(DOC. VP 163.9273.9003.9900)

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Revisão contratual. Mútuo bancário. Capitalização mensal de juros afastada. Pleito não formulado. Inadmissibilidade. Princípio da congruência. Excesso da condenação afastado. Recurso provido.

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