Jurisprudência sobre
sentenca ultra petita

701 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita''. Resolução contratual c.c. Reintegração de posse em face de inadimplemento do adquirente. Sentença que, ao adotar a tese do adimplemento substancial do contrato, deixa de rescindi-lo, mas, no entanto, julga de forma alternativa pedido não constante da inicial. Impropriedade. Juiz que extrapola ao pedido. Sentença reformada para dar por improcedente o pedido de autor e a reconvenção da ré. Possibilidade deste vir a manejar ação de cobrança dos valores ainda não adimplidos. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o dos autores.

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702 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Pretendida indenização por benfeitorias realizadas pelos autores em imóvel que lhe fora cedido em comodato. Decisão que reconheceu ser hipótese de acessão física, tratando de proceder aos reparos necessários. Excesso no exercício da jurisdição não caracterizado. Correlação entre o pleito deduzido pelo autor da demanda e o quanto concedido pelo Julgador na decisão por ele proferida que não se relaciona com os fundamentos que a nortearam. Eventual imprecisão no que é pertinente à fundamentação que pode e deve ser corrigida de ofício. Recurso improvido.

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703 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Revisão contratual. Mútuo bancário. Capitalização mensal de juros afastada. Pleito não formulado. Inadmissibilidade. Princípio da congruência. Excesso da condenação afastado. Recurso provido.

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704 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Decisão proferida nos seus exatos limites. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.

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705 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação monitória. Contrato de mútuo. Quando a sentença outorga título executivo ao preceito monitório, em valor superior àquele almejado pelo próprio autor, configura-se o julgamento «ultra petita, que não enseja nulidade da sentença, mas, sim, sujeita-A à redução aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

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706 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Compensação. Preclusão. Não-ocorrência. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. REsp 1.001.655/DF. Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Julgamento. Limitação. Pedido recursal. Revisão. Decisão. Impossibilidade. Decisão ultra petita.

«1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: ... (Continua)

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707 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Justa indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita. 2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização. 3. Recurso especial provido com a determinação de retorno dos autos à origem.... (Continua)

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708 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de fazer. Sentença «ultra petita. Inocorrência. Aquisição de sistema de aquecimento solar da empresa-ré. Ausência de informação sobre a necessidade de adaptação de sistema hidráulico do imóvel em que foi instalado tal mecanismo. Consequente má utilização do produto, que provocou a sua inutilização. Vício de informação reconhecido. Responsabilidade da fornecedora, contudo, limitada à substituição do produto ou à devolução da quantia paga, além do ressarcimento de eventuais danos provocados pelo mau uso. Impossibilidade da fornecedora ser obrigada a arcar com a substituição do sistema hidráulico da residência do requerente. Adaptação que não foi objeto de negócio celebrado entre as partes e que tampouco configura dano proveniente de falha da empresa. Vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

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709 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Pretendida declaração de inexigibilidade parcial de título de crédito. Ação julgada procedente para declarar a nulidade do débito. Redução da condenação aos limites do pedido formulado na inicial. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 460. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade apenas parcial do título emitido pela autora.

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710 - STJ. Direito civil e processual civil. Razões da apelação. Congruência com a sentença terminativa. Decisão ultra petita. Inexistência. Julgamento direto do mérito. Causa madura. Possibilidade. Revisão de contratos findos. Viabilidade. Revisão de ofício. Súmula 381/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Caracterização da mora. Normalidade contratual. Repetição de indébito na forma simples.

«1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando, em suas razões, encontram-se infirmados os fundamentos exarados na sentença. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 514. ... (Continua)

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