante CPC/1973, art. 604. Inadmissibilidade seja valor maior acolhido pela sentença/ acórdão que julgar os embargos, sob pena de ser «ultra petita, salvo se demonstrada a existência de erro material na sua elaboração. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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747 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.079/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento «extra e «ultra petita. Inocorrência. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... (Continua)

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749 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Extrai-se do receituário médico que a apelada, dentre outros, necessita da insulina NPH humana e insulina lispro. Constou da sentença combatida insulina lantus, distinta das solicitadas. Insurgência fazendária. Preliminar de sentença ultra «petita. Acolhimento. Para restabelecer o édito aos limites do pedido, passando a constar que as insulinas colimadas e concedidas são a NPH humana e a lispro. Deram parcial provimento ao recurso, acolhida a preliminar para restabelecer a sentença aos limites do pedido.

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750 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.

«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.... (Continua)

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